TJPR - 0000136-39.2006.8.16.0107
1ª instância - Mambore - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/06/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
11/06/2025 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2025 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2025 17:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2025 14:58
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
04/06/2025 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 14:57
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
15/05/2025 17:57
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
11/05/2025 18:10
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2025 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 15:47
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
05/02/2025 18:19
Conclusos para decisão
-
04/02/2025 21:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 03:55
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/12/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
13/12/2024 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/12/2024 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2024 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 16:45
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
26/11/2024 17:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/11/2024 18:06
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
25/11/2024 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2024 20:10
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
14/09/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
12/09/2024 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2024 12:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 19:17
OUTRAS DECISÕES
-
26/07/2024 18:10
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
15/07/2024 17:46
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2024 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 01:15
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/04/2024 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2024 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2024 19:17
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
17/04/2024 19:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 13:14
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
27/03/2024 09:19
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
07/03/2024 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 23:15
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 15:56
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
16/02/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2024 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2024 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2024 12:01
OUTRAS DECISÕES
-
01/02/2024 14:04
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 04:09
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
23/01/2024 20:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2024 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2023 21:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2023 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
25/11/2023 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2023 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2023 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 13:52
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
17/11/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:17
Expedição de Certidão GERAL
-
17/11/2023 11:59
OUTRAS DECISÕES
-
14/11/2023 13:32
Conclusos para decisão
-
14/11/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
06/11/2023 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/10/2023 19:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2023 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2023 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 12:15
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
28/09/2023 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
02/09/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
02/09/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
19/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
19/08/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
17/08/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2023 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2023 19:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 19:06
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
28/07/2023 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/07/2023 13:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
28/07/2023 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/07/2023 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
27/07/2023 17:42
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
20/07/2023 11:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2023 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/07/2023 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/07/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2023 14:11
OUTRAS DECISÕES
-
17/07/2023 12:05
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
17/07/2023 12:05
Juntada de Certidão
-
17/07/2023 12:04
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/07/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
13/07/2023 16:34
Expedição de Certidão GERAL
-
13/07/2023 16:33
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 20:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 18:54
OUTRAS DECISÕES
-
10/07/2023 13:37
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/07/2023 19:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 14:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 14:00
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 13:59
Recebidos os autos
-
12/06/2023 13:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/06/2023 13:59
Distribuído por dependência
-
12/06/2023 13:59
Recebido pelo Distribuidor
-
07/06/2023 16:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/06/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 16:09
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 16:08
Recebidos os autos
-
07/06/2023 16:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/06/2023 16:08
Distribuído por dependência
-
07/06/2023 16:08
Recebido pelo Distribuidor
-
07/06/2023 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2023 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/06/2023 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
07/06/2023 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
17/05/2023 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 20:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 20:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 19:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/05/2023 19:13
Recurso Especial não admitido
-
08/05/2023 19:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
08/05/2023 19:13
Recurso Especial não admitido
-
18/04/2023 13:59
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
18/04/2023 13:59
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
17/04/2023 17:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/04/2023 14:07
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 15:38
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2023 15:37
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 14:47
Recebidos os autos
-
13/03/2023 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/03/2023 14:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/03/2023 14:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/03/2023 14:46
Distribuído por dependência
-
13/03/2023 14:46
Recebido pelo Distribuidor
-
13/03/2023 14:25
Recebidos os autos
-
13/03/2023 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/03/2023 14:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/03/2023 14:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/03/2023 14:25
Distribuído por dependência
-
13/03/2023 14:25
Recebido pelo Distribuidor
-
08/03/2023 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
06/03/2023 17:21
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/03/2023 17:21
Juntada de Petição de recurso especial
-
11/02/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 19:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/01/2023 09:24
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
29/11/2022 00:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
26/11/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
25/11/2022 14:48
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/11/2022 14:48
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/11/2022 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 17:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 17:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
-
11/11/2022 20:40
Pedido de inclusão em pauta
-
11/11/2022 20:40
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 17:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/11/2022 17:59
Recebidos os autos
-
09/11/2022 17:59
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/11/2022 17:59
Distribuído por dependência
-
09/11/2022 17:59
Recebido pelo Distribuidor
-
09/11/2022 17:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/11/2022 17:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/10/2022 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 15:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/10/2022 15:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/10/2022 08:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/10/2022 08:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/09/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
23/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
20/09/2022 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 11:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 19:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 23:59
-
06/09/2022 18:21
Pedido de inclusão em pauta
-
06/09/2022 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 12:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/09/2022 12:55
Recebidos os autos
-
06/09/2022 12:55
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/09/2022 12:55
Distribuído por dependência
-
06/09/2022 12:55
Recebido pelo Distribuidor
-
05/09/2022 22:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/09/2022 22:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2022 21:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/09/2022 21:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 21:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 23:59
-
01/09/2022 19:05
Pedido de inclusão em pauta
-
01/09/2022 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2022 17:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/09/2022 17:36
Recebidos os autos
-
01/09/2022 17:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/09/2022 17:36
Distribuído por dependência
-
01/09/2022 17:36
Recebido pelo Distribuidor
-
01/09/2022 17:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2022 17:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/08/2022 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 12:12
Expedição de Certidão GERAL
-
17/08/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 22:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/08/2022 14:37
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
01/08/2022 15:39
OUTRAS DECISÕES
-
28/07/2022 19:12
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 00:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2022 01:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2022 01:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2022 01:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59
-
07/07/2022 21:44
Pedido de inclusão em pauta
-
07/07/2022 21:44
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 15:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
27/06/2022 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 15:26
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
11/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
11/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
10/06/2022 14:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/06/2022 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 10:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
24/05/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
23/05/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/05/2022 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 17:54
Não Concedida a Medida Liminar
-
23/05/2022 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 12:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/05/2022 12:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/05/2022 12:05
Recebidos os autos
-
23/05/2022 12:05
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/05/2022 12:05
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
23/05/2022 08:26
Recebido pelo Distribuidor
-
20/05/2022 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
16/05/2022 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2022 16:28
Recebidos os autos
-
30/04/2022 16:28
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
27/04/2022 10:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2022 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 19:31
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/03/2022 18:33
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2022 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 16:03
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 01:21
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
25/01/2022 19:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/12/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 13:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2021 13:26
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 13:25
Juntada de Certidão
-
21/10/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
21/10/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
06/10/2021 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 18:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/09/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 22:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 17:05
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/09/2021 16:52
OUTRAS DECISÕES
-
21/06/2021 16:33
Conclusos para decisão
-
10/06/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE EDSON LEANDRO MARTIGNAGO
-
08/06/2021 19:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 18:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
28/05/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DIVONIR PERI
-
16/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 21:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 21:07
Recebidos os autos
-
13/05/2021 21:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/05/2021 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av.
Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed.
Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000136-39.2006.8.16.0107 I. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de ESPÓLIO DE VILMAR MARTIGNAGO.
No mov. 110.1 a parte executada insurgiu-se nos autos aludindo que a avaliação do bem imóvel realizada nos autos da carta precatória de n. º 2474-62.2019.8.16.0096, contém erro no tocante à mensuração do bem, não reflete o real valor de mercado do bem mencionado, de modo que requer que o laudo de avaliação seja refeito ou, caso não detenha o perito as condições técnicas necessárias, seja efetuada nova avaliação por um perito especializado.
Instado a se manifestar, o exequente alegou que o signatário da petição de mov. 110.1 não mais responde pelo Espólio de Vilmar Martignago, diante da destituição ocorrida nos autos sob nº 1336-61.2018.8.16.0107, razão pela qual a manifestação deve ser excluída dos autos e, quando assinado o termo de nomeação pelo novo inventariante, seja oportunizada a sua manifestação.
Ainda, manifestou concordância com a avaliação apresentada.
Vieram os autos conclusos.
Sobreveio comunicação de cessão do crédito com pedido de retificação do polo ativo (movs. 113.1/114.1). É o breve relatório.
DECIDO.
II.
Primeiramente, com relação a representação processual do Espólio de Vilmar Martignago, observo que de fato houve nos autos de nº 1336-61.2018.8.16.0107 a destituição do inventariante anterior (Sr.
Edson Leandro Martignago), tendo sido nomeado em substituição inventariante judicial, o qual já assinou termo de compromisso naqueles autos. Assim, a fim de ter regularizada a representação do espólio, em atenção ao que dispõe o art. 75, VII, do CPC, à Serventia para que proceda nestes autos a habilitação do novo inventariante do Espólio de Vilmar Martignago, Dr.
Alexandre Correa Nasser de Melo, OAB 38515N-PR, como representante do Espólio.
III.
Com relação ao peticionante de mov. 110.1, considerando que este, ainda que destituído da função de inventariante, continua a ser herdeiro do de cujus, possui interesse e legitimidade para intervir na presente demanda na qualidade de terceiro interessado.
Portanto, à Serventia para que promova a habilitação de Edson Leandro Martignago na qualidade de terceiro interessado.
IV.
Com relação à impugnação à avaliação apresentada, conforme acima exposto, o herdeiro, ainda que não seja inventariante, possui legitimidade para atuar no feito como terceiro interessado, o que inclui a possibilidade de impugnar a avaliação relativa à bens do espólio, razão pela qual não é o caso de exclusão da manifestação apenas pela alteração do inventariante. Entretanto, destaco que a competência para examinar as matérias concernentes a vícios, nulidade ou defeitos na penhora, avaliação e alienação do bem, compete ao Juízo Deprecado, isto é, o Juízo da Vara Cível da Comarca de Iretama/PR. É o que dispõe o § 2º do art. 914 do CPC, in verbis: Art. 914 (…) § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. (grifei) Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA.
IMPUGNAÇÃO AO LAUDO.
DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
REJEIÇÃO.
RECURSO DO DEVEDOR.
PREJUDICADO.
ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO PARA APRECIAÇÃO E DECISÃO ACERCA DE QUESTÕES RELACIONADAS À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 914 , § 2º , DO CPC , E SÚMULA 46 DO STJ.
PRECEDENTES.
DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.
RECURSO PREJUDICADO.
DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (…).” (TJPR - 14ª C.Cível - 0010025-56.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 10.03.2020) - (Grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS. À EXECUÇÃO.
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.
CARTA PRECATÓRIA.
PENHORA DE BEM.
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
ANÁLISE PELO JUÍZO DEPRECADO.
POSSIBILIDADE.
PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO.
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA.
AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPENHORABILIDADE DO BEM.
POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Nos termos do § 2º do art. 914 do CPC, o juízo deprecado tem competência para apreciar os incidentes relacionados com a penhora, avaliação e arrematação A proteção da impenhorabilidade conferida pela Lei n. 8.009/1990 atinge o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, desde que ele seja o único utilizado para essa finalidade. ” (TJ-MS 14086886320178120000 MS 1408688-63.2017.8.12.0000, Relator: Des.
Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 03/10/2017, 1ª Câmara Cível). – (Grifou-se). “EXECUÇÃO POR CARTA – Pedido de arrematação – Afirmada incompetência do juízo deprecado para apreciação do pedido, fundando-se no entendimento de que a competência se estende apenas para a realização da hasta pública – Competência do juízo deprecado para apreciação das questões relativas a vícios ou defeitos da penhora, avaliação e ou alienação do bem – Incidência do art. 914, §2º, do CPC e da Súmula n.º 46 do E.
Superior Tribunal de Justiça – Cabimento da análise do referido pleito pelo juízo deprecado – Recurso provido.” (TJ-SP 22189764720178260000 SP 2218976-47.2017.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 05/03/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2018).
Na carta precatória expedida, consta expressamente que seu objeto é a: “ AVALIAÇÃO e DEMAIS ATOS EXPROPRIATÓRIOS em relação ao imóvel penhorado (...). ”, conforme se infere no mov. 104.1.
Por sua vez, a manifestação de mov. 110.1 versa unicamente sobre defeitos da avaliação.
Deste modo, deixo de analisar o requerimento de mov. 110.1, tendo em vista que compete ao Juízo Deprecado examinar tal pleito.
V.
Quanto ao pedido de retificação do polo ativo diante da cessão de crédito informada, verificada a cessão do crédito por meio do documento de mov. 114.3, tenho que o pedido merece deferimento, sendo desnecessário para tanto a anuência da parte executada ou mesmo a sua notificação.
Sobre a sucessão processual na execução, dispõe o art. 778 do CPC: "Art. 778.
Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (…) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
DANOS MORAIS. 1.
EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DA CESSÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
SÚMULA 83/STJ.
INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES QUE NÃO SE MOSTRA INDEVIDA.
AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 3.
ANUÊNCIA DO DEVEDOR.
DESNECESSIDADE. 4.
AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Revela-se inviável alterar o entendimento da Corte estadual, que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência do crédito e da cessão, tendo em vista o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito. 3.
Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, "o cessionário, no processo de execução, não necessita da prévia anuência do devedor para assumir a legitimação superveniente, podendo, inclusive, promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" (REsp 1.220.914/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 16/3/2011). 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1020806 RS 2016/0307599-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2017) - grifado.
APELAÇÃO CÍVEL.
BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.
CESSÃO DE CRÉDITO.
NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR.
DESNECESSIDADE.
LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. 1.
A notificação ao devedor prevista no art. 290, CC é tão somente medida acautelatória que visa proteger o devedor de efetuar o pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor e não requisito formal de validade do negócio jurídico. 2.
In casu, há legitimidade processual do cessionário quando devidamente comprovada a cessão de crédito, não havendo necessidade de notificação ou consentimento devedor.
AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 01267385820198090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019) - grifado.
Portanto, sendo o cessionário parte legítima para prosseguir na execução, defiro o pedido a sucessão processual, devendo passar a constar no polo ativo da presente o cessionário JOSÉ DIVONIR PERI. À Serventia para que proceda retificação do polo ativo, com a habilitação do cessionário JOSÉ DIVONIR PERI e seu procurador conforme mov. 114.1.
VI. Para prosseguimento do feito, aguarde-se o retorno da carta precatória devidamente cumprida e, em seguida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Mamborê/PR, datado e assinado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito -
05/05/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 17:34
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 17:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/05/2021 17:24
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 18:45
OUTRAS DECISÕES
-
19/04/2021 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/04/2021 20:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2021 14:50
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 10:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 17:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2019 18:30
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2019 20:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2019 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2019 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 16:13
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
02/07/2019 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2019 20:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2019 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 15:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/01/2019 14:23
Conclusos para decisão
-
10/12/2018 13:58
Recebidos os autos
-
10/12/2018 13:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/11/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2018 14:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/11/2018 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2018 19:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2018 11:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2018 16:25
Juntada de Certidão
-
15/08/2018 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2018 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2018 18:21
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
20/04/2018 00:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/02/2018 15:29
Conclusos para decisão
-
05/02/2018 16:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2018 21:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2018 17:57
PROCESSO SUSPENSO
-
19/01/2018 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2018 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2017 22:55
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
17/10/2017 17:36
Conclusos para decisão
-
12/09/2017 18:22
Expedição de Certidão GERAL
-
06/08/2017 21:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 13:05
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/06/2017 16:39
Expedição de Certidão GERAL
-
11/05/2017 22:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2017 00:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/04/2017 14:24
PROCESSO SUSPENSO
-
24/04/2017 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2017 00:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/01/2017 22:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2017 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/01/2017 08:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2016 19:10
PROCESSO SUSPENSO
-
12/12/2016 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2016 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2016 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2016 17:00
Conclusos para despacho
-
10/09/2016 22:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2016 21:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2016 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2016 23:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2016 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2016 18:02
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 12:14
Juntada de Certidão
-
24/01/2016 20:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2016 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2015 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2015 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2015 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2015 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2015 17:21
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/12/2015 22:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2015 22:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2015 22:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2015 15:27
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2015 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2015 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2015 07:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2015 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2015 09:54
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2015 14:13
Recebidos os autos
-
16/11/2015 14:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/11/2015 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2015 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2015 13:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/11/2015 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2015 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2015 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
16/11/2015 13:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/11/2015 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2015 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2015 13:34
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2015
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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