07/09/2024 15:19

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
07/09/2024 15:18

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
14/04/2023 13:13

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/04/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/11/2022 18:25

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2022 12:44

Conclusos para decisão
28/10/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 14:36

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/09/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO
19/08/2022 15:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/08/2022 12:54

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/08/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/08/2022 17:40

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:59

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:45

Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
10/09/2021 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
10/09/2021 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
10/09/2021 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021
10/09/2021 18:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 18:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/09/2021 18:43

Juntada de Certidão
31/08/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE MORAIS SEIXAS
31/08/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE MORAIS SEIXAS
31/08/2021 02:00

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE MORAIS SEIXAS
30/08/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
19/08/2021 12:51

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/08/2021 12:51

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
17/08/2021 19:00

Recebidos os autos
17/08/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 16:44

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 15:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2021 15:32

INDEFERIDO O PEDIDO
16/08/2021 18:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 18:33

Conclusos para decisão
16/08/2021 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:40

Recebidos os autos
16/08/2021 14:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2021 13:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2021 12:20

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
15/08/2021 22:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
09/08/2021 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 11:12

MANDADO DEVOLVIDO
04/08/2021 18:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/08/2021 16:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/08/2021 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 18:26

MANDADO DEVOLVIDO
28/07/2021 20:39

MANDADO DEVOLVIDO
27/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 19:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/07/2021 19:46

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
21/07/2021 19:46

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
21/07/2021 19:46

Expedição de Carta precatória
21/07/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 16:46

Expedição de Mandado
21/07/2021 16:42

Expedição de Mandado
21/07/2021 16:39

Expedição de Mandado
21/07/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 19:22

Juntada de Certidão
25/06/2021 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 11:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/06/2021 10:57

Recebidos os autos
08/06/2021 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 10:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2021 10:53

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
28/05/2021 17:23

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/05/2021 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 10:50

Juntada de LAUDO
17/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:58

OUTRAS DECISÕES
11/05/2021 15:50

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:41

Recebidos os autos
10/05/2021 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012642-58.2018.8.16.0129 Processo: 0012642-58.2018.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 14/03/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUCAS BUENO FERREIRA Réu(s): RAFAEL DE MORAIS SEIXAS DECISÃO 1. De acordo com a atual redação do art. 316 do CPP (dada pela Lei n. 13.964/2019): Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (grifei) Atualmente, há previsão legal de revisão rotineira da prisão preventiva, conforme simples leitura do parágrafo único do referido dispositivo processo penal.

No entanto, somente se mostra possível a revogação da prisão preventiva quando não mais se encontram presentes os fundamentos que decretaram a segregação cautelar.

Portanto, a revisão da prisão preventiva a cada 90 dias também não permite nova discussão sobre o cabimento da prisão cautelar, quando não constatadas alterações fáticas supervenientes ao decreto prisional.

Nesse sentido, é a jurisprudência do E.

TJPR: “HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – TESE DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO MODUS OPERANDI E DA REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE TEM POR OBJETIVO IMPOR QUE SE REVISE, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, SE OS MOTIVOS DA DECRETAÇÃO DA PReISÃO AINDA SE MANTÊM, MAS NÃO PERMITE NOVA DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA PRISÃO SEM QUE TENHA HAVIDO ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENVOLVE O PRESO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE EXPÔS, EXPRESSAMENTE, NÃO TER HAVIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. [...].

AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.” (TJPR. 4ª Câmara Criminal. 0003584-59.2020.8.16.0000 - Londrina.

Relator: Des.

Rui Bacellar Filho.

Julgado em: 06/02/2020) (grifei).

Além disso, conforme bem ressaltado pelo Ministro do STJ Rogério Schietti Cruz no julgamento monocrático do HC nº 577.057/RJ (2020/0098614-0), “os prazos previstos na legislação processual penal não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade.

Data venia, não é possível determinar a soltura automática [...], sem nenhuma ponderação, somente porque não ocorreu a revisão da prisão preventiva "90 (noventa) dias após a vigência da Lei n. 13.964.2019" [...].” (grifei) Logo, o simples esgotamento do prazo do parágrafo único, do artigo 316, do CPP, não implica na imediata liberdade do custodiado, uma vez que a nova alteração legislativa consagrou apenas o direito ao reexame da manutenção dos pressupostos fáticos que deram ensejo à prisão preventiva.

Nesta linha, o STF, ao julgar a Suspensão de Liminar (SL) n. 1395, assentou o entendimento de que a não observância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.

Pois bem.

No caso, os acusados estão presos há mais de 90 dias.

Todavia, a prisão persiste necessária, uma vez que os motivos que ensejaram a sua decretação não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática, uma vez que ainda persistem indícios idôneos de autoria e materialidade da prática das condutas delituosas por parte do réu.

Também não há demora na persecução penal, ao menos não causada pelo juízo, tanto é que o acusado já foi pronunciado e apenas falta designar sessão de julgamento.

Por todo o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do réu RAFAEL DE MORAIS SEIXAS. 2.

No mais, resta pautar o sorteio e a sessão de julgamento.

No entanto, a situação de Emergência de Saúde Pública ocasionada pelo vírus COVID-19 tem se agravado nos últimos meses em todo Estado do Paraná.

Diante disso, reporto-me à fundamentação da decisão da seq. 216.1 e, por inexistir pauta disponível para julgamento em junho/2021 e tampouco tempo hábil para pautar agora em maio, determino que o processo repouse em Cartório por 1 (um) mês, findo o qual deverá retornar à conclusão para inclusão em pauta, sem prejuízo da remessa periódica para o fim do art. 316, parágrafo único, do CPP. 3. Intimações e diligências necessárias.

Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto
05/05/2021 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2021 12:58

Juntada de LAUDO
03/05/2021 17:32

OUTRAS DECISÕES
03/05/2021 14:30

Conclusos para despacho
30/04/2021 20:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
30/04/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/04/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
30/04/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
30/04/2021 17:31

Juntada de Certidão
28/03/2021 23:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:49

Recebidos os autos
10/03/2021 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 10:51

Recebidos os autos
21/01/2021 10:51

Juntada de CIÊNCIA
21/01/2021 10:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 16:40

Conclusos para decisão
19/01/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 16:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/12/2020 14:46

Arquivado Definitivamente
15/12/2020 14:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020
15/12/2020 14:46

Juntada de Certidão
04/12/2020 16:17

OUTRAS DECISÕES
23/11/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 15:17

Recebidos os autos
29/10/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2020 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 15:52

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2020 14:01

DENEGADO O HABEAS CORPUS
21/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 12:09

Conclusos para decisão
19/10/2020 20:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 05:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2020 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2020 16:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59
10/10/2020 16:55

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
09/10/2020 06:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 17:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59
06/10/2020 13:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/10/2020 08:10

Recebidos os autos
06/10/2020 08:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/10/2020 08:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2020 16:26

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/09/2020 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 16:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/09/2020 16:53

Juntada de Certidão
23/09/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 13:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/09/2020 13:38

Juntada de Certidão
23/09/2020 00:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/09/2020 01:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/09/2020 00:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/09/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/09/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 13:00

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2020 13:00

Distribuído por sorteio
10/09/2020 09:40

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2020 22:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
27/07/2020 16:56

Juntada de Certidão
02/07/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
29/06/2020 16:35

CONCEDIDO O PEDIDO
23/06/2020 13:08

Conclusos para decisão
22/06/2020 20:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2020 11:59

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
15/06/2020 19:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 11:30

Recebidos os autos
15/06/2020 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 10:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2020 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 12:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2020 13:11

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
25/05/2020 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 18:41

APENSADO AO PROCESSO 0014491-94.2020.8.16.0129
22/05/2020 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
22/05/2020 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 16:35

Conclusos para decisão
20/05/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 15:41

Juntada de Certidão
19/05/2020 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/05/2020 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/03/2020 18:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/03/2020 21:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/03/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 18:58

Recebidos os autos
14/02/2020 18:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2020 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2020 14:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 16:01

Recebidos os autos
04/02/2020 16:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/02/2020 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/02/2020 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2020 16:17

Juntada de Certidão
09/01/2020 15:57

Recebidos os autos
09/01/2020 15:57

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
08/01/2020 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/01/2020 14:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2019
08/01/2020 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2019
08/01/2020 14:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2019
08/01/2020 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2019
18/12/2019 15:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/12/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL DE MORAIS SEIXAS
13/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 12:47

MANDADO DEVOLVIDO
03/12/2019 12:05

Recebidos os autos
03/12/2019 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 16:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2019 14:47

Expedição de Mandado
02/12/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2019 14:36

PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
29/11/2019 17:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2019 16:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/11/2019 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/11/2019 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 16:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/10/2019 20:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/10/2019 17:38

Juntada de INFORMAÇÃO
28/10/2019 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 16:09

MANDADO DEVOLVIDO
23/10/2019 16:02

MANDADO DEVOLVIDO
23/10/2019 16:00

MANDADO DEVOLVIDO
22/10/2019 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 13:39

Juntada de COMPROVANTE
18/10/2019 19:55

MANDADO DEVOLVIDO
18/10/2019 19:52

MANDADO DEVOLVIDO
18/10/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 11:17

MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 17:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2019 17:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2019 17:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2019 17:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2019 17:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2019 17:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
14/10/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
14/10/2019 13:54

Recebidos os autos
14/10/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 12:50

Juntada de Certidão
14/10/2019 12:43

Expedição de Mandado
14/10/2019 12:42

Expedição de Mandado
14/10/2019 12:39

Expedição de Mandado
14/10/2019 12:38

Expedição de Mandado
14/10/2019 12:36

Expedição de Mandado
14/10/2019 12:29

Expedição de Mandado
11/10/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2019 16:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/10/2019 16:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
11/10/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 15:54

Conclusos para despacho
25/09/2019 16:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/09/2019 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 22:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2019 22:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 18:35

Recebidos os autos
16/09/2019 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2019 17:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/09/2019 17:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 17:21

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2019 16:30

Conclusos para despacho
05/09/2019 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
03/09/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/09/2019 12:12

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2019 12:09

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2019 00:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 16:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/08/2019 00:52

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 19:59

Juntada de INFORMAÇÃO
26/08/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 10:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
21/08/2019 19:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2019 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 16:32

Conclusos para decisão
16/08/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 16:25

Juntada de Certidão
14/08/2019 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2019 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 19:51

Juntada de Certidão
12/08/2019 19:49

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
08/08/2019 18:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2019 16:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/08/2019 16:54

EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
05/08/2019 15:29

Juntada de Certidão
05/08/2019 15:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/08/2019 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 12:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/08/2019 12:50

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/08/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2019 00:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 00:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2019 16:51

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2019 00:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 00:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
27/06/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/06/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
27/06/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
27/06/2019 15:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
19/06/2019 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 16:27

MANDADO DEVOLVIDO
17/06/2019 13:21

Recebidos os autos
17/06/2019 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2019 16:15

CONCEDIDO O PEDIDO
14/06/2019 14:03

Conclusos para decisão
13/06/2019 18:45

Recebidos os autos
13/06/2019 18:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/06/2019 17:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2019 17:56

Expedição de Mandado
13/06/2019 17:55

Juntada de INFORMAÇÃO
12/06/2019 14:09

Recebidos os autos
12/06/2019 14:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/06/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2019 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2019 13:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/06/2019 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/06/2019 13:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/06/2019 13:40

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
11/06/2019 13:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
11/06/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 20:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/06/2019 16:34

Conclusos para decisão
07/06/2019 17:31

Recebidos os autos
07/06/2019 17:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/06/2019 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
27/05/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2018 13:15

Recebidos os autos
20/08/2018 13:15

Distribuído por sorteio
20/08/2018 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
07/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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