TJPR - 0030905-58.2005.8.16.0012

1ª instância - Curitiba - 7º Juizado Especial Civel - Acidentes de Tr Nsito

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Polo Ativo

Partes

ROSANA SIEGRIST

CPF *25.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMILIO FENIANOS NETO

CPF *00.***.*52-91

REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

CNPJ: 06.347.084/0001-10

JOANA ARRUDA LEMOS

CPF *44.***.*66-72

CEZAR EDGAR FENIANOS DE FENIANOS

CPF *03.***.*00-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2025 15:46

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 15:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/08/2025 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 02/07/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/06/2025 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/05/2025 13:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/05/2025 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 18:37

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 11:08

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 11/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 11:38

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 01:14

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2025 04:17

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 25/01/2025 04:02

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 20/01/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/01/2025 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/12/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 13:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/11/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/11/2024 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 03/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 22/08/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/08/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/08/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 17:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/08/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 03/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 26/06/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2024 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANA SIEGRIST

  • 24/06/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2024 19:54

    Recebidos os autos

  • 23/06/2024 19:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/06/2024 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:06

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 15/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 13/06/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 27/03/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 22/03/2024 10:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 17:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/03/2024 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 20:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/02/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2024 03:53

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 23/01/2024 03:52

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 08/12/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 09:45

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 17/10/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 09/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 09/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 31/07/2023 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 11:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 24/01/2023 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 24/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 15/12/2022 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 16:05

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 08/11/2022 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 17:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/09/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 14/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 13/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/04/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/04/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 09/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 08/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 17:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/03/2022 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 10/12/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 07/12/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 14:12

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/12/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - Celular: (41) 98719-9288 Autos nº. 0030905-58.2005.8.16.0012 Processo:   0030905-58.2005.8.16.0012 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$10.388,00 Exequente(s):   ROSANA SIEGRIST Executado(s):   CEZAR EDGAR FENIANOS DE FENIANOS EMILIO FENIANOS NETO REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-10) Rodovia BR-476, 7924 TERREO - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-400       Autos n.º 0030905-58.2005.8.16.0012   1.

    Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado.   Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19.   Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo.    Sobre o assunto, firmou a jurisprudência:   MANDADO DE SEGURANÇA.

    DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD.

    NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL.

    PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC).

    OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

    ILEGALIDADE.

    DECISÃO CASSADA.

    Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel.

    Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

    PENHORA ON LINE.

    POSSIBILIDADE.

    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    POSSIBILIDADE.

    O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico.

    A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens.

    Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*38-34 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

    DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

    RECURSO DA EXEQUENTE.

    PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS.

    ACOLHIMENTO.

    PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO.

    PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE).

    PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU.

    DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil)   Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado.   2.

    Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 3.

    Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 4.

    Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 5.

    Negativa ou insuficiente a penhora on-line, cumpra-se o item 1 do despacho de seq. 409. 6.

    Intimem-se.   Curitiba, 28 de outubro de 2021.   ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

  • 22/11/2021 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/10/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 17:44

    Processo Reativado

  • 22/06/2021 17:44

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 25/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 18/05/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0030905-58.2005.8.16.0012 Processo:   0030905-58.2005.8.16.0012 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$10.388,00 Exequente(s):     Executado(s):     REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME (CPF/CNPJ: 06.***.***/0001-10) Rodovia BR-476, 7924 TERREO - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.590-400       Considerando que os veículos localizados no sistema Renajud possuem restrições anteriores e ante o informado pelo exequente à seq. 407, cumpra-se o item 12 da decisão de seq. 386.

    No mais, indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial, vez que a parte pode obter a informação através da via administrativa.

    Intimem-se.   Curitiba, 27 de abril de 2021.     ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito    

  • 06/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 08/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 06/04/2021 17:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/04/2021 12:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 31/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 31/03/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 30/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/03/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 15:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/03/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 19:01

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 05/02/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 29/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2020 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 05/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 04/12/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 22:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2020 19:17

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2020 01:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/10/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 09:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/09/2020 16:16

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2020 14:59

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/07/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 16/07/2020 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 18:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/07/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 20/05/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 19/05/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 19/05/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 18/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/05/2020 15:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2020 17:04

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/04/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 14:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 17:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 22/02/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 18/02/2020 18:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/02/2020 17:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 13:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/01/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 14:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2019 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 19:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2019 19:50

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 03/10/2019 16:43

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/09/2019 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 30/07/2019 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/06/2019 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2019 15:49

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/05/2019 18:14

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 10/05/2019 17:13

    Expedição de Carta precatória

  • 26/04/2019 13:02

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 13:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/04/2019 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2019 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 27/03/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 25/03/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 12/03/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 09/03/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2019 13:12

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2019 13:11

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 14:38

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2019 17:14

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 28/11/2018 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 26/10/2018 15:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/09/2018 17:42

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/08/2018 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/08/2018 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/08/2018 14:23

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/07/2018 17:51

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/06/2018 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/06/2018 16:05

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/05/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 05/05/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 04/05/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 18:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/04/2018 17:08

    Expedição de Carta precatória

  • 16/04/2018 16:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/03/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 14/03/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 13/03/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 11:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/02/2018 12:14

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2018 14:02

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2018 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2018 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 20/02/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 09/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 07/02/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 04/02/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 11:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/01/2018 18:06

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 18:24

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2018 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 16:40

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/12/2017 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 20:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2017 20:11

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 12/12/2017 20:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA - ME

  • 02/12/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 01/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2017 07:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 18:20

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 18:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2017 13:37

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 06/09/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 06/09/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA

  • 05/09/2017 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2017 14:16

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2017 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 18/07/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA

  • 15/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2017 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2017 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2017 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 15:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2017 17:33

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2017 13:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2017 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2017 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2017 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/04/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/04/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA

  • 05/04/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 03/04/2017 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 10:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2017 17:22

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2017 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2017 09:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/02/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 14:58

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2016 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 18/10/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA

  • 15/10/2016 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 16:57

    Recebidos os autos

  • 04/10/2016 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2016 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2016 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2016 15:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2016 16:55

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA

  • 10/08/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 07/08/2016 22:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2016 16:33

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 13/07/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA

  • 12/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 15:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/07/2016 15:04

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2016 15:37

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2016 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/06/2016 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 17:45

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 17:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/06/2016 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 15:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2016 17:06

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 31/05/2016 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2016 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/01/2016 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 24/01/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA

  • 16/01/2016 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2016 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2016 14:11

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2015 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 13:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2015 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2015 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA

  • 15/09/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 14/09/2015 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 13:55

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2015 13:54

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2015 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE EMILIO FENIANOS NETO

  • 19/08/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE REPRESENTACOES COMERCIAIS BR CASAS LTDA

  • 18/08/2015 17:27

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2015 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2015 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 16:24

    Recebidos os autos

  • 07/08/2015 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2015 14:16

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2005

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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