TJPR - 0000915-81.2020.8.16.0081
1ª instância - Faxinal - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2024 14:42
Arquivado Definitivamente
-
23/10/2024 14:09
Recebidos os autos
-
23/10/2024 14:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
23/10/2024 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/10/2024 13:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/10/2024 13:24
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
22/10/2024 16:27
Recebidos os autos
-
22/10/2024 16:27
Juntada de PARECER
-
22/10/2024 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2024 15:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2024 15:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/10/2024 15:11
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
06/09/2024 18:32
Juntada de Certidão
-
26/06/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 16:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/05/2024 16:04
Juntada de Certidão FUPEN
-
07/05/2024 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2024 21:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2024 14:00
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/03/2024 14:50
Recebidos os autos
-
27/03/2024 14:50
Juntada de CUSTAS
-
21/03/2024 14:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
21/03/2024 13:19
Recebidos os autos
-
21/03/2024 13:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
21/03/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 11:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 19:06
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
20/03/2024 18:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/03/2024 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/03/2024 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/03/2024 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 16:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/03/2024 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024
-
20/03/2024 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024
-
20/03/2024 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024
-
20/03/2024 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024
-
20/03/2024 16:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024
-
20/03/2024 15:57
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
20/03/2024 15:56
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
20/03/2024 15:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024
-
20/03/2024 15:31
Recebidos os autos
-
20/03/2024 15:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024
-
20/03/2024 15:31
Baixa Definitiva
-
20/03/2024 15:31
Baixa Definitiva
-
20/03/2024 15:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/03/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN MARINS BETA
-
03/03/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 16:39
Recebidos os autos
-
23/02/2024 16:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2024 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 18:37
Recurso Especial não admitido
-
24/01/2024 13:49
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
24/01/2024 10:38
Recebidos os autos
-
24/01/2024 10:38
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
24/01/2024 10:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 16:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2024 12:08
Recebidos os autos
-
22/01/2024 12:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/01/2024 12:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
22/01/2024 12:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
22/01/2024 12:08
Distribuído por dependência
-
22/01/2024 12:08
Recebido pelo Distribuidor
-
22/01/2024 10:56
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/01/2024 10:56
Juntada de Petição de recurso especial
-
02/12/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2023 17:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/11/2023 20:04
Recebidos os autos
-
23/11/2023 20:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2023 17:20
Juntada de DOCUMENTO
-
22/11/2023 15:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
21/11/2023 17:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
21/11/2023 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/11/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 17:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
13/11/2023 13:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/10/2023 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 14:32
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
27/09/2023 14:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 15:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2023 14:34
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
26/09/2023 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2023 13:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 00:00 ATÉ 10/11/2023 23:59
-
25/09/2023 19:47
Pedido de inclusão em pauta
-
25/09/2023 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2023 18:01
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
25/09/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 19:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
05/09/2023 15:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/06/2023 14:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/06/2023 12:48
Recebidos os autos
-
20/06/2023 12:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/03/2023 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2023 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 12:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2023 12:20
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/03/2023 12:20
Recebidos os autos
-
10/03/2023 12:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/03/2023 12:20
Distribuído por sorteio
-
09/03/2023 18:13
Recebido pelo Distribuidor
-
09/03/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
07/03/2023 17:34
Recebidos os autos
-
07/03/2023 17:34
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
05/03/2023 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2023 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/02/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2023 18:15
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
27/01/2023 17:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
25/01/2023 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/01/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2023 17:57
Juntada de Certidão
-
12/01/2023 14:50
Recebidos os autos
-
12/01/2023 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 14:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/12/2022 22:40
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
13/12/2022 12:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/12/2022 22:00
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 15:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/10/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN MARINS BETA
-
11/10/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 15:52
Recebidos os autos
-
19/09/2022 15:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/09/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 16:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2022 15:33
OUTRAS DECISÕES
-
01/09/2022 10:06
Conclusos para decisão
-
03/08/2022 18:39
Recebidos os autos
-
03/08/2022 18:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/07/2022 00:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 17:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN MARINS BETA
-
18/07/2022 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2022 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 18:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/07/2022 18:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/07/2022 17:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
11/07/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
23/05/2022 11:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 12:29
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/05/2022 19:02
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
17/05/2022 19:02
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
17/05/2022 13:39
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
17/05/2022 13:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/05/2022 13:01
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
16/05/2022 16:52
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 16:50
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
25/08/2021 11:18
Recebidos os autos
-
25/08/2021 11:18
Juntada de CIÊNCIA
-
25/08/2021 11:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/08/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 18:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
20/08/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2021 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2021 16:58
Conclusos para decisão
-
10/06/2021 18:51
Recebidos os autos
-
10/06/2021 18:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/06/2021 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 18:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/05/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000915-81.2020.8.16.0081 Processo: 0000915-81.2020.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 06/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Não Informado, S/N - FAXINAL/PR Réu(s): WILLIAN MARINS BETA (RG: 141553909 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AV EUGENIO BASTIANI, 2363 CASA - FAXINAL/PR
Vistos.
WILLIAN MARINS BETA foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n.º 10.826/06 c/c artigo 2º, inciso I, do Decreto n.º 9.847/2019, conforme denúncia de mov. 30.1.
A denúncia foi recebida no dia 03 de agosto de 2020 (mov. 33.1).
Até a presente data o réu não foi pessoalmente citado, visto que, conforme informação contida no mov. 54.1, o denunciado está residindo no Paraguai.
Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação do Defensor do réu, a fim de atestar a veracidade das informações colhidas pelo Oficial de Justiça (mov. 57.1).
No dia 23 de fevereiro de 2021, o defensor constituído pelo réu peticionou nos autos (eventos 59 e 601), requerendo a juntada da procuração, bem como sua habilitação.
Ainda, confirmou que Willian atualmente está cursando medicina na Cidad Del Este/PY, salientando que não houve descumprimento de sua liberdade provisória, visto que não fora fixada qualquer medida cautelar por este Juízo.
Por fim, pugnou pela concessão de prazo para apresentação da resposta à acusação, tendo em vista que possui poderes para receber a citação inicial.
Após, vieram os autos conclusos para deliberação.
Eis o breve relato.
Fundamento e DECIDO. Primeiramente, insta salientar que, mesmo sem a formalização da citação pessoal do réu WILLIAN MARINS BETA, não há que se falar em nulidade.
A nulidade referente à ausência de citação no processo somente deve ser declarada quando se caracteriza prejuízo à parte, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o acusado compareceu espontaneamente nos autos, juntando a procuração outorgando poderes ao seu defensor (art. 563 do CPP).
Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - APELAÇÃO 1 (MINISTÉRIO PÚBLICO) - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ DIVA ALVES RODRIGUES – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CPP - APELAÇÃO 2 (DIVA ALVES RODRIGUES) - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA - UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS PARA ACRESCER A PENA-BASE - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11.343.2006 - ORGANIZAÇÃO QUE PLANEJAVA A MORTE DE UMA PESSOA - AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 - APELAÇÃO 3 (NELCIRA SALETE TRENTO) - CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETERIA CORRETA - UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS E ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO VETORES NEGATIVOS PARA ACRESCER A PENA-BASE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO ARTIGO 40, IV, DA LEI 11.343.2006 - POSSIBILIDADE – ORGANIZAÇÃO QUE UTILIZAVA VIOLÊNCIA E ARMA DE FOGO - AUMENTO NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 - RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1128635-4 - Colombo - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - - J. 28.05.2015) (Grifei) Saliente-se que a defesa técnica do acusado WILLIAN MARINS BETA, em sua manifestação de mov. 60.1, informou a juntada da procuração (mov. 59.1), com poderes para se dar o réu como citado, evidenciando claramente a ausência de prejuízo ao referido denunciado.
Assim, dou o réu WILLIAN MARINS BETA por citado.
Intime-se a defesa do réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do Código de Processo Penal).
Após a apresentação da defesa, vistas dos autos ao Parquet.
Por fim, voltem conclusos.
Frise-se ainda que, conforme bem salientado pela Defesa, quando da concessão da liberdade provisória do réu, não fora imposta qualquer medida cautelar (cf. decisão de mov. 15.1), razão pela qual não há que se falar em descumprimento por parte do denunciado.
Ciência ao Ministério Público.
Demais diligências necessárias. Faxinal/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito -
06/05/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 13:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2021 18:21
Conclusos para decisão
-
23/02/2021 09:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/02/2021 18:45
Recebidos os autos
-
01/02/2021 18:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/01/2021 01:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/01/2021 16:14
Juntada de COMPROVANTE
-
13/01/2021 17:34
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
13/01/2021 16:11
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
09/12/2020 16:19
Recebidos os autos
-
09/12/2020 16:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/11/2020 20:49
Recebidos os autos
-
30/11/2020 20:49
Juntada de CIÊNCIA
-
30/11/2020 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 12:20
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
30/11/2020 10:34
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 10:34
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 10:34
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 10:34
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 10:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/11/2020 10:33
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 10:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 10:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/11/2020 10:32
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
30/11/2020 10:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2020 17:56
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
24/08/2020 17:56
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
03/08/2020 11:43
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/07/2020 15:53
Conclusos para decisão
-
31/07/2020 15:52
Recebidos os autos
-
31/07/2020 15:52
Juntada de DENÚNCIA
-
17/07/2020 11:37
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/07/2020 15:03
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/05/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 12:17
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
13/05/2020 12:17
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
08/05/2020 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/05/2020 17:39
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/05/2020 16:53
Recebidos os autos
-
08/05/2020 16:53
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
08/05/2020 12:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/05/2020 20:18
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 19:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/05/2020 16:36
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 15:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
07/05/2020 15:20
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
07/05/2020 13:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2020 11:56
Conclusos para decisão
-
07/05/2020 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2020 11:11
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/05/2020 10:06
Recebidos os autos
-
07/05/2020 10:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/05/2020 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 08:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/05/2020 08:36
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/05/2020 18:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/05/2020 18:55
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/05/2020 18:55
Recebidos os autos
-
06/05/2020 18:55
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/05/2020 18:55
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2020
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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