TJPR - 0004715-69.2019.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIANA HACHICHO RODRIGUES

CPF *03.***.*36-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO TRIANGULO S/A

CNPJ: 17.351.180/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 17/03/2023 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/03/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 13:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/03/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 13:02

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2022 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 11/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 16:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/12/2021 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/10/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 06/10/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 21/09/2021 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 14/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 11:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2021 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 00:04

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 28/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 26/08/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/08/2021 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/06/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 25/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 24/06/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 10/06/2021 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004715-69.2019.8.16.0173   Processo:   0004715-69.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$19.722,94 Exequente(s):   FABIANA HACHICHO RODRIGUES Executado(s):   BANCO TRIANGULO S/A 1.

    Considerando o trânsito em julgado, converto o cumprimento provisório de sentença em definitivo, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.

    No evento 162 o executado impugnou o cumprimento provisório de sentença.

    Requereu atribuição de efeito suspensivo, em razão do seguro garantia apresentado, e aduziu necessidade de caução pela exequente para levantamento de valores.

    Decido.

    A respeito de garantia pelo exequente para levantamento de valores, em que pese artigo 520, IV do CPC,  atualmente desnecessária, considerando item "1" supra.

    Assim, embora com o razão o executado, não é caso de se exigir a garantia. 3.

    No mais, considerando o disposto supra, e ausente qualquer insurgência quanto ao cálculo do exequente, deve a lide prosseguir com o pagamento ao credor.

    A princípio, como a pretensão de evento 162 visou apenas garantir aceite do seguro garantia judicial, sem óbice ao valor pretendido pelo executado, seria caso de não incidência de honorários e multa.

    Isso porque o executado insurgiu-se apenas quanto ao levantamento sem garantia pelo exequente, considerando tratar-se de cumprimento provisório de sentença.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

    DEPÓSITO PARCELADO DO QUANTUM EXEQUENDO.

    IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 523 DO NOVO CPC.

    ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Há existência "de norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provisória da sentença sujeita a recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC/2015)" - (AgInt na PET no AREsp 1.057.682/SP, Rel.

    Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceiro, julgado em 3/10/2017, DJe 19/10/2017). 2.

    Conforme entendimento do STJ, "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito (grifei)" (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018), o que não ocorreu, no caso, ante a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1822625/RJ, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 13/05/2020) Outrossim, há liquidez da garantia ofertada, de modo a se equiparar ao depósito em dinheiro, conforme artigo 835, §2º do CPC.

    E o entendimento atual do STJ dispensa qualquer outro requisito para que seja aceito o seguro garantia judicial.

    Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    MULTA ADMINISTRATIVA.

    CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

    NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA.

    UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL).

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.

    MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2o.

    DO CÓDIGO FUX E O ART. 9o., § 3o.

    DA LEI 6.830/1980).

    RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1.

    Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2.

    O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3.

    Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4.

    Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB. 5.

    O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2o. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9o. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2o. do Código Fux e o art. 9o., § 3o. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro (grifei). 7.

    Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada 8.

    O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9.

    Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp 1381254/PR, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) E, como já ressaltado, a única insurgência do executado era escorreita à época, já que para o levantamento, em se tratando de cumprimento provisório, exige-se caução do exequente - embora agora não se justifique mais a cautela, em razão do trânsito em julgado.

    Contudo, as cláusulas 8.2.1 e 8.2.2 da apólice (mov.161.2/pág.8), impõem entraves ao pagamento, eis que preveem complementação de documentos e que a indenização ocorrerá em, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do último documento.

    Ou seja, no caso em tela, não há a liquidez necessária da garantia, a concluir possibilidade de pagamento dentro do prazo legal, conforme determinado no evento 147, item "2".

    E, por tal razão, devem incidir honorários e multa na forma lá determinada.

    Posto isso, intime-se o executado a depositar os valores devidos à exequente, inclusive com a incidência da multa e honorários prevista no artigo 523, §1º do CPC, sob pena de bloqueio sisbajud na forma já solicitada pelo exequente. 5.

    Após, observem-se, no que couber, as determinações do mov. 147.

    Diligências e intimações necessárias.

    Umuarama, 20 de maio de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 20/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 07/05/2021 14:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2021 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/05/2021 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 23/04/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 23/04/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021

  • 23/04/2021 15:09

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2021 15:09

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2021 15:09

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 15:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/04/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 01/04/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 22/03/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004715-69.2019.8.16.0173/2   Recurso:   0004715-69.2019.8.16.0173 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente:   BANCO TRIÂNGULO S.A.

    Requerida:   FABIANA HACHICHO RODRIGUES Banco TriÂngulo S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Sustentou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 186, 927, 884 e 944 do Código Civil e 1º, inciso III, da Constituição Federal, pretendendo a redução do valor indenizatório arbitrado.

    De início, destaque-se que a via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível ofensa ao artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, conforme pretende o Recorrente. É que “Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1509707/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 05.11.2019).

    No tocante à sustentada contrariedade aos artigos 186, 927, 884 e 944 do Código Civil, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “No caso, verifica-se que a demandante teve seu nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito na data de 17.03.2019 (mov. 1.5), tendo sido excluído após ajuizada a demanda e deferida a liminar, em 12.04.2019 (mov. 15.1).

    A testemunha Ana Caroline Camolessi (mov. 99.4) afirmou que a autora foi para São Paulo realizar compra de embalagens para sua floricultura e que ligou para ela aos prantos dizendo que não havia conseguido realizar a compra porque o seu nome estava negativado.

    Em relação ao porte econômico das partes, constata-se que a demandante é sócia de uma floricultura (mov. 1.9), enquanto o réu é uma instituição financeira com elevado poderio econômico.

    Desse modo, considerando a jurisprudência desta Câmara, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, o quantum indenizatório deve ser majorado para o valor pretendido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)” (fls. 04/05, mov. 17.1 – acórdão de Apelação).

    Nesse contexto, revela-se evidente que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Com efeito, “A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.

    Incidência da Súmula 7 do STJ” (AgRg no AREsp 740.709/RS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 26.10.2017).

    No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...).

    VALOR DA INDENIZAÇÃO.

    QUANTIA FIXADA DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    DECISÃO MANTIDA.

    REVISÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2.

    A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3.

    Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4.

    Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 1546853/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19.02.2020).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Banco TriÂngulo S.A.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

  • 15/03/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/03/2021 19:53

    Recurso Especial não admitido

  • 08/03/2021 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 18:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 08/03/2021 18:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/02/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/02/2021 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 05/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 12/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 12:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/12/2020 12:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/12/2020 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 30/11/2020 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2020 11:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/11/2020 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2020 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 11/11/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 14:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/11/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 22:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 22:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 22:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

  • 29/10/2020 16:14

    Despacho

  • 28/10/2020 16:55

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 22/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 21/10/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 13:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/11/2020 00:00 ATÉ 27/11/2020 23:59

  • 16/10/2020 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 19:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/10/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 23:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2020 23:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2020 13:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/09/2020 12:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 14:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 05/08/2020 19:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/08/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2020 13:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/08/2020 10:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/07/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 24/07/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 21/07/2020 14:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 03/07/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2020 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/06/2020 15:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2020 07:57

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 07:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/06/2020 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 23:50

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 23:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 08/06/2020 23:50

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2020 23:50

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 19:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/05/2020 15:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 19/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 13/05/2020 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 18/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2020 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 12/03/2020 15:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/03/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2020 12:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/03/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 09/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59

  • 20/01/2020 15:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/01/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2020 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/12/2019 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/12/2019 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/11/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 25/11/2019 13:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2019 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 17/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2019 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 01/11/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 29/10/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 28/10/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 14:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 26/10/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 25/10/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 18/10/2019 13:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2019 12:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 27/09/2019 13:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/09/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/09/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2019 18:07

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/09/2019 17:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/09/2019 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2019 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/09/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/09/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/08/2019 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/08/2019 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO TRIANGULO S/A

  • 30/07/2019 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2019 14:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 12:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/07/2019 16:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 07/05/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA HACHICHO RODRIGUES

  • 26/04/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/04/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2019 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 16:52

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 12/04/2019 19:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC

  • 12/04/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 18:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 17:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/04/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 17:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/04/2019 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/04/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/04/2019 14:57

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 10/04/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2019 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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