TJPR - 0008172-37.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OLANDYR DA ROCHA RATES

CPF *57.***.*73-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO LUIS DUARTE CORREA

CPF *67.***.*97-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2024 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 08/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OLANDYR DA ROCHA RATES

  • 30/04/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OLANDYR DA ROCHA RATES

  • 06/02/2024 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 17:02

    Homologada a Transação

  • 18/01/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 17/01/2024 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/01/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 21/11/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/11/2023 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:26

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2023 17:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/11/2023 17:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/10/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 18:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2023 17:24

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO LUIS DUARTE CORREA

  • 29/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2023 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2023 16:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2023 16:25

    Processo Reativado

  • 12/07/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/09/2022 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 08/07/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 08/07/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 08/07/2022 15:12

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 15:12

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2022 15:12

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/07/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 19:57

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 29/06/2022 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO LUIS DUARTE CORREA

  • 28/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO LUIS DUARTE CORREA

  • 24/06/2022 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/06/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/06/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/06/2022 16:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/05/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/05/2022 10:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/05/2022 10:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 05/04/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59

  • 30/03/2022 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 13:32

    Distribuído por dependência

  • 30/03/2022 13:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/03/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 13:31

    Distribuído por dependência

  • 30/03/2022 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2022 09:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2022 09:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2022 09:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2022 09:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2022 18:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2022 18:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/03/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2022 11:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 07/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/12/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2021 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2021 13:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 17:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/11/2021 15:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/11/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE OLANDYR DA ROCHA RATES

  • 05/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 16:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 10:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE OLANDYR DA ROCHA RATES

  • 23/08/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE OLANDYR DA ROCHA RATES

  • 30/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 19:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/07/2021 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/07/2021 18:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008172-37.2020.8.16.0024 Processo:   0008172-37.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$35.464,50 Polo Ativo(s):   OLANDYR DA ROCHA RATES Polo Passivo(s):   Mauricio Luis Duarte Correa

    Vistos. 1.

    HOMOLOGO o projeto de sentença acostado ao mov. 40.1, com base no artigo 40 da Lei n° 9.099/95, com as ressalvas e considerações a seguir.

    Considerando os extratos bancários acostados aos autos, o valor recebido pelo autor foi de: 16/09/2019: R$ 6.857,14 (mov. 1.8 e 35.5). 15/10/2019: R$ 6.857,14 (mov. 1.8 e 35.5). 18/11/2019: R$ 6.857,14 (mov. 1.8 e 35.5). 07/01/2020: R$ 2.500,00 (mov. 1.9 e 35.5). 31/01/2020: R$ 4.368,41 (mov. 1.9 e 35.5). 06/10/2020: R$ 7.017,90 (mov. 1.10 e 35.5).

    Montante final adimplido de R$ 34.457,73 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e três centavos).

    O valor do acordo trabalhista foi de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), deduzidos 30% de honorários advocatícios, resulta em R$ 42.000,00.

    Assim, resta o pagamento bruto de R$ 7.542,27 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos).

    Este valor será atualizado com juros e correção monetária.

    Logo, onde consta, no projeto de sentença, o valor de R$ 7.854,27 (sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais, vinte e sete centavos), leia-se “R$ 7.542,27 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos)”.

    Ainda, considerando as peculiaridades do caso em testilha, tratando-se de retenção de verba trabalhista e tendo conhecimento o demandado de que Olandyr havia sido acometido por AVC (acidente vascular cerebral), necessitando de recursos financeiros para seu tratamento de saúde, majoro o valor estipulado como indenização a título de danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais).

    Precedentes: RECURSO INOMINADO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA.

    RECEBIMENTO DE FGTS.

    LEVANTAMENTO PELOS PROCURADORES SEM REPASSE IMEDIATO AO BENEFICIÁRIO.

    GUIAS PARA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DESEMPREGO NÃO ENTREGUES AO CLIENTE.

    PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE.

    RECURSO DOS RÉUS.

    SERVIÇOS PRESTADOS DENTRO DOS TERMOS CONTRATADOS.

    PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO.

    CONDIÇÃO NÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES.

    RETENÇÃO POR 9 MESES DA QUANTIA RECEBIDA.

    AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA LEGAL PARA A DEMORA NO REPASSE.

    GUIAS PARA LIBERAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NÃO EMITIDAS.

    DILIGÊNCIA QUE INCUMBIA AO PROCURADOR RESPONSÁVEL PELO ANDAMENTO DO FEITO.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

    DESÍDIA COM O CLIENTE.

    QUEBRA DA CONFIANÇA CONTRATUAL.

    DESCUMPRIMENTO DA BOA-FÉ OBJETIVA.FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.

    PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012151-38.2019.8.16.0025 - Araucária -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 15.03.2021).

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS TRABALHISTAS.

    JUÍZO COMPETENTE.

    DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.

    ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI Nº 9.099/95.

    DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - R$ 4.000,00.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001409-88.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 08.02.2021).

    Desta feita, segue o dispositivo da sentença com as alterações ora assinaladas: ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento ao autor: a) de R$ 7.542,27 (sete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos), valor que deverá ser corrigido a partir de cada mês de atraso pela média INPC e IGPM, e juros de mora de 1% a.m, desde o vencimento, respectivamente, abatendo oportunamente os pagamentos que ocorreram, ainda que parciais. b) de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora contados desde a citação (Enunciado nº. 1 da Turma Recursal Plena do TJPR: a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação.

    Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.). 3.

    Havendo interesse em recorrer da sentença, concedo o prazo de 5 (cinco) dias ao demandante para apresentação das 3 (três) últimas declarações de seu imposto de renda e contracheques, visando a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (FONAJE - Enunciado 116). 4.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 02 de julho de 2021.

    RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO (ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 06/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/06/2021 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/06/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO LUIS DUARTE CORREA

  • 25/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008172-37.2020.8.16.0024 Processo:   0008172-37.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$35.464,50 Polo Ativo(s):   OLANDYR DA ROCHA RATES Polo Passivo(s):   Mauricio Luis Duarte Correa

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    Com fundamento no § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que apresente o contrato no qual foi fixado o pagamento de honorários em 20% (vinte por cento), tendo em vista a alegação de existência de mais de um contrato, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Consigno que o documento pode constar nos autos que tramitaram perante a Justiça do Trabalho. 3. À Secretaria para que mantenha o projeto de sentença em sigilo. 4.

    Atendido o item 2 concedo também o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte contrária, caso queira. 5.

    Por fim, retornem conclusos. 6.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 29 de abril de 2021.

    RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO (ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 30/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/04/2021 12:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/04/2021 19:12

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 19:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/04/2021 15:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/04/2021 20:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/04/2021 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/02/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 23:07

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 19:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2020 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2020 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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