19/01/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 14:13

Recebidos os autos
19/01/2024 14:13

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/01/2024 18:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/01/2024 18:00

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:16

Recebidos os autos
20/11/2023 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/11/2023 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
26/09/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LOTÉRICA PIMENTEL E SACRINI LTDA
26/09/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO PIMENTEL
25/09/2023 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 12:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2023
06/09/2023 12:39

Juntada de ACÓRDÃO
25/07/2023 13:14

Recebidos os autos
25/07/2023 13:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023
25/07/2023 13:14

Baixa Definitiva
22/07/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO PIMENTEL
22/07/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE OTACILIO DE OLIVEIRA
22/07/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LOTÉRICA PIMENTEL E SACRINI LTDA
01/07/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 18:49

Juntada de ACÓRDÃO
16/06/2023 18:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/05/2023 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 17:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 13:30 ATÉ 16/06/2023 18:00
22/03/2023 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 15:26

Conclusos para despacho INICIAL
22/03/2023 15:26

Recebidos os autos
22/03/2023 15:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/03/2023 15:26

Distribuído por sorteio
22/03/2023 15:26

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/01/2023 13:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2022 14:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/10/2022 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2022 16:22

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/09/2022 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
07/09/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 12:53

Juntada de Certidão
02/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO PIMENTEL
01/09/2022 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LOTÉRICA PIMENTEL E SACRINI LTDA
02/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO PIMENTEL
25/07/2022 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2022 14:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/04/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LOTÉRICA PIMENTEL E SACRINI LTDA
01/04/2022 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 01:05

Conclusos para decisão
09/12/2021 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2021 17:53

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
11/08/2021 16:24

Conclusos para decisão
31/05/2021 17:04

Alterado o assunto processual
31/05/2021 16:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
19/05/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2021 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JULIANO PIMENTEL
14/05/2021 18:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/05/2021 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 16:13

Juntada de Petição de embargos à execução
14/05/2021 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 13:30

Juntada de INFORMAÇÃO
11/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003420-70.2019.8.16.0181 Processo: 0003420-70.2019.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$15.729,20 Exequente(s): Otacilio de Oliveira Executado(s): Juliano Pimentel Lotérica Pimentel e Sacrini Ltda DECISÃO 1.

A teor da manifestação retro e compulsando os documentos coligidos nos autos, em especial a matrícula do imóvel anexado ao evento 25.2, página 8, conclui-se que Juliano Pimentel é filho dos sócios da Lotérica Pimentel e Sacrini Ltda.

Outrossim, seu CPF consta na nota promissória exequenda.

Por outro lado, embora seu CPF de fato conste na nota promissória, há apenas uma assinatura na cártula em conjunto com o carimbo da Lotérica.

Tratando-se o título de crédito exequendo de nota promissória, há que se esclarecer algumas premissas.

A nota promissória é titulo de crédito formal, razão pela qual o art. 75 da LUG elenca os requisitos extrínsecos essenciais e não essenciais que dela devem constar.

Como requisitos essenciais tem-se a: a) denominação "nota promissória" inserta na cártula; b) promessa de pagamento incondicional de pagar determinada quantia; c) nome do beneficiário d) data de emissão; e) assinatura do emitente.

A assinatura do emitente, portanto, como requisito de validade da nota promissória, vincula a ordem de pagamento ao devedor.

No caso, há apenas uma assinatura, aposta logo abaixo do carimbo da lotérica.

Tal fato leva este juízo a crer que a assinatura se deu por quem detinha poderes de representante legal da executada.

Corrobora com este entendimento a alegação do exequente quanto à assinatura do gerente da lotérica.

Outrossim, há que se atentar que inexiste uma segunda assinatura, isto é, não há evidente vinculação da pessoa física portadora do CPF *79.***.*44-81 à ordem de pagamento.

Em suma, o que se pode concluir é que o Sr.

Juliano assinou o título de crédito enquanto representante d Lotérica, e não enquanto devedor do título.

Desse modo, imperioso reconhecer a ilegitimidade passiva do executado Juliano Pimentel, ante a ausência de vinculação ao título na qualidade de devedor.

Ante o exposto, tratando-se de matéria sobre a qual o juiz deve conhecer de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, e considerando que foi oportunizado ao exequente prévia manifestação, JULGO EXTINTO o processo em parte, sem resolução de mérito, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do executado Juliano Pimentel, o que faço com fulcro no art. 485, inc.

VI, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. À Secretaria, para que proceda a retificação do polo passivo. 2.

Lado outro, a execução deve prosseguir em face da executada pessoa jurídica, emitente da nota promissória. 3.

Havendo audiência de conciliação já pautada, por expressa solicitação da executada, aguarde-se em cartório sua realização. 4.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, depositar em cartório o documento original que instrui a presente demanda, a fim de retirar de circulação o título transmissível pela via do endosso, eis que informa os presentes autos.

A apresentação deve se dar diretamente em cartório, e não por meio do Protocolo Integrado.

No sentido da necessidade de apresentação na hipótese mencionada, confira-se nosso Egrégio Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL.

TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04).

PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE.

POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO (ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/04).

NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL.

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEFINIDA POR LEI COMO TÍTULO DE CRÉDITO, CIRCULÁVEL E SUJEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, É DE RIGOR A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL A FIM DE COMPROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETÉM A POSSE DO TÍTULO E, PORTANTO, É TITULAR DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível.

Rel.

Rosana Andriguetto de Carvalho.

Julgado em 02.04.2014).

Logo, somente é desnecessária a apresentação do original quando o título executivo extrajudicial que se pretende executar não é transmissível pela via do endosso.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIA DO DOCUMENTO AUTENTICADO DIGITALMENTE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.365, INCISO VI, DO CPC - AUSÊNCIA DE CARTULARIDADE NO TÍTULO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, AC nº 1155406-0, Décima Sexta Câmara Cível, Relatora.

Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto, D.J. 16.04.2014) 5.

Cumpra-se naquilo que for pertinente a decisão de evento 8.1.

Intimações e diligências necessárias.

Marmeleiro, datado digitalmente.

Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta
04/05/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 15:59

Conclusos para decisão
30/03/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 18:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/03/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 16:28

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/11/2020 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/10/2020 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/10/2020 01:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 19:06

MANDADO DEVOLVIDO
08/10/2020 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/10/2020 16:08

Conclusos para decisão
16/09/2020 16:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/07/2020 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/06/2020 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2020 15:44

Juntada de Certidão
11/05/2020 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/04/2020 22:55

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 14:10

Expedição de Mandado
06/04/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2020 12:57

DEFERIDO O PEDIDO
28/11/2019 17:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/10/2019 15:57

Recebidos os autos
30/10/2019 15:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/10/2019 10:56

Recebidos os autos
30/10/2019 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2019 10:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/10/2019 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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