TJPR - 0003924-94.2020.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2022 12:15
Recebidos os autos
-
26/09/2022 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 18:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2022 18:03
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
22/09/2022 17:28
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 15:41
Recebidos os autos
-
16/09/2022 15:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/09/2022 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 17:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2022 17:24
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 17:22
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
22/08/2022 18:29
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
12/07/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
05/07/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 19:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 19:28
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2022 12:36
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/04/2022 13:02
Expedição de Certidão GERAL
-
11/03/2022 19:15
Recebidos os autos
-
11/03/2022 19:15
Juntada de CIÊNCIA
-
10/03/2022 11:53
Recebidos os autos
-
10/03/2022 11:53
Juntada de CUSTAS
-
10/03/2022 11:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 07:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 12:12
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 12:12
Recebidos os autos
-
07/03/2022 11:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/03/2022 11:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2022 11:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/03/2022 11:29
Expedição de Certidão GERAL
-
07/03/2022 11:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
07/03/2022 11:26
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 14:15
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
03/03/2022 09:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
02/03/2022 18:50
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
02/03/2022 18:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/03/2022 18:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022
-
02/03/2022 18:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022
-
02/03/2022 18:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021
-
12/01/2022 14:37
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
12/01/2022 13:22
Recebidos os autos
-
12/01/2022 13:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2022
-
12/01/2022 13:22
Baixa Definitiva
-
12/01/2022 13:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/01/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE WESLEN KINAPP CORREIA
-
10/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 14:50
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/12/2021 17:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 17:02
Recebidos os autos
-
29/11/2021 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/11/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 14:04
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/11/2021 15:51
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 11:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2021 11:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
-
18/10/2021 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 10:09
Pedido de inclusão em pauta
-
14/10/2021 18:51
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
14/10/2021 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2021 13:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/09/2021 19:46
Juntada de PARECER
-
29/09/2021 19:46
Recebidos os autos
-
29/09/2021 19:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2021 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2021 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2021 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2021 12:23
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/09/2021 12:23
Recebidos os autos
-
15/09/2021 12:23
Distribuído por sorteio
-
15/09/2021 12:23
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/09/2021 17:43
Recebido pelo Distribuidor
-
14/09/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2021 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/09/2021 10:12
Recebidos os autos
-
10/09/2021 10:12
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
03/09/2021 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2021 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2021 17:59
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
02/09/2021 17:59
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 16:44
OUTRAS DECISÕES
-
19/07/2021 10:52
Juntada de COMPROVANTE
-
19/07/2021 10:52
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 00:47
DECORRIDO PRAZO DE SUELEN GONÇALVES PEREIRA DA ROSA
-
11/06/2021 19:09
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
11/06/2021 15:32
Conclusos para decisão
-
11/06/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/06/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
10/06/2021 14:23
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
08/06/2021 01:38
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 01:37
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/06/2021 11:56
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 13:06
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
31/05/2021 21:06
Juntada de CIÊNCIA
-
31/05/2021 21:06
Recebidos os autos
-
31/05/2021 20:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 18:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 14:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
31/05/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 23:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2021 22:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 16:23
Conclusos para decisão
-
28/05/2021 16:08
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 16:08
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
28/05/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 16:06
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
28/05/2021 14:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/05/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 16:49
Expedição de Mandado
-
27/05/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
27/05/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
27/05/2021 16:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 16:40
Expedição de Mandado
-
27/05/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
27/05/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
27/05/2021 16:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/05/2021 16:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/05/2021 16:03
Recebidos os autos
-
27/05/2021 16:03
Juntada de CIÊNCIA
-
27/05/2021 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 15:06
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
19/05/2021 13:59
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/05/2021 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/05/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SUELEN GONÇALVES PEREIRA DA ROSA
-
18/05/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE SUELEN GONÇALVES PEREIRA DA ROSA
-
16/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 21:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 21:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-94.2020.8.16.0196 Processo: 0003924-94.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 13/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SERGIO LUIS DE BONFIM Réu(s): SUELEN GONÇALVES PEREIRA DA ROSA WESLEN KINAPP CORREIA Vieram conclusos os autos para cumprimento do artigo 316, parágrafo único, do CPP[1].
No caso em deslinde, os réus Weslen Kinapp Correia e Suelen Gonçalves Pereira da Rosa foram presos em flagrante delito no dia 13.10.2020, portanto, se encontram custodiados há 6 meses e 18 dias.
Denota-se que a fase processual se encontra com a instrução encerrada, restando apenas a apresentação das alegações finais do réu. Decido. Conforme já decidido ao mov. 109.1, a manutenção da prisão se mostra necessária, vez que a gravidade concreta do caso e as razões da prisão ainda persistem.
Registre-se que o pequeno atraso no deslinde processual ocorreu em razão da dificuldade em localizar a vítima para as audiências de instrução e julgamento.
Registre-se que o delito, em tese, praticado pelos acusados é considerado grave e possui pena máxima cominada maior que 4 anos, preenchendo o requisito descrito no artigo 313, I, do CPP.
Com relação ao fumus comissi delicti, entendido como prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforma já analisado na decisão que decretou a prisão cautelar e que a manteve, restam preenchidos, bem como também se encontra presente o periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública.
Desta feita, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe, até mesmo porque em razão de sua reiteração delitiva os acusados demonstram desprezo pela justiça, seguindo na seara de crimes.
Registre-se que a instrução processual se encontra encerada, restando apenas a apresentação das alegações finais da ré Suelen Gonçalves Pereira Rosa.
Portanto, mostra-se conveniente a manutenção prisão dos acusados, entendimento este adotado pelo STJ, senão vejamos: HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA.
RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
REINCIDÊNCIA.
CRIME PRATICADO ENQUANTO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É legítima a prisão preventiva decretada com o fim de garantir a ordem pública quando demonstrado, com base em elementos concretos, que se mostra necessária, dado o efetivo risco de continuidade das condutas criminosas. 2.
No caso, o paciente foi preso em flagrante enquanto gozava de liberdade provisória concedida no curso de processo por roubo circunstanciado, ostentando, ainda, condenação transitada em julgado pela prática de tráfico de drogas. 3.
As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva. 4.
Ordem denegada. (HC 439.296/MG, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 23/10/2018) HABEAS CORPUS.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULUM LIBERTATIS.
ARTS. 312 E 313 DO CPP.
PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS.
REINCIDÊNCIA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
ORDEM DENEGADA. 1.
A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2.
Consoante previsão dos incisos e do parágrafo único do art. 313 do CPP, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. 3.
Apesar de a pena máxima prevista para o crime imputado ao réu não ser superior a 4 anos, o Juízo de primeiro grau destacou a reincidência do acusado para justificar a necessidade de mantê-lo cautelarmente privado de sua liberdade, o que se coaduna com o disposto no inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal. 4.
Além de já registrar duas condenações definitivas pela prática de crimes de mesma natureza, o paciente responde a outras três ações penais pelo suposto cometimento de delitos de lesões corporais e ameaças em contexto de violência doméstica, circunstâncias que evidenciam o risco de reiteração delitiva e, tal como afirmou o Juízo singular, justificam a custódia provisória para resguardar a ordem pública. 5.
Ordem denegada. (HC 488.700/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 24/05/2019) Destarte, pelo exposto, entendo que a manutenção da prisão preventiva se mostra necessária, notadamente, em razão do risco que a liberdade dos Intime-se.
Diligências necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
Curitiba, data e horário do sistema informatizado . Luciana Fraiz Abrahão Juíza de Direito -
05/05/2021 18:08
Recebidos os autos
-
05/05/2021 18:08
Juntada de CIÊNCIA
-
05/05/2021 18:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/05/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 13:17
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2021 13:42
OUTRAS DECISÕES
-
30/04/2021 16:14
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
30/04/2021 16:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/04/2021 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 16:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/04/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE SUELEN GONÇALVES PEREIRA DA ROSA
-
21/04/2021 13:03
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 12:42
Recebidos os autos
-
06/04/2021 12:42
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/04/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO
-
31/03/2021 14:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
30/03/2021 17:13
APENSADO AO PROCESSO 0004321-86.2021.8.16.0013
-
30/03/2021 14:15
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
29/03/2021 16:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
25/03/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE SUELEN GONÇALVES PEREIRA DA ROSA
-
25/03/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE WESLEN KINAPP CORREIA
-
19/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 17:58
Expedição de Carta precatória
-
16/03/2021 14:07
Recebidos os autos
-
16/03/2021 14:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/03/2021 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 15:33
Juntada de COMPROVANTE
-
14/03/2021 17:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SUELEN GONÇALVES PEREIRA DA ROSA
-
09/03/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
09/03/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
09/03/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
08/03/2021 19:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/03/2021 19:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
08/03/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 19:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 19:05
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
07/03/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 15:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/02/2021 09:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/02/2021 09:32
Recebidos os autos
-
25/02/2021 10:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/02/2021 16:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
24/02/2021 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 12:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 12:23
Juntada de Certidão
-
19/02/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 21:27
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
08/02/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 14:09
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
29/01/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 11:38
Expedição de Mandado
-
29/01/2021 11:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
29/01/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
29/01/2021 11:29
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
28/01/2021 17:07
Recebidos os autos
-
28/01/2021 17:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/01/2021 16:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/01/2021 15:25
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2021 13:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/01/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE SUELEN GONÇALVES PEREIRA DA ROSA
-
18/01/2021 16:32
NÃO CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA
-
18/01/2021 01:01
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
16/01/2021 15:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
08/12/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
08/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2020 01:31
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/11/2020 13:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 21:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/11/2020 21:48
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
17/11/2020 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 01:13
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 13:55
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
11/11/2020 10:18
Recebidos os autos
-
11/11/2020 10:18
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 15:18
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/11/2020 15:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
10/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
10/11/2020 13:43
EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
-
10/11/2020 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 13:20
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/11/2020 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 13:20
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 13:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
09/11/2020 17:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2020 17:19
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
09/11/2020 17:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/11/2020 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2020 16:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/11/2020 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 12:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/11/2020 12:24
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 19:05
Expedição de Mandado
-
04/11/2020 17:28
Juntada de COMPROVANTE
-
04/11/2020 15:51
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/11/2020 22:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/10/2020 15:55
Conclusos para decisão
-
30/10/2020 15:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/10/2020 15:54
Recebidos os autos
-
30/10/2020 12:14
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 12:13
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 09:56
Expedição de Mandado
-
30/10/2020 09:51
Expedição de Mandado
-
29/10/2020 21:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 21:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2020 14:51
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/10/2020 14:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/10/2020 17:24
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/10/2020 16:18
Recebidos os autos
-
23/10/2020 16:18
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 14:23
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 14:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/10/2020 14:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/10/2020 14:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
22/10/2020 11:15
Juntada de DENÚNCIA
-
22/10/2020 11:15
Recebidos os autos
-
21/10/2020 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
21/10/2020 13:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
20/10/2020 18:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2020 18:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/10/2020 18:33
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
20/10/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 16:21
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
17/10/2020 21:37
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 18:28
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
15/10/2020 18:28
Recebidos os autos
-
15/10/2020 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/10/2020 17:49
Juntada de Certidão
-
15/10/2020 16:22
Recebidos os autos
-
15/10/2020 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 15:36
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 14:38
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 14:38
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 14:31
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
15/10/2020 14:31
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
15/10/2020 14:27
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
15/10/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2020 12:52
CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
-
14/10/2020 21:12
Recebidos os autos
-
14/10/2020 21:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/10/2020 18:55
Conclusos para decisão
-
14/10/2020 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/10/2020 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 12:34
Recebidos os autos
-
14/10/2020 12:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/10/2020 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 12:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 12:30
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
13/10/2020 19:23
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
13/10/2020 19:21
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
13/10/2020 19:21
Recebidos os autos
-
13/10/2020 19:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/10/2020 19:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/10/2020 19:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2020
Ultima Atualização
26/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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