TJPR - 0007554-21.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCINEIA BARBOSA DE ABREU

CPF *82.***.*89-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 08:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/03/2025 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 18:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 24/03/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 15:08

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/02/2025 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA BARBOSA DE ABREU

  • 11/02/2025 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA BARBOSA DE ABREU

  • 22/11/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 07/11/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2024

  • 07/11/2024 12:47

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2024 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA BARBOSA DE ABREU

  • 05/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/09/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/09/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2024 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 12/09/2024 06:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 06:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA BARBOSA DE ABREU

  • 20/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 10:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2024 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA BARBOSA DE ABREU

  • 18/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 15:18

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2024 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 09/05/2024 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 08/05/2024 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 18:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 02/05/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:32

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 01/04/2024 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 01/04/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 04:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 13:12

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 15/12/2023 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 12/12/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA BARBOSA DE ABREU

  • 09/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 11:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCINEIA BARBOSA DE ABREU

  • 31/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 06:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:41

    Processo Desarquivado

  • 17/05/2023 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 06:24

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/03/2023 06:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 06:24

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 09:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2023 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 12:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/01/2023 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/01/2023 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2023 10:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/12/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 08:43

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 13:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/11/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 16:10

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2022 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 05:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 28/06/2022 10:37

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 07:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 13:03

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 27/09/2021 15:23

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 19/08/2021 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2021 09:51

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/08/2021 09:46

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/08/2021 13:22

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2021 09:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/05/2021 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 09:23

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2021 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0007554-21.2018.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.099,22 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   LUCINEIA BARBOSA DE ABREU 1.

    Embora haja penhora de imóvel, defiro a penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, diante da pesquisa realizada há mais de um ano e por ser medida menos gravosa.

    Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.

    Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e intime-se a parte executada, com prazo de 35 (trinta e cinco) dias, constando da intimação que, não havendo manifestação nos primeiros 05 (cinco) dias, o bloqueio será convertido em penhora (artigo 854, §3º do CPC) e se iniciará, automaticamente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que, querendo, ofereça embargos (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 1.2.

    Decorrido in albis o prazo inicial de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. 1.3.

    Decorrido in albis o prazo dos embargos (o que deverá ser certificado pela Serventia, por se tratar de demanda autônoma, não apontada automaticamente pelo sistema Projudi no andamento do presente feito), expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito.

    Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 2.

    Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que manifeste seu interesse no imóvel de mov. 62, sob pena de levantamento da penhora, porque o bem não pode ficar indefinidamente vinculado aos autos. 3.

    Manifestado interesse no bem, nos termos do artigo 228 e 229 da Lei nº 6.015/73, o Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande deverá proceder à abertura de matrícula para registro da penhora.

    Para tanto, deverá a parte exequente cumprir a diligência de mov. 77, qual seja "apresentar Certidões atualizadas em no máximo 30 dias para conferência", expedidas pelo Registro de Imóveis de São José dos Pinhais.

    A providência deve se dar, diretamente perante os Registros de Imóveis, seja porque é do interesse da parte credora, seja porque a juntada aos autos não possibilitará o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias.

    Após a lavratura do termo, expeça-se mandado ao Avaliador Judicial e, com a avaliação, intime-se a parte executada para que, querendo, oponha embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1.

    Decorrido o prazo dos embargos in albis, intime-se a parte exequente para que manifeste eventual interesse na adjudicação do bem ou indique a modalidade de alienação pretendida. 4.

    Nada sendo requerido a respeito do imóvel, levante-se a penhora.

    A seguir, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior).

    Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa.

    Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 4.1.

    Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora.

    Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.1.1.

    Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.1.2.

    Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 4.1.3.

    Efetivada a constrição, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80).

    Observe-se que, caso já tenha havido anterior oportunidade para embargos, deve haver apenas intimação da parte executada para ciência da constrição, nos termos do artigo 841 do CPC. 4.1.4.

    Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.1.5.

    Decorrido o prazo para embargos e apresentada a avaliação, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.2.

    Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 4.2.1.

    Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.2.2.

    Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.3.

    Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 4.4.

    Consulta de vínculos empregatícios ou benefícios recebidos pela parte executada (pessoa física), mediante expedição de ofício ao INSS e consulta ao sistema CAGED. 4.4.1.

    Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 5.

    Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor, a expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens.

    Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

    Deverá, constar, ainda, que, realizada a constrição, a parte executada deve ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei nº 6.830/80). 6.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 26/03/2019 (mov. 32), quando a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Resp 1340553/RS.    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/05/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/01/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/09/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/08/2020 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2020 08:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2020 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2020 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2020 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2020 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 20/02/2020 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2019 08:55

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 17:01

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 15:26

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 15:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/10/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2019 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:16

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 14:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2019 12:06

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 09:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2019 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 10:33

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/04/2019 10:32

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2019 11:45

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 09:54

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/03/2019 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 11/03/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 10:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/03/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/12/2018 13:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2018 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2018 10:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 12:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2018 12:52

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 14:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2018 14:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2018 14:02

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 18:02

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 18:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2018 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2018 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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