TJPR - 0002910-61.2019.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON MENDES

CPF *66.***.*16-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 13:14

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2023 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2023 06:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 08:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/08/2023 16:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2023 16:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2023 16:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2023 16:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2023 16:58

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2023 16:54

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 28/07/2023 11:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2023 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2023 16:35

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 29/06/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 21/06/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 20/06/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 20/06/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 20/06/2023 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 17/05/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 21:38

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 25/01/2023 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 16:56

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 13:54

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 17/11/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:28

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REDESIGNADA

  • 03/11/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/11/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 09:04

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 21/10/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 27/09/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2022 01:04

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 01:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2022 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:20

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2022 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 25/06/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 11:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2022 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 13:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2022 13:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 22/03/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 26/01/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 17:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2021 08:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/08/2021 12:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/07/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/06/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 25/06/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 17:21

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/06/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/06/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/06/2021 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/06/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002910-61.2019.8.16.0115   Processo:   0002910-61.2019.8.16.0115 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   28/07/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ALISSON MENDES 1| Rito.

    Antecedentes criminais.

    Tratando-se de crime ou contravenção penal com pena máxima cominada não superior a dois anos (cumulada ou não com multa), categorizando-se como infração penal de menor potencial ofensivo[1], processe-se no rito sumaríssimo (L9099, art. 61).

    Acaso ainda não juntado, providencie-se certidão de antecedentes criminais (Oráculo). 2| Audiência de Instrução.

    Paute-se audiência de instrução (L9099, art. 77) e intimem-se.

    O denunciado deve comparecer à solenidade acompanhado de advogado, bem como trazer até três testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo, cinco dias antes da realização do ato (L 9099, arts. 34 e 78, §1º).

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

    Na audiência de instrução, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz Supervisor receberá, ou não, a denúncia ou queixa, oportunizando-se, a seguir, a oferta do benefício da suspensão condicional do processo. 3| Diretrizes gerais da transação penal e do sursis processual.

    A transação penal e o sursis processual não são direitos públicos subjetivos do acusado (STF, HC129346, 2°T, j. 05/04/16; STJ, APn 634/RJ, DJe 03/04/12), mas, sim, poder-dever do Ministério Público, a ser aferido mediante o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na norma de regência.

    A impossibilidade de oferta do benefício deve ser fundamentada, desafiando o art. 28 do CPP em caso de discordância do juiz supervisor (STF, Súmula 696).

    A suspensão condicional do processo tem lugar em infrações penais com pena mínima até um ano de privação de liberdade (L 9099, art. 89). É cabível, ainda, o sursis processual a delitos com pena de multa cominada alternativamente à privativa de liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal preveja reprimenda mínima superior a um ano (STJ, HC126085/RS, 5ªT, DJe 16/11/09).

    Não se admite o benefício em infrações cometidas em concursos material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, pelo somatório ou pela majorante (aplicada no mínimo de um sexto), ultrapassar o limite de um ano (STJ, Súmula 243; STF, Súmula 723).

    A suspensão fica subordinada ao cumprimento de condições que a lei relaciona (L9099, art. 89, §1º), além de outras que o juiz pode especificar (L9099, art. 89, §2º), inclusive dentre aqueles equivalentes a sanções penais (STJ, REsp. 1498034/RS, 3ª Seção, DJe 02/12/15).

    Oferecido e aceito o benefício, o processo ficará suspenso por pelo menos dois anos, observada a satisfação das condições assumidas, as quais, descumpridas, importarão na revogação do instituto (mesmo que ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante a sua vigência; STJ, REsp. 1498034/RS, 3ª Seção, DJe 02/12/15), com a retomada do curso da ação penal.

    Na ação penal de iniciativa privada, para além da composição civil, a jurisprudência das cortes superiores admite amplamente a transação penal e a suspensão condicional do processo, cabendo a legitimidade ao ofendido (FONAJE, Enunciado 99; STJ, APn 634/RJ, DJe 03/04/12).

    No caso de recusa do ofendido na oferta dos institutos despenalizadores, a ação penal terá prosseguimento (STJ, REsp. 1374213/MG, 5°T, DJe 19/08/13), não pode ser suprida por proposta do Ministério Público (fiscal da lei) diante da rejeição do titular da ação penal privada (TJPR, 2ª C.Criminal, AC 1421301-1, Curitiba, Rel.

    Laertes Ferreira Gomes, Unânime, j. 18.02.2016; TJPR, 4ª C.Criminal, Correição Parcial n. 0020286-51.2018.8.16.0000, Londrina, Rel.: Renato Naves Barcellos, j. 02/08/18).

    Todavia, se houver apenas silêncio do ofendido, sem oposição do querelante, reputo viável a atuação subsidiária do Ministério Público, na oferta do benefício (TJPR, 4ª T.

    Recursal dos Juizados Especiais, 0033595-15.2017.8.16.0182, Curitiba, j. 12/06/18; FONAJE, Enunciado 112).

    Matelândia, 23 de abril de 2021. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito [1] STJ. (...) 2.

    A despeito dos delitos em apuração serem de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, na hipótese de crime continuado ou concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal. (...) (RHC 60.883/SC, 6ªT, DJe 19/08/16).

  • 23/04/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 14:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON MENDES

  • 01/02/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:45

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2020 14:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/02/2020 14:01

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2019 16:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/11/2019 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/11/2019 16:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 05/11/2019 14:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2019 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2019 08:51

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/10/2019 08:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 10/10/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/08/2019 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2019 09:35

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/08/2019 17:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2019 17:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2019 17:22

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2019 17:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2019 17:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/07/2019 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 28/07/2019 12:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/07/2019 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2019 12:06

    Recebidos os autos

  • 28/07/2019 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/07/2019 12:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2019

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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