TJPR - 0012883-56.2019.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO IGNACIO MAGALLANES PENA CHABAN

CPF *59.***.*07-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 16:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:49

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/10/2022 15:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/09/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/08/2022 14:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/08/2022 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/06/2022 12:23

    APENSADO AO PROCESSO 0012881-86.2019.8.16.0045

  • 02/06/2022 18:13

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/01/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 17:51

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 16:49

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2021 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:15

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012883-56.2019.8.16.0045   Processo:   0012883-56.2019.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$27.350,00 Polo Ativo(s):   JOAO IGNACIO MAGALLANES PENA CHABAN Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Nos termos da Lei 8.846/1994 a nota fiscal é documento de emissão obrigatória, devendo ser entregue ao consumidor.

    Assim, acolho o requerimento do Estado para, com amparo no art. 396 do CPC, determinar ao autor a apresentação das notas fiscais do dano emergente alegado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de inexistência (art. 400). 2.

    Paute-se audiência a ser conduzida pela Dr(a).

    Juiz(a) Leigo(a) preferencialmente de forma 100% virtual, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 400/2020. 2.1 Intime(m)-se o autor para depoimento pessoal.

    A intimação pode ser feita na pessoa do advogado, pois no JEC, o comparecimento das partes em audiência é obrigatório, independentemente de intimação pessoal para depoimento. 3.

    Nos termos do art. 34, caput, da Lei 9.099/95, compete à própria parte levar as testemunhas para ser ouvidas.

    No tocante à previsão do art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95, verifica-se que o curto prazo ali fixado prejudica a efetivação da diligência, tendo em vista o grande volume de serviço dos Sr.

    Oficiais de Justiça, que atendem também as demais competências da Comarca.

    Assim, se a parte pretender a intimação das testemunhas, deverá oferecer o rol no prazo de cinco dias contados da intimação deste despacho requerendo de forma expressa a intimação, sendo que se omisso o requerimento entender-se-á que à parte dispensa a intimação.

    Ademais, conjugando-se a regra do art. 34, §1º, da Lei 9.099/95 com o art. 455 do CPC, conclui-se que a parte somente poderá requerer a intimação pela secretaria do juizado, nas hipóteses previstas no §4º, do art. 455 do CPC, isto é, apenas se: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .

    Assim, nas demais hipóteses competirá à própria pare promover a intimação  por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC).

    Tendo em vista que o dever do art. 455 do CPC é imposto ao advogado, se a parte não estiver assistida por advogado, caso ofertado o rol no prazo supra, caberá à secretaria promover a intimação.  Alerto que se a parte promover a juntada da cópia do comprovante de intimação, em caso de não comparecimento da testemunha, não restará preclusa a prova, ao revés, será determinada a condução coercitiva da testemunha nos termos do art. 34, §2º, da Lei 9.099/95 e art. 455, §5º, do CPC, na própria data ou, em não sendo assim possível, em audiência a ser designada.

    Intimem-se.

    Arapongas, 26 de abril de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 07:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 16:47

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/03/2021 02:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 11:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2020 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 19:03

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 19/03/2020 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/10/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/09/2019 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/09/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/09/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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