TJPR - 0046603-25.2018.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 13º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

DIONE MARA SOUTO DA ROSA

CPF *21.***.*39-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*33-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2023 08:14

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 10:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE OLIVEIRA

  • 09/06/2023 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/04/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:28

    Homologada a Transação

  • 03/04/2023 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2023 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 16:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/12/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2022 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2022 21:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 15:10

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/07/2022 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DIONE MARA SOUTO DA ROSA

  • 27/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:01

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/05/2022 01:43

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2022 15:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 19:50

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 19:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 19:50

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2022 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 09:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2021 20:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 13:30 ATÉ 10/12/2021 19:00

  • 10/11/2021 13:42

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 05/11/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 11:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 13:30 ATÉ 17/12/2021 19:00

  • 27/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/07/2021 11:45

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/07/2021 19:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 09:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE OLIVEIRA

  • 11/06/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DIONE MARA SOUTO DA ROSA

  • 12/05/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0046603-25.2018.8.16.0182   Considerando os elementos contidos nos autos, não é possível presumir que a parte ora recorrente é pobre, na acepção jurídica do termo, é certo que com a revogação, pelo art. 1.072, III do NCPC, do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a simples afirmação não mais é  suficiente para concessão do benefício, sendo certo ainda que a CF, no seu artigo 5º, inciso LXXIV é claro ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Os Tribunais de Justiça têm se manifestado acerca do tema, especialmente aquele pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, que, em diversas oportunidades, entendeu pela "necessidade de comprovação da referida condição, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência aos necessitados”[1].

    Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido pela Corte, entendeu pela obrigatoriedade do pretenso beneficiário comprovar a insuficiência de recursos, consoante se afere, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

    RECURSO ESPECIAL DESERTO.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO.

    NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO.

    PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

    SÚMULA N. 187/STJ. 1.

    Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu.  2.

    Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3.

    Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4.

    Agravo regimental não provido. [2] Resta claro que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais prevalece a disposição do artigo 4º, da Lei 1.060/50, devendo o beneficiário comprovar a hipossuficiência financeira.

    Entender o contrário denotaria subverter a finalidade do benefício, banalizando o instituto ao abrir as portas do Judiciário a indivíduos que reúnem condições para o custeio das custas judiciais e honorários advocatícios.

    Assim, considerando a observância do disposto no art.99, §2º do CPC c/c Enunciado nº116 do FONAJE e no art.5º, parágrafo único da Instrução Normativa 01/2015 do TJPR, determino que a parte recorrente traga aos autos comprovantes que demonstrem a alegada pobreza, como comprovante de rendimentos (apenas o contracheque, INSS, etc. não é suficiente) e cópia de IR integral, dos últimos 02 anos, carteira de trabalho (apenas ela não é suficiente), dentre outros que reputar necessários ou, não havendo documentação hábil para comprovação, efetue regular preparo, em 48:00 horas pena de deserção. (Enunciado 116 do FONAJE).

    Int.

    Curitiba, data da assinatura digital.   TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito       [1] TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL Nº *00.***.*47-54 ,Des.

    Aghate Elsa, j. em 04.04.13 [2] STJ, AgRg no AREsp 281.430 MG, Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/04/2013

  • 30/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 11:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/04/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/03/2021 17:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2021 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/03/2021 18:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2021 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2021 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2021

  • 23/03/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 12:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:18

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 11/03/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/03/2021 15:06

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 15:05

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:07

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/02/2021 13:01

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 16:12

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 05/02/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/12/2020 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 10:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 13:30 ATÉ 05/02/2021 19:00

  • 29/11/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 12:53

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2020 18:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 12:53

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2020 02:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2020 09:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2020 17:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2020 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2020 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 17:13

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO DE OLIVEIRA

  • 04/08/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/05/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/05/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/05/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:23

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/05/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/05/2020 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2020 16:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2020 16:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/03/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/03/2020 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/03/2020 12:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/01/2020 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2020 22:59

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 22:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 20:25

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 17:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 17:23

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2019 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2019 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2019 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2019 16:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2019 14:26

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2019 15:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/06/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2019 17:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/06/2019 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/06/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2019 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2019

  • 05/06/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 16:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/05/2019 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/05/2019 13:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/04/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2019 21:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/03/2019 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2019 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2019 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 17:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2019 17:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/02/2019 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2019 23:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2019 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/12/2018 15:35

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2018 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/12/2018 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2018 13:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/12/2018 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 19:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2018 09:51

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2018 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 10:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/10/2018 10:38

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2018 10:38

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2018 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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