01/10/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 18:02

Recebidos os autos
30/09/2024 18:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/09/2024 01:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 12:07

MANDADO DEVOLVIDO
04/07/2024 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 15:54

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
04/07/2024 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:42

Expedição de Mandado
04/07/2024 15:40

Juntada de CUSTAS
26/06/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2024 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 08:58

Recebidos os autos
16/05/2024 08:58

Juntada de CUSTAS
15/05/2024 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2024 23:14

Recebidos os autos
10/05/2024 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
27/04/2024 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/03/2024 13:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
16/03/2024 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 15:53

Recebidos os autos
04/03/2024 15:53

Juntada de CIÊNCIA
04/03/2024 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 13:31

Recebidos os autos
04/03/2024 13:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/03/2024 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/03/2024 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2024 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2024 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2024 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024
03/03/2024 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024
03/03/2024 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024
03/03/2024 14:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024
03/03/2024 14:22

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
26/02/2024 15:08

Recebidos os autos
26/02/2024 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024
26/02/2024 15:08

Baixa Definitiva
26/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2024 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 15:02

Recebidos os autos
31/01/2024 15:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 15:20

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/01/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/01/2024 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2024 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 17:16

Juntada de ACÓRDÃO
27/01/2024 07:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/11/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 06:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 23:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2023 23:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 23:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59
01/11/2023 18:49

Pedido de inclusão em pauta
01/11/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/08/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/05/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/04/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/03/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 12:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2023 12:01

Conclusos para despacho INICIAL
02/03/2023 12:01

Recebidos os autos
02/03/2023 12:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/03/2023 12:01

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
17/11/2022 13:44

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
16/11/2022 18:36

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2022 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
16/11/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 22:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:28

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
17/10/2022 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/10/2022 14:28

Conclusos para despacho INICIAL
17/10/2022 14:28

Recebidos os autos
17/10/2022 14:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/10/2022 14:28

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
13/10/2022 17:06

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2022 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
13/10/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/09/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2022 01:11

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 08:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/09/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/08/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/08/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 15:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/07/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 19:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/07/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 17:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/06/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2022 18:12

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
13/06/2022 13:46

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2022 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
10/06/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 13:02

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
27/04/2022 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 13:02

Conclusos para despacho INICIAL
27/04/2022 13:02

Recebidos os autos
27/04/2022 13:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/04/2022 13:02

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
26/04/2022 19:49

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2022 19:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
08/04/2022 16:13

Recebidos os autos
08/04/2022 16:13

Juntada de PARECER
08/04/2022 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 22:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2022 14:51

Recebidos os autos
07/04/2022 14:51

Juntada de CONTRARRAZÕES
30/03/2022 08:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 19:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 15:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/02/2022 19:33

Recebidos os autos
02/02/2022 19:33

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2022 19:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 13:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 23:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 17:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2022 17:03

Conclusos para despacho INICIAL
26/01/2022 17:03

Recebidos os autos
26/01/2022 17:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/01/2022 17:03

Distribuído por sorteio
26/01/2022 16:38

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/01/2022 02:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 16:14

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2022 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 22:58

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2022 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2022 01:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/01/2022 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/01/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:36

Expedição de Mandado
13/01/2022 14:36

Expedição de Mandado
06/01/2022 13:20

Recebidos os autos
06/01/2022 13:20

Juntada de CIÊNCIA
18/12/2021 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000456-87.2020.8.16.0143 Processo: 0000456-87.2020.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LOURDES JOANICO KOSSAR Réu(s): JULIANO ANTONECHEN KOSSAR

I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra JULIANO ANTONECHEN KOSSAR, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG nº 8.408.103-5/PR, nascido em 07/04/1982, (com 38 anos de idade na data dos fatos), filho de Sofia Antonechen Kossar e Eugênio Kossar, residente e domiciliado na Rua José Adolfo Nemecek, n.° 525, Bairro Jardim Social, neste Município e Comarca de Reserva/PR, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 147, “Caput”, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, mediante as cominações da Lei nº 11.340/2006, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “No dia 23 de janeiro de 2020, por volta das 15h00min, em local não informado nos autos, neste município e Comarca de Reserva, - PR, denunciado JULIANO ANTONECHEN KOSSAR, com vontade e consciência voltadas à prática delitiva, prevalecendose de relações domésticas e íntima de afeto, ameaçou por meio de palavras de causar mal injusto e grave a sua ex-convivente Lourdes Joanico Kossar, ao relatar à senhora Sofia Antonhechen Kossar, que “iria vender o veículo e comprar uma arma para matar a vítima” (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2 e termos de declarações de mov. 11.1 e 11.2 do I.P)”.

A denúncia foi oferecida em 01/07//2020 (mov. 13.1) e recebida em 13/07/2020 (mov. 20.1).

O acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 48.1).

Não foram apresentadas questões preliminares pela defesa e não sendo o caso de absolvição sumária, o Juízo designou audiência de instrução e julgamento (mov. 50.1).

Em audiência foi tomado o depoimento da vítima (mov. 76.2), da testemunha (mov. 76.3) e por fim realizado o interrogatório do réu (mov. 76.4).

O Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 80.1), pugnando pela procedência da inicial acusatória, com a condenação do acusado na sanção prevista no artigo 147, “Caput” c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, mediante as cominações da Lei nº 11.340/2006.

Apresentadas alegações finais pela defesa (mov. 84.1), pugnando pela absolvição do acusado nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal ou subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal e cumprimento em regime aberto.

Juntou-se oráculo atualizado do acusado (mov. 76.1).

Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública deflagrada pelo Ministério Público Estadual em face de JULIANO ANTONECHEN KOSSAR, em virtude de imputação fática que entende ter malferido as disposições normativas figurantes no artigo 147, “Caput”, c.c. artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, mediante as cominações da Lei nº 11.340/2006.

Inicialmente, consigno a inexistência de nulidades a declarar concernentes ao trâmite processual.

Desta forma, à luz da referida figura típica, passo à análise da autoria e materialidade delitivas, em consonância com a prova constante dos autos A materialidade do delito está comprovada por intermédio do boletim de ocorrência (mov. 1.2); termo de depoimento da vítima (mov. 11.1); termo de depoimento de testemunha (mov. 11.2); interrogatório do réu (mov. 11.3), bem como pela oral produzida em Juízo.

A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado.

Tal conclusão deriva especialmente da prova oral colhida perante o Juízo: A vítima, LOURDES JOANICO KOSSAR, ouvida em audiência (mov. 76.2), relata: “Que afirma as ameaças; que Juliano por não aceitar a separação teve um ”surto” e sumiu da cidade e todos ficaram apavorados procurando ele; que não a ameaçou diretamente, foi indiretamente; que ficou sabendo que Juliano venderia o carro, ficaria com a metade do dinheiro e com a outra parte compraria uma arma para matá-la; que não falou diretamente para ela, ficou sabendo; que ficou com medo e fez um boletim; que quem falou para ela foi a sua ex-sogra, Sofia e que de medo morava com uma amiga; que não tem contato com a ex-sogra depois da separação; que o filho do casal de 16 anos também sabia da ameaça; que ela ficou com medo da ameaça de morte (…); que a ex-sogra falou por telefone confirmou a história da ameaça; que a sogra não gosta dela por causa da separação e talvez negue que tenha falado para ela; que Juliano falou para a mãe e irmã dela que iria matá-la (…)”.

A informante SOFIA ANTONECHEN KOSSAR, ouvido em audiência (mov. 76.3), relata: “Que quando Juliano estava muito abalado, ele falava “essas coisas” e ela com dó da nora avisou ela; que falou: “tome cuidado porque ele falou que vai te matar”; que era sistema nervoso dele; que nunca falou que ele venderia o carro para comprar uma arma de fogo e que graças a Deus ele nunca tinha isso nas mãos dele; que Juliano e Lourdes se separaram e ele gostava muito de Lourdes falou para ela: “se ela não quiser ficar comigo, mãe, eu mato ela”; que falou isso quando estava nervoso (…); que do jeito que Juliano estava nervoso, ela também ficou nervosa, aí avisou a Lourdes, foi na casa e falou que Juliano estava tão nervoso que não estavam “vencendo com ele”, que ele não queria que Lourdes ficasse na casa junto com ele e era para ela sair; que era para ir na casa da mãe, irmã por uns quinze vinte dias até Juliano se acalmar e que depois eles se acertavam; (...)” O réu JULIANO ANTONECHEN KOSSAR ouvido em audiência (mov. 76.4), negou a autoria do delito, relatando: “Que nega que falou para a sua mãe que venderia o carro e compraria uma arma para matar Sofia; que aconteceu em uma conversa com sua ex-esposa a toa, há uns 02 anos; que não lembra de ter ameaçado Lourdes; que chegou de Ponta grossa nervoso e sua mãe falou que ele fez ameaças de morte a Lourdes, mas que não se recorda de ter falado; que jamais ameaçou ela; (…); que não lembra que falou de matá-la” (..)” No Boletim de Ocorrência Nº 2020/341255 (mov. 1.2) consta: “A VITIMA VEM RELATAR QUE É CASADA COM O AUTOR JULIANO HÁ 16 ANOS, TEM UM FILHO MENOR DE IDADE E ESTÁ SEPARADA HÁ 09 DIAS, QUE ELA DEIXOU O LAR POR CONTA DE BRIGAS ENTRE O CASAL E ESTÁ PROVISORIAMENTE NA CASA DE UMA AMIGA, QUE O AUTOR NÃO ACEITA O FIM DO RELACIONAMENTO, FALA QUE IRÁ SE MATAR, QUE NA DATA DE ONTEM 23/03/2020, POR VOLTA DAS 15H00M A VITIMA, TOMOU CONHECIMENTO ATRAVÉS DA GENITORA DELE QUE JULIANO FALOU QUE IRÁ VENDER O VEICULO E COMPRAR UMA ARMA E IRÁ MATAR A VITIMA.

A VITIMA DESEJA REPRESENTAR CRIMINALMENTE EM DESFAVOR DO AUTOR E REQUER A PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.” A vítima LOURDES JOANICO KOSAR, ouvida em Delegacia (mov. 11.1), relata: “Sou casada e convivi maritalmente com Juliano 16 anos, temos um filho menor de idade, 14 anos, estamos separados há 09 dias, que eu tive que sair de casa e fui morar na casa de uma amiga, por conta das brigas com Juliano e ele me ameaçava de morte.

Deixei meu lar e porque estou na casa de outra pessoa deixei meu filho com ele.

Juliano não aceira o fim do relacionamento, inclusive já tentou suicídio.

Na data de ontem 23/03/2020 por volta das 15h00m minha sogra mãe de Juliano me falou que Juliano falou que irá vender o veículo e comprar uma arma e irá me matar, temendo que Juliano cumpra com ameaça solicito providência desta Autoridade”.

A testemunha SOFIA ANTONECHEN KOSSAR, ouvida em delegacia (mov. 11.2), relata: “Confirmo que realmente eu acabei tendo um encontro com a pessoa de Lourdes na data de 23 de março do ano de 2020.

Também é verdade que neste encontro eu acabei dizendo a Lourdes que meu filho havia dito que se encontrasse Lourdes com o seu amante ele iria vender o seu automóvel e mataria ambos, tanto Lourdes quanto o seu amante.

Tais palavras foram ditas em um momento de desespero de meu filho.

Importante ressaltar que meu filho durante o relacionamento com Lourdes acabou ficando com depressão e acredito que aquelas palavras ditas em um momento de desespero não reflitam as verdadeiras intenções de Juliano, que diga de passagem não é capaz de cometer qualquer mal a outra pessoa”.

O réu JULIANO ANTONECHEN KOSSAR, ouvido em delegacia (mov. 11.3) relata: “Confirmo que fiquei casado com Lourdes Joanico Kassar por aproximados 21 anos.

Faz aproximadamente 50 dias que me separei de Lourdes.

O motivo de nossa separação foi que eu acreditava que Lourdes teria tido um caso extraconjugal.

Realmente é verdade que durante o meu relacionamento com Lourdes tivemos diversas discussões.

Essas discussões se davam em razão do uso excessivo de Lourdes como seu aparelho de telefonia celular.

Não é verdade que durante essas discussões eu tenha ameaçado tirar a vida de Lourdes, exceto em uma ocasião a mais ou menos um ano, onde em uma conversa que tive com Lourdes eu havia dito que se a mesma se envolvesse com outra pessoa eu venderia o meu automóvel e compraria uma arma e mataria o amante de Lourdes e tiraria a minha vida em seguida.

Entretanto jamais tive qualquer intenção de realizar um ato danoso a vida de qualquer pessoa, foram apenas palavras ditas ao vento, uma espécie de desabafo.

Afirmo que eu tomei conhecimento que na data de 23 de março do ano de 2020 minha genitora teve um encontro com Lourdes.

Não sei dizer exatamente o que minha mãe e Lourdes conversaram.

Não é verdade que eu tenha dito a minha mãe que iria vender o meu automóvel e compraria uma arma de fogo para tirar a vida de Lourdes.

Acredito que Lourdes tenha inventado essas supostas ameaças tomando por base o depoimento de outras pessoas que interpretaram mal as minhas palavras”.

Note-se que o depoimento da vítima foi coeso e harmônico quanto ao desenvolvimento dos fatos constantes da denúncia.

Conforme é possível asseverar, a vítima foi casada com Juliano.

Relata em seus depoimentos que no dia dos fatos sua ex-sogra lhe contou que o acusado disse que venderia o carro e compraria uma arma para matá-la, visto que o acusado não aceitava o fim do relacionamento.

Consonante ao depoimento da vítima é o da informante Sofia, a qual relata em delegacia (mov. 11.3) que “é verdade que neste encontro eu acabei dizendo a Lourdes que meu filho havia dito que se encontrasse Lourdes com o seu amante ele iria vender o seu automóvel e mataria ambos, tanto Lourdes quanto o seu amante.”.

Desta maneira, firmes e coerentes são os depoimentos da vítima e da testemunha.

Importante destacar que além da vítima mencionar que sentiu temor diante da ameaça, ela optou por representar criminalmente contra o acusado, requerendo proteção da Lei Maria da Penha.

Assim, resta caracterizado o crime de ameaça.

Em sede de alegações finais, a defesa alega a atipicidade da conduta ante o fato de o acusado não ter a intenção de causar temor a vítima.

Entretanto a tese da defesa não merece prosperar, isso porque a vítima demonstrou ter ficado atemorizada com a ameaça, tanto que optou por representar criminalmente.

Veja que o crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima é alcançada pela promessa manifestada pelo agente de forma verbal, por escrito ou gesto, de que estará sujeita a mal injusto e grave, incutindo-lhe fundado temor, não reclamando sua caracterização a produção de qualquer resultado material efetivo.

Assim, respeitado o posicionamento da d. defesa, entendo que sua tese não merece acolhimento.

Destaca-se que é entendimento jurisprudencial que nos delitos praticados em ambiente doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, apresentando-se no caso firme e consistente a autorizar a condenação do réu.

Desse modo, não há como questionar que o conjunto probatório não se apresenta farto e robusto a indicar a responsabilidade penal do acusado, pois o relato da vítima fora confirmado pelo testemunho da genitora do acusado.

Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher” (STF.

HC nº 590.329/SP, 5ª Turma, Relator: Min.

RIBEIRO DANTAS, DJe 24.8.2020).

Nesse sentido, também é o entendimento desta 1ª Câmara Criminal: ‘’VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 147 DO CP E ART. 21 DO DL 3.688/41).

CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E VINTE (20) DIAS DE DETENÇÃO E VINTE E CINCO (25) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA.

DESACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.

PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONSUBSTANCIADO NAS PALAVRAS PROFERIDAS PELO ACUSADO.

SERIEDADE E TEMOR DEMONSTRADOS.

DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR.

FIGURA TÍPICA DO ART. 147 DO CP, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA.

AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL CONDUTA SOCIAL.

INVIABILIDADE.

MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

EXASPERAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

PATRONO NOMEADO PARA ATUAR APENAS EM SEGUNDO GRAU.

RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.’’ (TJPR - 1ª C.Criminal - 0031447-53.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.06.2021).

Assim, à luz dos elementos de convicção carreados nos autos, conclui-se que há provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime em que ora lhe é imputado, ameaçando a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, perfazendo os elementos típicos previstos no artigo 147 do Código Penal.

O elemento subjetivo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade de praticar os fatos descritos na denúncia.

Desta forma, inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade.

Assim, no âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita.

Portanto, a condenação é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JULIANO ANTONECHEN KOSSAR como incurso na sanção do art. 147, do Código Penal, mediante as cominações da Lei nº 11.340/2006, além do pagamento das custas processuais.

Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI), passo a fixar as penas ao acusado: 1ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade do acusado, de acordo com a reprovabilidade concreta da infração em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade do referido crime.

Os antecedentes do acusado lhe são favoráveis, conforme oráculo (mov. 85.1).

Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu.

Os motivos dos crimes não destoam do comum ao tipo penal.

As circunstâncias em que foi praticado o delito não apresentam contornos especiais.

A consequência da infração não deve ser valorada negativamente.

Por fim, não há prova de que o comportamento da vítima tenha corroborado para a prática do crime.

Assim, ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 1 (um) mês de detenção. 2ª FASE: DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES.

Inexistem circunstâncias atenuantes.

Contudo, vislumbra-se a existência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, pelo qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), correspondente a 5 (cinco) dias.

Assim, fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. 3ª FASE: DAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PENAS: Não há.

Fixo a pena do réu, em definitivo, em 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção.

Regime inicial de cumprimento de pena: Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”.

Assim sendo, por entender adequado e suficiente, fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Fixo as seguintes condições gerais e obrigatórias ao acusado: I) se apresentar mensalmente em juízo; II) não se ausentar da comarca onde reside por mais de 15 dias sem prévia autorização judicial; III) recolher-se diariamente em sua residência das 22:00 às 05:00; IV) obter ocupação lícita através de emprego formal, ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizando.

As condições especiais serão aferidas audiência admonitória.

Da substituição das penas: Tendo em vista que a infração foi perpetrada com grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Do Sursis: Em conformidade ao art. 77 do Código Penal, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta à réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo.

Nos termos do art. 78, §1º do Código Penal, no primeiro ano do prazo deverá o condenado prestar serviços à comunidade.

Prescrito no art. 46 do Código Penal, estes serão prestados em instituições de natureza especificada no parágrafo 2º do artigo 46, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória.

Os serviços atenderão à carga e jornada, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo.

Da Segregação Cautelar do réu Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e o regime inicial fixado para o cumprimento da reprimenda, a prisão preventiva se afigura desproporcional, uma vez que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o réu não se submeteria, em princípio, ao regime fechado.

Ademais, neste momento processual não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, deverá o réu permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 387, § 1º CPP).

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena; b) comunique-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, 6.15.1, e Ofício Circular 129.2016 CGJ; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal.

Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão (item 6.15.3 do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça). d) providencie-se o boletim individual na forma do art. 809, §3º, CPP.

Observe-se o teor do art. 42 CP.

Cientifique-se a vítima quanto ao teor da presente decisão (art. 201, § 2º CPP).

Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários advocatícios a defensora nomeada para atuar na defesa do interesse do réu, Dra.

NAYARA SIDULOVICZ (OAB/PR 96.959), os quais arbitro em R$1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) considerando-se o trabalho desenvolvido e em conformidade com a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA.

Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E.

Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Comunique-se a vítima. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito
07/12/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 16:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/11/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/11/2021 21:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/11/2021 21:57

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2021 22:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 13:30

Recebidos os autos
21/10/2021 13:30

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
17/10/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 11:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2021 15:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
27/09/2021 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 12:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 11:23

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2021 11:15

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2021 11:09

MANDADO DEVOLVIDO
27/09/2021 11:06

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 00:16

Expedição de Mandado
09/09/2021 00:14

Expedição de Mandado
09/09/2021 00:13

Expedição de Mandado
09/09/2021 00:12

Expedição de Mandado
08/09/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 22:00

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000456-87.2020.8.16.0143 Processo: 0000456-87.2020.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LOURDES JOANICO KOSSAR Réu(s): JULIANO ANTONECHEN KOSSAR 1.

O acusado JULIANO ANTONECHEN KOSSAR apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 48.1).

Pela defesa não foram alegadas preliminares, consignando que o acusado se reserva ao direito de apresentar suas teses após a instrução probatória, quando será melhor esclarecido os fatos trazidos no inquérito policial. 2.

Não vislumbro quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 3.

Desta forma, dou início à instrução processual. 4.

Designo o dia 27 de setembro de 2021 às 13h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento (artigo 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa, bem como realizado o interrogatório do réu, além de outras medidas que se fizerem necessárias. 5.

Intime-se o defensor e o agente do Ministério Público. 6.

Intimem-se as testemunhas e o réu para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do Código de Processo Penal.

Observe-se o rol apresentado pela defesa. 7.

Intimações e diligências necessárias.

Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito
03/05/2021 16:57

Recebidos os autos
03/05/2021 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 16:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
30/04/2021 19:09

OUTRAS DECISÕES
31/03/2021 09:25

Conclusos para decisão
30/03/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
21/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 13:46

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/02/2021 18:17

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
22/01/2021 01:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 12:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 18:26

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2020 01:03

Conclusos para despacho
08/12/2020 02:22

Juntada de Certidão
06/11/2020 15:42

Juntada de Certidão
30/09/2020 02:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/09/2020 15:16

Expedição de Mandado
29/09/2020 11:49

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
29/09/2020 00:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 00:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/09/2020 00:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 17:01

Juntada de Certidão
27/07/2020 14:36

Recebidos os autos
27/07/2020 14:36

Juntada de CIÊNCIA
25/07/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 14:19

Recebidos os autos
14/07/2020 14:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/07/2020 03:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 03:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/07/2020 03:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2020 03:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2020 03:11

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
13/07/2020 18:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/07/2020 15:25

Conclusos para decisão
06/07/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 15:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 15:23

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
06/07/2020 15:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
01/07/2020 10:53

Recebidos os autos
01/07/2020 10:53

Juntada de DENÚNCIA
27/05/2020 18:34

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
27/05/2020 18:34

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/04/2020 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 02:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2020 13:38

Recebidos os autos
03/04/2020 13:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/04/2020 19:03

APENSADO AO PROCESSO 0000428-22.2020.8.16.0143
02/04/2020 19:03

Recebidos os autos
02/04/2020 19:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/04/2020 19:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/04/2020 19:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007371-92.2015.8.16.0058

Ariana Scardelato Silveira Ribeiro

Banco Safra S.A

Advogado: Simone Chioderolli Negrelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/08/2015 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0008217-29.2011.8.16.0033

Odeir Soares Maximo Marcal

Jeziel Adriano Machado

Advogado: Maurilio Martiniano Gomes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2020 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0002865-68.2017.8.16.0134

Ademir Ramos da Rocha

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Pablo Vinicius Alves

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0005746-15.2003.8.16.0035

Distribuidora de Titulos e Valores Mobil...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Tatiana Alessandra Espindola

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/09/2013 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0003752-24.2020.8.16.0174

Milton Marcos Feiler

Jose Ademir Macaneiro

Advogado: Rafael Marcos Soares Feiler

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/05/2020 14:48

Exibir Processo