TJPR - 0000900-91.2021.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

TRES MARIAS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

CNPJ: 10.687.592/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO DE JESUS MARQUES

CPF *68.***.*43-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2023 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 18:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2023 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023

  • 30/06/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:50

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 20/04/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TRÊS MARIAS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

  • 04/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2023 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY BRENCIS DA SILVA

  • 29/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TRÊS MARIAS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

  • 03/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 12:28

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 15:40

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2022 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:16

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:12

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 16:18

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:01

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2022 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:03

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 14:52

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2021 14:50

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 24/10/2021 14:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/09/2021 18:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE REINALDO DE JESUS MARQUES

  • 16/08/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/05/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000900-91.2021.8.16.0109   Processo:   0000900-91.2021.8.16.0109 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.938,19 Exequente(s):   Três Marias Artefatos de concreto Ltda Executado(s):   Reinaldo de Jesus Marques DESPACHO 1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 2.

    Antes de dar início à marcha processual, mister se faz tecer alguns comentários.

    A regra geral dos Juizados Especiais é que somente as pessoas naturais (físicas) e capazes demandem ativamente, restando a todas as demais, em linha principiológica, o acesso à Justiça por intermédio do processo civil comum para a obtenção de suas pretensões.

    Não são raros os casos, todavia, em que as microempresas são tão hipossuficientes quanto as pessoas físicas, e muitas delas deixavam de ter acesso pleno à justiça, por motivos, principalmente, financeiros.

    Diante desse quadro fático, a Lei 12.126/2009 ampliou a participação das pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais, dando nova redação ao artigo 8º da Lei 9.099/95.

    Não obstante isso, a Lei Complementar 123/2006 ampliou ainda mais o rol de legitimados ativos nos Juizados, trazendo, por determinação expressa, a possibilidade de que as microempresas litiguem sob o rito sumaríssimo.

    Assim se depreende do artigo 74 da citada lei complementar: “Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”.

    E, recentemente, entrou em vigor a Lei Complementar n.º 147/2014, dando nova redação ao § 1º do art. 8º, da Lei 9.099/95, incluindo os microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.

    A partir de então, o referido artigo passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n° 9.790, de março de 1999; IV - as sociedades de crédito microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

    Entretanto, para que possa figurar no polo ativo da demanda, é necessário que, além de se enquadrar na exceção prevista no artigo 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, comprove sua qualificação tributária, conforme Enunciado 135, do FONAJE, in verbis: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO.” 3.

    Destarte, à luz do enunciado supracitado, tem se entendido que o acesso de tais pessoas jurídicas, microempresas e outras, devem seguir um mínimo de comprovação, justamente por litigarem de modo excepcional no microssistema dos Juizados Especiais. 4.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e do Enunciado 135 do Fonaje, sob pena de ser julgado extinto o feito. 5.

    A comprovação deverá ser realizada com os seguintes documentos: a) documento fiscal atinente ao negócio realizado; b) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de trinta dias do ajuizamento da ação), ainda que simplificada; c) balanço da receita anual dos últimos dois exercícios financeiros; d) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte exequente não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da lei. 6.

    Após, voltem-me os autos conclusos para análise.

    Int. e diligências necessárias.

    Mandaguari, 19 de março de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 14:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/03/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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