TJPR - 0003115-41.2016.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEGIPLASTT COMERCIO E RECUPERACAO DE PLASTICOS LTDA-ME

CNPJ: 75.448.472/0001-00

LUCIANE SANTOS M CARVALHO

CPF *59.***.*25-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 12/07/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2024 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:02

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/06/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 12:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/04/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/01/2024 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2023 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 15:59

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:31

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/10/2022 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/09/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/09/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 31/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:47

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/08/2022 15:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/08/2022 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 00:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 15:23

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003115-41.2016.8.16.0036   Processo:   0003115-41.2016.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.584,12 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   Gegiplastt Comercio e Recuperação de Plásticos Ltda-Me 1) O exequente postula o redirecionamento da execução em desfavor do representante legal da executada, argumentando, em síntese, que houve a dissolução irregular da sociedade. É o relatório.

    DECIDO. É inegável que a sociedade empresarial ao gozar de personalidade jurídica, ou seja, capacidade jurídica para tornar-se sujeito de direitos e obrigações, dispõe de autonomia patrimonial que a diferencia da pessoa física do sócio ou administrador, logo, há limitação sobre a responsabilidade patrimonial do sócio e administrador em relação aos atos praticados em nome da empresa.

    Convém ressaltar, contudo, que a limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores frente aos credores da empresa não é absoluta, pois, o uso indevido da autonomia patrimonial como mecanismo de fraude e blindagem contra imputação da autoria do ato fraudulento contra sócio ou administrador merece repreensão através da desconsideração esporádica da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o sócio ou administrador responda pelo ilícito praticado.

    Interessante observar a seguinte lição de Fábio Ulhoa Coelho[1]: “Quer dizer, em determinadas situações, ao se prestigiar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, o ilícito perpetrado pelo sócio permanece oculto, resguardado pela licitude da conduta da sociedade empresária.

    Somente se revela a irregularidade se o juiz, nessas situações (quer dizer, especificamente no julgamento do caso), não respeitar esse princípio , desconsiderá-lo.

    Desse modo, como pressuposto da repressão a certos tipos de ilícitos, justifica-se episodicamente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária.” Ao vislumbrar-se a perpetração de qualquer ato fraudulento, abuso de direito, ou outro ilícito pelo sócio ou administrador que tencione frustrar o pagamento do débito assumido em nome da sociedade, a desconsideração da autonomia patrimonial da empresa atingirá os bens particulares do sócio ou administrador, funcionando como sanção civil para viabilizar a quitação da dívida ou mitigar as consequências do inadimplemento.

    No ordenamento jurídico brasileiro, evidenciam-se disposições disciplinando o manuseio da desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes diplomas legais: a) artigo 135 do Código Tributário Nacional; b) artigo 28 da Lei n. 8078/1990; c) artigo 18 da Lei n. 8884/1994; d) artigo 4º da Lei n. 9605/1998; e) artigo 50 do Código Civil.

    Em que pese à maioria dos dispositivos citados circunscreverem a desconsideração da personalidade jurídica às infrações que atentem contra a ordem tributária, ordem econômica (tutela do consumidor e da livre concorrência) e meio ambiente, é inegável a incidência do artigo 50 do Código Civil ao caso em comento porque o abuso da personalidade jurídica aconteceu posteriormente à entrada em vigor da regra em destaque.

    Aliás, nem cabe invocar lacuna legislativa para inibir a desconsideração da personalidade jurídica, pois, basta o uso da analogia para integração do sistema normativo e operar as medidas necessárias à repressão da conduta fraudulenta que se deseja sancionar.

    Veja-se o seguinte comentário de Fábio Ulhoa Coelho[2]: “De qualquer forma, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a desconsideração da personalidade jurídica não depende de qualquer alteração legistativa para ser aplicada, na medida em que se trata de instrumento de repressão a atos fraudulentos.

    Quer dizer, deixar de aplicá-la, a pretexto de inexistência de dispositivo legal expresso, significaria o mesmo que amparar a fraude.” Assim, é impensável não efetuar a desconsideração da personalidade jurídica quando robustos dados que apontem a existência de atos que visem burlar os fins sociais da lei, caso contrário, premia-se a impunidade daqueles que escamoteiam o controle e direção de sociedades empresariais para auferirem vantagem ilícita em detrimento da coletividade.

    No caso vertente o Sr.

    Oficial de Justiça certificou que a executada não mais exerce duas atividades junto a Rua Vereador Domingos Benevuto Moletta, 3030 - Centro - São José dos Pinhais/Pr (ref. 32.1).

    Assim, se os sócios pretendiam finalizar a sociedade, é inconcebível que se abstivessem de providenciar o devido procedimento de liquidação do ativo e passivo, porquanto é dever dos sócios realizar a escorreita liquidação antes de finalizar a extinção da empresa, o que não foi feito no caso concreto.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO.

    DISTRATO SOCIAL.

    DÉBITOS REMANESCENTES.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    INDÍCIOS.

    SÚMULA Nº 435 DO STJ. 1. É possível a responsabilização do administrador, no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte, na medida em que é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação.

    Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. 2.

    O registro de distrato social na Junta Comercial, sem a adoção do procedimento previsto em lei para a liquidação do ativo e do passivo, evidencia a dissolução irregular da sociedade e a responsabilidade tributária do sócio-gerente, cabendo o redirecionamento da execução. 3.

    Agravo de instrumento provido.”[3] Nesse contexto, sem o correto procedimento de liquidação do ativo e passivo, urge concluir que houve a dissolução irregular da sociedade, o que respaldo o almejado redirecionamento.

    Diante do exposto, defere-se o pedido do evento 55, determinando-se a inclusão de Luciane dos Santos Machado de Carvalho (CPF n. 9.962.678-0 SSSP/PR) no polo passivo desta execução, a fim de que responda ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos; 2) Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição.

    Na sequência, cite-se e intime-se o novo executado no endereço indicado à ref. 55, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens.

    Expeça-se a competente carta de citação; 3) Intime-se.

    Diligências necessárias. _____________________________ [1] COELHO, Fábio Ulhoa.

    Curso de Direito Comercial, vol. 2. 8 ed.

    São Paulo: Saraiva, 2005, p. 31. [2] COELHO, Fábio Ulhoa.

    Ob. cit., p. 37. [3] (TRF 4ª Região – Agravo de Instrumento n. 5023013-37.2013.404.0000 – 2ª Turma – Rel.

    Otávio Roberto Pamplona – j: 17.12.2013 – DJ: 18.12.2013).

    São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 04/05/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/05/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/04/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/04/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 24/04/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 24/04/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 24/04/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 24/04/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 24/04/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 24/04/2020 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2020 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2019 13:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2019 17:46

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2019 12:46

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/10/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 21/10/2018 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 14:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/10/2018 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 20/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2017 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 18:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2017 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2016 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2016 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2016 16:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2016 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2016 16:12

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2016 13:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2016 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2016 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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