TJPR - 0001722-97.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ROBERTO ANTUNES

CPF *36.***.*14-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 07:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/03/2023 07:20

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/02/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/01/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 15/12/2022 13:21

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2022 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

  • 15/12/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/12/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/07/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 16:27

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/07/2022 16:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2022 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/05/2022 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2022 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 10:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/04/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 12:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 07/04/2022 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 07/04/2022 15:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/04/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 12:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/03/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/02/2022 21:23

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 16/02/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 12/01/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/09/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 02:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2021 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 28/06/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 18:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/06/2021 17:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2021 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2021 12:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/06/2021 20:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001722-97.2020.8.16.0050 Processo:   0001722-97.2020.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Desconto em folha de pagamento Valor da Causa:   R$8.012,05 Polo Ativo(s):   CARLOS ROBERTO ANTUNES (RG: 42302155 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*14-04) Rua José Lino Filho, 44 - BANDEIRANTES/PR Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-10) Rua Inácio Lustosa 700, 700 - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected]      

    Vistos. 1.

    Como se vinha decidindo ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, “a presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no Ag 1372365/MG, 4ª Turma, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, DJe 23.03.2012), o que é reforçado, atualmente, pelo disposto no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. 2.

    Dessa forma, deve o autor carrear aos autos as três últimas declarações de bens e rendimentos perante a Receita Federal.

    No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.asp), sob pena de reconhecer-se a deserção do recurso interposto. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

  • 03/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 12:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/04/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 26/04/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 22:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/03/2021 22:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/02/2021 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/10/2020 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/09/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 01/09/2020 12:20

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 14:52

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 16:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 14:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 18:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/06/2020 15:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/06/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 08:22

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 08:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 16:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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