TJPR - 0000188-28.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ: 08.215.490/0001-55

MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ: 08.215.490/0003-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

COORDENADOR DA RECEITA DO ESTADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 18:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/10/2023 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2023 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2023 20:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2023 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/07/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/06/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:14

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 27/03/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/01/2023 11:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/01/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 21:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/08/2022 11:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/07/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/07/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 20:15

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 17/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MVX COMERCIO ELETRONICO S.A.

  • 14/03/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 11:18

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2021 12:54

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 02:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

  • 25/08/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 03:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

  • 16/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 10:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 14:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/08/2021 14:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

  • 19/07/2021 18:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 02:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 13:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 09:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 25/06/2021 17:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2021 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:12

    Juntada de PARECER

  • 24/06/2021 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 14:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 16/06/2021 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 13:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/06/2021 13:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/06/2021 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 08/06/2021 05:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 05:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 05:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/06/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 13:20

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

  • 01/06/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

  • 31/05/2021 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/05/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000188-28.2021.8.16.0004   Processo:   0000188-28.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$100.000,00 Impetrante(s):   MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

    Impetrado(s):   Coordenador da Receita do Estado - Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, em que sustenta a existência de omissão no julgado quanto aos efeitos da modulação da decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Acolho a emenda à petição inicial, acostada ao mov. 20.1.

    Retifique-se a autuação. 3.

    Os embargos declaratórios são tempestivos e comportam conhecimento, nos termos do art. 1022 do CPC.

    Quanto ao mérito, verifica-se, de fato, a omissão apontada, razão pela qual passo a analisar os pedidos.

    O objeto do presente mandamus é a exigência de diferencial de alíquotas de ICMS em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, o chamado DIFAL, em que a impetrante argumenta que não haveria lei complementar federal regulamentando a exigência do imposto nesta modalidade, o que tornaria a cobrança tributária ilegal e inconstitucional.

    Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha julgado inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional 87/2015, sem a edição de Lei Complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação, o pleno decidiu pela modulação para que a referida decisão somente produza efeitos a partir de 2022, dando assim oportunidade ao Congresso Nacional para que edite Lei Complementar sobre a questão, ressalvando-se a modulação para as ações judiciais em curso.

    Nada obstante, denota-se que sequer houve a publicação do acórdão e, portanto, não há ainda trânsito em julgado a respeito, razão pela qual entendi por bem indeferir o pedido até que se esclareça como se dará a modulação dos efeitos do julgado. 4.

    Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para reconhecer a omissão, sem modificação do resultado da decisão liminar, ao menos nessa fase processual. 5.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

  • 07/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.

  • 26/03/2021 22:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/03/2021 19:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 21:27

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 23/02/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 22:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 12:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/02/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/01/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/01/2021 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/01/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 13:03

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2021 22:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 22:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2021 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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