TJPR - 0000564-05.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GIVANILDO CHAGAS

CPF *44.***.*14-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2025 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2025 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 18:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/08/2025 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2025 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2025 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 15:32

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/07/2025 08:07

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 18:27

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 18:27

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2025 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2025 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 24/03/2025 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 10:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 17/02/2025 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 20:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2025 08:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2024 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 23:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 18/10/2024 22:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2024 13:09

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 01/08/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 17/05/2024 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 23:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 15:27

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/02/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 26/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 27/09/2023 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 24/07/2023 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 19/07/2023 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 29/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 29/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 30/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 04/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VILSON DALMINA

  • 08/08/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/06/2022 19:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 10/06/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 08/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JEAN FELIPE ARAUJO AGNER

  • 25/03/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 12:56

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 02/12/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 02/12/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-05.2021.8.16.0104 DECISÃO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez ajuizada por GIVANILDO CHAGAS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. É o relatório.

    Passo a sanear e organizar o feito (art. 357 do NCPC).

    I – Preliminares a) Da Falta de Interesse de Agir AFASTO a preliminar da falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora compareceu em uma Agência da previdência social, e requereu o benefício por incapacidade.

    Sendo assim, é o entendimento do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social, consubstanciado no Enunciado 5, “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. a) Prescrição Quinquenal Acolho desde já a preliminar de prescrição das parcelas em atraso em relação ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, com fulcro no parágrafo único do artigo 103 da lei 8.123/91, in verbis: Art. 103. (...) Parágrafo único.

    Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

    Inexistem outras preliminares a serem analisadas e nulidades a serem sanadas.

    Não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos.

    II – Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC): A atividade probatória recairá sobre os seguintes fatos: a) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o requerente exercer suas atividades laborais habituais; b) Incapacidade parcial ou total, temporária ou permanente para o requerente exercer qualquer atividade laboral que possa lhe garantir a subsistência.

    Nos termos do art. 373 I e II do NCPC incumbe ao requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente.

    Ressalte-se que, não há nesta causa nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do art. 373 do NCPC ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada.

    III - Provas deferidas: Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO: a) a produção da prova pericial; b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC.

    IV – Da delimitação das questões relevantes de direito As questões de direito, relevantes para o deslinde da controvérsia nestes autos são as seguintes: a) data de início de eventual benefício; b) índice de correção monetária e juros moratórios eventualmente aplicáveis.

    IV – Prova pericial: À secretaria para que nomeie perito na forma do Sistema AJG/CJF e Convênio 11/2013, a fim de que produza perícia técnica, no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, (considerando as peculiaridades da região e as dificuldades em encontrar profissionais na área) atendendo aos critérios da Tabela V, e do parágrafo único do artigo 28 da Res. 305/2014.

    Intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos já apresentados pelas partes, juntamente com os laudos apresentados pelo INSS, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC).

    Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

    Apresentado o laudo, às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias Após, inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo Sr.

    Perito, observem-se os termos das disposições já citadas quanto ao pagamento dos honorários.

    VI – Da audiência de instrução e julgamento Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será analisada a necessidade de audiência de instrução e julgamento.

    Intimações e diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente.   Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

  • 11/11/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 06:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/09/2021 13:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/08/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 16:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 14:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000564-05.2021.8.16.0104 Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

    Consigno que, não obstante a decisão emanada pelo Excelentíssimo Des.

    Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no protocolo digital n.º 0044292-38.2016.8.16.6000, que autorizou o funcionamento do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – na modalidade PRO[1] nesta comarca de Laranjeiras do Sul/PR ad referendum do NUPEMEC – Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando a orientação do Ofício n. 093/2016, deixo de submeter o presente processe ao referido Núcleo.

    Intime-se a parte autora para que apresente certidão da Justiça Federal acerca da inexistência de ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos Juízos estaduais e federais, conforme ofício MPF/UMR nº 236/2007, no prazo de 05 dias, CASO AINDA NÃO TENHA JUNTADO.

    Cite-se o INSS, on line, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias (artigo 183, NCPC).

    Deverá a parte requerida, no corpo da contestação, caso a parte autora não tenha se manifestado pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, NCPC), na petição inicial, informar se tem interesse na realização do ato processual.

    Caso a resposta seja afirmativa, deverá a secretaria pautar data e horário, independentemente de nova conclusão.

    Não havendo acordo, independente de nova conclusão, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo Intime-se Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito       [1] Resolução 002/2016 – NUPEMEC: Art. 5º.

    Modalidade Processual: as práticas autocompositivas se dão no curso do processo judicial, com observância à legislação vigente. § 1º.

    A identificação da modalidade citada no caput se dará pelo selo de certificação PRO, que deverá ser aposto ao lado direito superior da logomarca oficial do CEJUSC.      

  • 05/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:22

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/02/2021 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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