TJPR - 0002935-58.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA JUSTINA HETMAN

CPF *50.***.*74-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BGN S.A – ATUAL BANCO CETELEN S/A - AOP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2022 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JUSTINA HETMAN

  • 10/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JUSTINA HETMAN

  • 10/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JUSTINA HETMAN

  • 09/08/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BGN S.A – ATUAL BANCO CETELEN S/A - AOP

  • 13/07/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/06/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 24/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BGN S.A – ATUAL BANCO CETELEN S/A - AOP

  • 07/06/2022 02:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/05/2022 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/05/2022 11:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/05/2022 17:24

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JUSTINA HETMAN

  • 12/04/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 19:44

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BGN S.A – ATUAL BANCO CETELEN S/A - AOP

  • 20/01/2022 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/11/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BGN S.A – ATUAL BANCO CETELEN S/A - AOP

  • 03/11/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JUSTINA HETMAN

  • 07/10/2021 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2021 20:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/09/2021 20:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/09/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA JUSTINA HETMAN

  • 10/08/2021 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2021 13:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/08/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/08/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 15:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 21/05/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 98881-5142 - E-mail: [email protected] Processo:   0002935-58.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA JUSTINA HETMAN Polo Passivo(s):   BANCO BGN S.A – ATUAL BANCO CETELEN S/A - AOP   DECISÃO 1.

    A parte promovente pretende obter a declaração de inexigibilidade da dívida cobrada e a reparação dos danos sofridos pela inscrição de seu nome nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, cuja exclusão pleiteia antecipadamente.

    Alega que o registro se deu de forma indevida. 2.

    Já se pacificou o entendimento de que se o débito estiver em discussão, ou seja, enquanto não estiver definido em juízo se efetivamente existe o débito, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes caracteriza constrangimento e ameaça que deve ser repelida pelo judiciário.

    De outra parte, não há perigo de irreversibilidade da medida. 3.

    Diante do exposto, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência almejada, para determinar a exclusão do nome da parte promovente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com referência aos débitos mencionados na exordial, até ulterior deliberação judicial. 4.

    Oficie-se para cumprimento da ordem. 5.

    Intimem-se.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor   

  • 05/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 14:45

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 16:38

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/04/2021 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 14:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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