TJPR - 0001631-36.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOURIVAL DOS SANTOS SILVA

CNPJ: 23.694.874/0001-91

NOURIVAL DOS SANTOS SILVA

CPF *74.***.*72-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 18:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2023

  • 12/09/2023 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/09/2023 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 08:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/09/2023 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/09/2023 16:24

    Processo Desarquivado

  • 01/09/2023 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 10:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/08/2023 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2023 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 25/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2021 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2021 15:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/11/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/07/2021 17:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NOURIVAL DOS SANTOS SILVA

  • 26/05/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 19:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001631-36.2020.8.16.0202   Processo:   0001631-36.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.245,03 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   NOURIVAL DOS SANTOS SILVA 1.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e só deve ser deferida se o interessado comprovar, de forma segura, ter havido abuso de direito, o qual é caracterizado pelo desvio de finalidade da empresa ou pela confusão entre os bens desta e os de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Assim, para a desconsideração da personalidade jurídica a se desconsiderar, pois, como se sabe, em se tratando de firma individual, não existe distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada.

    Portanto, não se tratando propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas, sim, da responsabilidade ilimitada do empresário individual defiro o pedido de ref. 28.1.

    Retifique-se a distribuição, a capa e a autuação a fim de incluir no polo passivo do feito Nourival dos Santos Silva Feito isto cite-se o executado no endereço de ref. 28.1. 2.

    Após, quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente em 15 dias. 3.

    Oportunamente, conclusos.

    Intime-se.

    D.N.

    São José dos Pinhais, 05 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 06/05/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 16:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/12/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 17/12/2020 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2020 16:09

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/12/2020 16:08

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2020 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2020 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 03:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE NOURIVAL DOS SANTOS SILVA

  • 05/05/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2020 18:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2020 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2020 14:20

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 14:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2020 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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