TJPR - 0006235-37.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDISON CARNEIRO

CPF *22.***.*73-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

CNPJ: 76.483.817/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2023 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/06/2023 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 13:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 23/05/2023 09:46

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/05/2023 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 26/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 13/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CARNEIRO

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:24

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 29/03/2023 01:09

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 15:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 07/03/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CARNEIRO

  • 27/02/2023 21:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 13:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/01/2023 15:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/12/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 10/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CARNEIRO

  • 29/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDISON CARNEIRO

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 07:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2022 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 17/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 18:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2022 20:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2022 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2021 16:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 21:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/07/2021 12:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2021 19:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2021 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/04/2021 09:09

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/03/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 17:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/03/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006235-37.2021.8.16.0030 Trata-se de pedido de antecipação de tutela provisória, para o fim de determinar ligação do padrão de luz, diante da liquidez e certeza do direito em apreço no endereço Estrada Alto da Boa Vista, lotes 18 e 21, CEP: 85851-000, Cidade de Foz do Iguaçu - Paraná, tenho que razão não lhe assiste.

    A tutela provisória prevista no artigo 294, do CPC, que assim, dispõe: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único.

    A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”, assegura o direito em situações de urgência (artigo 300, do CPC), ou casos de evidência, plausibilidade do direito (artigo 301, do CPC), antes da prolação da decisão final.

    Para que a tutela de evidência seja concedida, é necessário a existência da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), enquanto que para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    Ressalte-se que a tutela provisória de urgência, se subdivide em: tutela provisória de urgência antecipada; e tutela provisória de urgência cautelar, ambas podendo ser requeridas em caráter antecedente (requerida antes do processo principal), ou incidental (requerida no processo principal, em que já se busca a tutela definitiva).

    Diante do contexto, verifica-se que se trata no presente caso de tutela provisória de urgência incidental.

    Desta forma, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência incidental, é necessário que esteja presentes os pressupostos legais previsto no artigo 300, do CPC, ou seja: desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, atrelado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Embora o fornecimento de energia elétrica, seja um serviço público essencial à vida com dignidade das pessoas, devendo ser prestado continuadamente, tenho que no presente caso o pedido não merece ferimento.

    Visto que neste ato de cognição sumária, não restou evidente a verossimilhança do direito invocado, de que o ato da reclamada em recusar o fornecimento de energia elétrica em área rural é ilícito, uma vez que não demonstrado a regularidade do parcelamento da propriedade, o que de fato impede o fornecimento do serviço público.

    Deste modo, não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela.

    II - Assim, indefiro o pedido de a tutela provisória de urgência antecipada incidental.

    III – Aguarde-se, no mais, a audiência de conciliação já designada.

    Intime-se.     EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 15/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 15:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/03/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 17:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/03/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/03/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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