TJPR - 0001541-22.2020.8.16.0204

1ª instância - Curitiba - Juizado Especial Puc-Cajuru

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

LEONILDO DARMIANI

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 16:03

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/09/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 12:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/09/2022 12:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/09/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2022 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:53

    Juntada de PARECER

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 14:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/10/2021 13:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2021 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 01/10/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 15:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2021 15:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2021 15:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 13:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 22:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 22:13

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021

  • 18/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LEONILDO DARMIANI

  • 17/05/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 14:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/05/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 05/05/2021 22:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0001541-22.2020.8.16.0204   Processo:   0001541-22.2020.8.16.0204 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   19/06/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   LEONILDO DARMIANI Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado para apurar a prática, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 50 do Decreto-Lei n.º 3688/41.

    Em audiência preliminar realizada na modalidade virtual foi oferecida transação penal ao noticiado, a qual foi aceita (evento 29.1).

    Presentes os requisitos, homologo a transação penal realizada, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95.

    Consta da certidão de evento 41.1 que o noticiado cumpriu integralmente a medida aplicada em sede de transação penal, razão pela qual julgo extinta a punibilidade de LEONILDO DARMIANI.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Observa-se, ainda, que por ocasião do registro da ocorrência, foram apreendidas 04 máquinas caça-níquel; 1 máquina de apontamento de jogo do bicho; 41 unidades de comprovantes de apostas do jogo de bicho; R$ 1.564,00 (um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) e brindes, conforme se vê no auto de exibição de apreensão de evento 8.2.

    No que tange às máquinas caça-niquel apreendidas, determino que a autoridade policial providencie a destruição das mesmas, conforme estabelece o item 5.3, da Instrução Normativa Conjunta n.º 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR (5.3.

    Proceder-se-á a destruição de máquinas caça-níqueis apreendidas e ainda armazenadas em repartições policiais, colhendo-se, nos casos das infrações de competência do Juizado Especial Criminal, a concordância expressa do infrator por ocasião da transação penal, como condição do acordo, ou no caso de oferecimento de denúncia, após a juntada do laudo pericial aos autos).

    Servirá a presente decisão de ofício à d. autoridade policial, devendo a mesma ser instruída com cópia do auto de apreensão e exibição de objeto de mov. 8.2.

    Após a destruição das máquinas caça-níquel, deve ser remetido a este juízo o termo de destruição.

    Do mesmo modo, determino a destruição da máquina de apontamento de jogo do bicho como também das 41 unidades de comprovantes de apostas.

    Com relação ao valor apreendido (R$ 1.564,00, conforme guia de evento 8.10), determino primeiramente que a secretaria junte aos autos o extrato bancário da conta judicial em que tal valor está depositado.

    Após, determino que a secretaria providencie a expedição de ofício para a transferência de tal valor, com os acréscimos legais, para o Fundo Penitenciário do Paraná (FUPEN), conforme determina o artigo 724, do Código de Normas.

    Relativamente aos bens apreendidos dentro das máquinas caça-níquel (artigos de caça e pesca; 1 baralho com dados; 1 webcam, 1 mouse, 1 fone de ouvido, 1 par de caixa de som para computador, 2 lanternas), nos termos do art. 725 do Código de Normas da Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, tais bens poderão ser doados a instituição de cunho social, pois de pequeno valor.

    Assim, verifique a secretaria junto ao CEMSU se há alguma instituição de cunho social interessada nos referidos bens.

    Em caso afirmativo, providencie-se a doação, mediante termo nos autos, à primeira entidade que responder ao e-mail da secretaria, devendo-se certificar que a pessoa que está recebendo os bens tem poderes para representar a instituição.

    Comunicações, anotações e demais diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 24 de abril de 2021.

    Letícia Guimarães Juíza de Direito

  • 02/05/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 16:17

    Alterado o assunto processual

  • 24/04/2021 18:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 18/01/2021 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2020 16:58

    Juntada de PARECER

  • 29/11/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 17:09

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 13:13

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 20/10/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:03

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 18:25

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2020 18:23

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 20:44

    Juntada de PARECER

  • 13/10/2020 20:44

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 11:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/07/2020 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 08:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 08:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 08:28

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 08:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 08:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/07/2020 08:25

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/07/2020 21:38

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/06/2020 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 21:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/06/2020 21:30

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 21:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2020 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/06/2020 21:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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