15/08/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 15:57

Recebidos os autos
15/08/2023 15:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/08/2023 21:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE WHIRLPOOL S/A
11/08/2023 12:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/08/2023 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2023 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2023 15:12

Juntada de INFORMAÇÃO
27/06/2023 14:47

Juntada de INFORMAÇÃO
25/05/2023 00:20

DECORRIDO PRAZO DE WHIRLPOOL S/A
17/05/2023 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023
11/04/2023 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 11:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/04/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE WHIRLPOOL S/A
01/04/2023 00:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 18:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2023 12:17

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
13/03/2023 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
24/02/2023 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE WHIRLPOOL S/A
30/01/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 19:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/01/2023 01:11

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:20

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE WHIRLPOOL S/A
23/11/2022 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
18/11/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2022 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 17:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/11/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 09:14

Conclusos para despacho
26/10/2022 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE WHIRLPOOL S/A
26/09/2022 20:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 16:18

Recebidos os autos
20/09/2022 16:18

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
20/09/2022 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE WHIRLPOOL S/A
05/09/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:44

Conclusos para despacho
05/09/2022 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 08:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 10:23

Recebidos os autos
08/08/2022 10:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/08/2022 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 07:30

Recebidos os autos
05/08/2022 07:30

Juntada de Certidão
02/08/2022 20:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 20:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2022 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2022 16:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/07/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 01:03

Conclusos para despacho
27/07/2022 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 22:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 22:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022
22/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE WHIRLPOOL S/A
21/07/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2022 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 10:09

Recebidos os autos
29/06/2022 10:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/06/2022 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 19:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 19:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 18:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/06/2022 09:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
18/06/2022 09:59

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/05/2022 16:38

Conclusos para decisão
24/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA
23/05/2022 18:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2022 09:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
28/04/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 22:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
16/12/2021 14:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
09/12/2021 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
30/07/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 01:01

Conclusos para despacho
28/07/2021 15:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 15:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/07/2021 11:40

Juntada de Petição de contestação
20/07/2021 21:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/06/2021 19:16

Juntada de Petição de contestação
30/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 01:00

Conclusos para despacho
17/05/2021 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 02:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002730-32.2021.8.16.0129 DESPACHO 1.

Citem-se as partes reclamadas. 2.

Analisando detidamente os autos, não verifico, por ora, elementos probatórios que permitam o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita de imediato, uma vez que de par com os documentos acostados nos autos não é possível analisar a condição financeira da parte em arcar com o pagamento das custas processuais.

Ademais, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

Contudo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

Alie-se ainda que a mera declaração de carência financeira não serve para concessão do benefício requerido, uma vez que tal declaração implicaria no reconhecimento da presunção relativa de hipossuficiência, quando na verdade tal alegação depende de comprovação objetiva, como preconiza do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que exige expressamente a prova da carência financeira para obtenção do benefício.

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Assim, não havendo prova cabal da carência financeira ou caso haja verificação de que a parte pode arcar com o pagamento das custas, plenamente possível o indeferimento do benefício.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO MANIFESTA-MENTE IMPROCEDENTE.

MULTA.

ART. 557, § 2º, DO CPC.

MANU-TENÇÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARA-ÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDEFERIMENTO.

POSSI-BILIDADE. 1. (...). 2.

A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3.

Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no Ag 1333936/MS, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Quarta Turma, DJe 18/04/2011).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL OU QUALQUER OUTRO INDÍCIO DE DESPESAS PESSOAIS OU FAMILIARES A IMPOSSIBILITAR O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

PRECEDENTE DO STF QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE.

INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DESPROVIDO PELO RELATOR. (TJPR.

Agravo de Instrumento nº 1.552.394-1 – DA 13ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba (0021510-92.2016.8.16.0000).

Relator: Rogério Ribas, Juiz de Direito Subst. 2º Grau (em substituição ao Desembargador Xisto Pereira.

Data Julgamento: 27/06/2016).

AGRAVO REGIMENTAL.

INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO.

FUNGIBILIDADE.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVI-DO.

RECURSO LIMITADO À QUESTÃO ANALISADA NA DECISÃO MO-NOCRÁTICA.

JUSTIÇA GRATUITA.

ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.

POSSIBILIDADE.

ATO DECISÓRIO MONOCRÁTICA CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE TANTO DESTA CORTE QUANTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO INOMINADO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (Agravo em RE nº 199.968-PR – STJ – 31/05/2013).

Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, exteriorizado por meio do enunciado 35.

Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA – A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.

No mesmo sentido o Enunciado nº. 116 do FONAJE: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos prova documental (últimos: holerites, declarações de imposto de renda e; cópia da carteira de trabalho e ou contrato de trabalho), para o fim de comprovar que eventual pagamento das custas processuais, comprometerá sua renda ao ponto de prejudicar o sustento próprio ou de sua família, sob pena de indeferimento. 3.

Dil. necessárias.

Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito
30/04/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 01:01

Conclusos para despacho
26/04/2021 15:03

Recebidos os autos
26/04/2021 15:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/04/2021 11:31

Recebidos os autos
26/04/2021 11:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 11:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/04/2021 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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