TJPR - 0007996-64.2019.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COLEGIO ELO FORMACAO INTEGRAL LTDA

CNPJ: 11.885.809/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JANICE APARECIDA DE LIMA CARVALHO

CPF *32.***.*52-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 18:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 14:30

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/03/2024 14:30

    Processo Reativado

  • 19/03/2024 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2023 16:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA

  • 26/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 12:02

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 13/09/2023 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 12/09/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/09/2023 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2023 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023

  • 08/09/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA

  • 07/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA

  • 17/08/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 18:18

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 08/08/2023 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA

  • 31/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2023 12:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2023 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA

  • 17/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA DE LIMA CARVALHO

  • 23/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/04/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 16:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/02/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA

  • 13/12/2022 00:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA

  • 29/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 01:14

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 11:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 25/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA

  • 06/10/2022 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:07

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 02/08/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/06/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 22:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2022 12:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLA MARCELINA AZARIAS

  • 23/02/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 17:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/11/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLA MARCELINA AZARIAS

  • 16/11/2021 14:51

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 19:12

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2021 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:29

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/05/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007996-64.2019.8.16.0098   Processo:   0007996-64.2019.8.16.0098 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$17.565,00 Exequente(s):   COLÉGIO ELO FORMAÇÃO INTEGRAL LTDA Executado(s):   JANICE APARECIDA DE LIMA CARVALHO

    Vistos. 1- Acolho o pedido do exequente no que se refere à penhora sobre os direitos do executado relativos ao imóvel registrado sob a matrícula n° 15.029 (mov. 22.2), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

    Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

    PENHORA.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CONTRATO.

    DIREITOS.

    POSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC.

    RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

    Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel.

    Min.

    Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). 2.

    Recurso especial conhecido e provido.  (Recurso Especial nº 1171341-DF - 2009/0243850-3, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Galloti, v.u., j. 06/12/2011). É esse também o entendimento das Turmas Recursais do Estado do Paraná, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    EXTINÇÃO PRECOCE.

    PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EXECUTADA QUE AINDA NÃO POSSUI A PROPRIEDADE DO BEM.

    POSSIBILIDADE DE TÃO SOMENTE DE PENHORA DOS DIREITOS ADVINDOS DO CONTRATO.

    PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ.

    RETORNO À ORIGEM.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005114-50.2016.8.16.0029 - Colombo -  Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas -  J. 22.03.2021) Assim, havendo contrato não quitado de alienação fiduciária de determinado bem, a penhora pode incidir sobre os direitos contratuais de crédito do devedor fiduciante, no que toca ao montante adimplido, sem afetar o exercício da posse direta.

    Posteriormente, com o pagamento da integralidade da dívida ao credor fiduciário, é cabível a substituição da penhora dos referidos direitos pela penhora do próprio bem, que passa a integrar o patrimônio do devedor.

    Portanto, possível a penhora do direito de aquisição do domínio pelo devedor fiduciante, ou seja, o direito de ser investido na propriedade plena do bem mediante pagamento da dívida que o onera.

    O valor econômico de tais direitos será definido pelo valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais. 2- Ressalto que a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, não se encontra elencada nas hipóteses previstas no item 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário n° 401/2020, razão pela qual o feito deverá aguardar em cartório até que seja possível a expedição e encaminhamento do mandado à Central para realização do ato através de oficial de justiça.

    Após o retorno regular das atividades dos oficias e técnicos cumpridores de mandado, expeça-se mandado de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciário e de avaliação do imóvel registrado na matrícula 15.029, nos termos do art. 838, do Código de Processo Civil, cientificando o devedor e respectivo cônjuge, se casado for, observando a regra dos artigos 841 e 842, ambos do novo Código de Processo Civil. 3- Cientifique-se o credor fiduciário. 4- OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que proceda com o registro da penhora efetuada, devendo constar no termo o valor atualizado do crédito exequendo (artigos 844 e 845, CPC). 5- Efetivada a penhora sobre os direitos da devedora que recaem sobre o imóvel mencionada, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação pós-penhora. 6- Diligências necessárias.   Jacarezinho, 3 de maio de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 03/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/03/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 04/03/2021 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2021 21:41

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 13:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 13:55

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2020 15:05

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 16:40

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/03/2020 09:16

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2020 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 14:12

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 14:10

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 17/02/2020 14:18

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 13/02/2020 22:30

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JANICE APARECIDA DE LIMA CARVALHO

  • 07/01/2020 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 08:32

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 08:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2019 10:50

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2019 10:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/11/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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