TJPR - 0008092-02.2004.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2024 15:00
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2024 17:28
Recebidos os autos
-
19/09/2024 17:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
13/09/2024 19:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/08/2024 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2024 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2024 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2024 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 20:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 20:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 17:43
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
02/08/2024 16:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/08/2024 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2024 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2024 15:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/07/2024 15:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
04/07/2024 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2024 06:03
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/06/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/06/2024 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/06/2024 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2024 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2024 14:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/04/2024 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2024 13:41
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2024 16:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2024 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2024 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 14:53
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/03/2024 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2024 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2024 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2024 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2024 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2024 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2024 14:50
OUTRAS DECISÕES
-
18/01/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
18/01/2024 13:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/01/2024 16:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2023 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2023 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2023 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2023 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2023 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2023 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2023 14:21
Recebidos os autos
-
09/10/2023 14:21
Juntada de CUSTAS
-
09/10/2023 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2023 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/09/2023 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 10:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
25/09/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2023 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2023 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 10:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/09/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 15:16
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
05/09/2023 13:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/09/2023 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 15:54
Conclusos para decisão
-
01/09/2023 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
30/08/2023 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/08/2023 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2023 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2023 16:35
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
20/07/2023 14:24
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 14:14
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/06/2023 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 12:14
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
05/06/2023 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 22:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 08:55
OUTRAS DECISÕES
-
15/03/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
08/03/2023 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
21/02/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
06/12/2022 13:33
Recebidos os autos
-
06/12/2022 13:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/11/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2022 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2022 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2022 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2022 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2022 16:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/11/2022 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/11/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2022 16:15
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2022 16:14
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
03/10/2022 15:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/09/2022 16:28
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 09:11
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
05/08/2022 09:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 13:21
Conclusos para decisão
-
13/06/2022 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 12:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/03/2022 14:15
Recebidos os autos
-
23/03/2022 14:15
Juntada de CUSTAS
-
23/03/2022 13:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 17:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/02/2022 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 14:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/12/2021 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 14:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021
-
16/12/2021 14:35
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
29/11/2021 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021
-
29/11/2021 15:50
Recebidos os autos
-
29/11/2021 15:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2021
-
29/11/2021 15:50
Baixa Definitiva
-
29/11/2021 15:50
Baixa Definitiva
-
29/11/2021 15:48
Recebidos os autos
-
29/11/2021 15:48
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 15:47
Recebidos os autos
-
22/09/2021 21:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 13:56
Recebidos os autos
-
06/08/2021 13:56
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
06/08/2021 10:33
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/08/2021 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2021 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 09:16
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 09:15
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/06/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 13:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
17/06/2021 20:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/06/2021 10:13
Recebidos os autos
-
16/06/2021 10:13
Juntada de CIÊNCIA
-
16/06/2021 09:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 15:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2021 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0008092-02.2004.8.16.0035/1 Recurso: 0008092-02.2004.8.16.0035 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Requerente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Requerido(s): ANDRE GUSTAVO SARTORI MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação aos artigos 100, § 12, e 102, ‘caput’, inciso I e § 2º, da Constituição Federal, por entender que o Colegiado “deixou de aplicar as regras atinentes à atualização monetária nas condenações em face da Fazenda Pública”, bem como “ignorou a aplicação dos efeitos prospectivos e afastou in totum a incidência do art. 5º da Lei 11.960/09” (mov. 1.1).
Acerca do índice de correção monetária, em sede de juízo de retratação, o Colegiado assim decidiu a questão: “Verifica-se que, a UFIR, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para o período entre março/1999 e dezembro/2000, é mais benéfico para a Fazenda Pública, e deve ser adotado.
Em relação ao período subsequente, entre janeiro de 2001 e junho de 2009, a indicação do IPCA-E está em conformidade com as teses firmadas pelos Tribunais Superiores, e, a partir de julho de 2009, embora se tenha determinado a utilização do índice de remuneração básica da Caderneta de Poupança, ao invés do IPCA-E, esse fator de atualização é mais favorável para o ente público, e deve ser mantido ante a ausência de recurso da parte contrária.
No ponto, destaco que, o juízo de retratação é autorizado em decorrência da interposição do Recurso Extraordinário interposto pelo ente público (sem o recurso, ocorreria o trânsito em julgado), então o juízo de retratação encontra limite na devolução da parcela recorrida, não se constituindo em um novo julgamento (regressão da marcha processual ao status quo ante, sobre a qual poderia haver nova deliberação), sendo vedada a reforma contra a Fazenda Pública em recurso exclusivo desta.
Diante do exposto, voto no sentido de, em exercício de retratação, modificar em parte a decisão colegiada, adotando como o índice de correção monetária indicada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para o período entre março de 1999 e dezembro de 2000, e confirmando-a quanto ao mais, para dar parcial provimento ao recurso, conhecer do reexame necessário e, nesta seara, anular a sentença, e prosseguindo no julgamento, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais” (mov. 14.1, Apelação Cível – sem destaques no original).
Nessas condições, observa-se que a conclusão do Colegiado, no que se refere ao índice de correção monetária após a Lei 11.960/09, vai de encontro ao com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810/STF).
A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (sem destaques no original).
Diante do exposto, admito o recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35 -
03/05/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 19:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
30/04/2021 19:11
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO
-
20/04/2021 15:24
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
28/10/2020 00:13
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
-
20/10/2020 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/10/2020 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2020 13:44
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
07/10/2020 11:59
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
06/10/2020 01:26
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE GUSTAVO SARTORI
-
15/09/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2020 18:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/08/2020 19:26
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
28/07/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 18:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2020 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2020 18:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59
-
24/07/2020 09:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
24/07/2020 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 21:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/07/2020 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
03/07/2020 12:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/06/2020 21:40
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2020 15:41
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
24/06/2020 15:41
Juntada de Certidão
-
26/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2020 12:54
Recebidos os autos
-
18/05/2020 12:54
Juntada de CIÊNCIA
-
18/05/2020 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 15:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/05/2020 15:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/05/2020 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 15:09
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
15/05/2020 15:08
Recebidos os autos
-
15/05/2020 15:07
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
15/05/2020 15:05
Recebidos os autos
-
15/05/2020 15:00
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
15/05/2020 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
15/05/2020 14:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2021
Ultima Atualização
20/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0018547-13.2019.8.16.0031
Jair Albonico Tasca
Municipio de Guarapuava
Advogado: Marcelo Urbano
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 12/05/2023 17:30
Processo nº 0014888-47.2020.8.16.0035
Tanya Mara Juck Cortes
Jorge Darley Muhlstedt
Advogado: Suely Cristina Muhlstedt
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 10/12/2024 14:42
Processo nº 0007371-92.2015.8.16.0058
Ariana Scardelato Silveira Ribeiro
Banco Safra S.A
Advogado: Simone Chioderolli Negrelli
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 20/08/2015 14:46
Processo nº 0008217-29.2011.8.16.0033
Odeir Soares Maximo Marcal
Jeziel Adriano Machado
Advogado: Maurilio Martiniano Gomes
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 10/02/2020 14:30
Processo nº 0002865-68.2017.8.16.0134
Ademir Ramos da Rocha
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Pablo Vinicius Alves
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 11/04/2022 15:00