TJPR - 0009253-37.2012.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILMAR RIBEIRO FELESBINO

CPF *37.***.*39-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2022 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 01/06/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 18:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 20:14

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009253-37.2012.8.16.0174 Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal destinada a apurar o cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 147 c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica (Lei n. 11.340/2006) supostamente praticado por VILMAR RIBEIRO FELISBINO, relativo a fatos ocorridos em 03.04.2012.

    Pois bem, a pena máxima do crime previsto no artigo 147, do Código Penal é de seis meses de detenção, perfazendo-se o lapso prescricional em 03 (três) anos, conforme artigo 109, VI do Código Penal: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

    A denúncia foi recebida em 24.02.2015 (seq. 4.1), o réu foi citado por edital e, nos termos do art. 366, CPP, manteve-se inerte.

    Assim, em 03.03.2017 (seq. 62.1) foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de três anos, em respeito à Súmula n. 415, STJ.

    Logo, entre o recebimento da denúncia e a suspensão do prazo prescricional decorreram 2 (dois) anos e 7 (sete) dias.

    Decorrido o prazo de suspensão, em 03.03.2020 continuou a contagem do prazo prescricional, não tendo havido, desde então, a ocorrência de qualquer outro marco impeditivo ou interruptivo da prescrição (arts. 116 e 117, CP).

    A partir da retomada da contagem do lapso temporal prescricional em março de 2020, já decorreu mais de um ano, que, somado aos dois anos decorridos antes da suspensão, perfazem os três anos necessários ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

    Assim, diante do transcurso de prazo superior ao de eficácia da pretensão punitiva Estatal, caracterizando a prescrição, DECLARO extinta a punibilidade do denunciado, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso VI do Código Penal e art. 61, do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

  • 30/04/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 18:05

    PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2021 19:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 12:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2020 15:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/12/2020 12:48

    Expedição de Carta precatória

  • 30/11/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 12:08

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 19:00

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 04/08/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 15:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/12/2019 23:05

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 23:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2019 13:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2019 18:22

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2018 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2018 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2018 16:13

    Expedição de Carta precatória

  • 16/07/2018 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 14:35

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2018 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2017 15:27

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/06/2017 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2017 13:23

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 03/03/2017 12:21

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2017 11:28

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2017 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/03/2016 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/03/2016 15:52

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2016 15:51

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2016 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2015 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2015 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2015 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2015 16:57

    Expedição de Carta precatória

  • 16/09/2015 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2015 14:56

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2015 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/09/2015 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2015 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2015 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2015 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/07/2015 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2015 13:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/07/2015 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2015 16:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2015 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2015 13:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2015 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2015 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2015 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2015 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2015 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2015 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2015 14:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/05/2015 16:35

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2015 12:15

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2015 21:12

    Recebidos os autos

  • 28/04/2015 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2015 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2015 13:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 25/02/2015 13:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 25/02/2015 13:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 25/02/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DEPOL

  • 25/02/2015 13:27

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2015 13:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/02/2015 13:21

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/02/2015 13:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/02/2015 18:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/02/2015 17:22

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2015 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 16:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2012

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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