TJPR - 0004279-94.2021.8.16.0188

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Sucessoes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO LUIS CLARO DOS SANTOS

CPF *83.***.*06-88

ANDRE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *27.***.*02-03

FERNANDA RAFAELLA DOS SANTOS BARRETO

CPF *46.***.*25-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CLARO DOS SANTOS

CPF *41.***.*74-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAFAELLA DOS SANTOS BARRETO

  • 05/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 19:06

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAFAELLA DOS SANTOS BARRETO

  • 11/05/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 13:56

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 15:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAFAELLA DOS SANTOS BARRETO

  • 07/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 23:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS

  • 18/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LUIS CLARO DOS SANTOS

  • 11/06/2024 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 22:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 20:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 12:46

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAFAELLA DOS SANTOS BARRETO

  • 07/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 23/02/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 13:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 07:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 15:21

    APENSADO AO PROCESSO 0019270-46.2019.8.16.0188

  • 30/03/2022 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 20/02/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 17:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 15:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAFAELLA DOS SANTOS BARRETO

  • 17/07/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAFAELLA DOS SANTOS BARRETO

  • 07/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:33

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/06/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CENSEC

  • 25/06/2021 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected]   Processo:   0004279-94.2021.8.16.0188 Classe Processual:   Inventário Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$637.600,00 Requerente(s):   ANDRE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS FERNANDA RAFAELLA DOS SANTOS BARRETO FERNANDO LUIS CLARO DOS SANTOS De Cujus(s):   Espólio de Luiz Claro dos Santos

    Vistos. 1.

    Trata-se de inventário ajuizado por FERNANDO LUIS CLARO DOS SANTOS (por si e representando ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS) e FERNANDA RAFAELLA DOS SANTOS BARRETO visando a resolução dos bens que ficaram pelo falecimento de seu pai, LUIZ CLARO DOS SANTOS (certidão de óbito – mov. 3.1). 2.

    Com fulcro na disposição inserta no art. 617, III do CPC, nomeio para o cargo de inventariante a requerente FERNANDA RAFAELLA DOS SANTOS BARRETO, que deverá comparecer em cartório para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, após o retorno do atendimento presencial, de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, §único, do CPC). 3.

    Nos 20 (vinte) dias subsequentes, deverá a inventariante: a) oferecer as primeiras declarações (CPC, art. 620), acompanhadas do plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei; b) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) Certidões de Registro de Veículo atualizadas, a serem solicitadas e retiradas diretamente no DETRAN-PR, em caso de automóveis em nome do finado; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade do falecido; (iii) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR, caso tenha ele figurado como sócio de pessoa jurídica; (iv) extratos bancários atualizados, caso ele tenha sido titular de contas bancárias; c) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório; d) apresentar: (i) certidão de existência ou inexistência de dependentes junto ao INSS em relação ao autor da herança; (ii) certidões do Distribuidor Cível deste Foro Central, e certidão expedida pela Justiça Federal, a fim de verificar a inexistência de eventual processo de conhecimento ou execução em face do de cujus; (iii) certidões negativas fiscais da Receita Federal e da Fazenda Públicas da União, do Estado do Paraná e do Município de Curitiba, em nome do falecido; (iv) certidão negativa de Testamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC. 4.

    No mesmo prazo, deve a inventariante comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

    Nesse sentido: “Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade do autor.” (5942 SP 2002/0175841-7, Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/05/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/06/2005 p. 262) 5.

    Ante a existência de herdeiro menor, abra-se vista ao Ministério Público e, após, à Fazenda Estadual. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 26 de abril de 2021.   CÉSAR GHIZONI Juiz de Direito    

  • 04/05/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 16:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2021 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/04/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:45

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 23:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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