TJPR - 0014595-86.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO CANDIDO GONCALVES

CPF *59.***.*67-04

Advogados

ARMANDO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

BRUNNA HELOUISE MARIN

OAB: 75763/PR

ALEXANDRE GONCALVES RIBAS

OAB: 28635/PR

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

CPF *32.***.*90-02

LEAO SALOMAO NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2022 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:45

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/05/2022 10:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/04/2022 21:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/04/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2022 14:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/04/2022 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/03/2022 09:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/02/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/02/2022 12:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/01/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/01/2022 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/11/2021 09:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/11/2021 09:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/11/2021 08:22

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2021 10:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/11/2021 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/08/2021 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 12:49

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/08/2021 08:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 11:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/08/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2021 22:43

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2021 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 12:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 14/06/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:34

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2021 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 06/06/2021 22:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO Nº. 0014595-86.2020.8.16.0129 RECORRENTE: MARCELO CÂNDIDO GONÇALVES RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ JUIZ A QUO: WALTER LIGEIRI JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

    HORA EXTRA.

    JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS.

    DIVISOR 150.

    SENTENÇA QUE INDEFERIU A INCIIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    INTERESSE DE AGIR COMPROVADO.

    INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

    ARTIGO 5º.

    XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Vistos etc.

    Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Autora contra R.

    Sentença proferida ao mov. 25.1, em que restou indeferida a petição inicial. 2.

    Em suas razões, a Autora alega que não há lei que imponha a necessidade de apresentação de prévio requerimento administrativo e que, portanto, possui interesse de agir. 3.

    Em contrarrazões, o Réu aduz que em nenhum momento a Administração Pública foi procurada para sanar o problema, devendo a R.

    Sentença ser mantida. 4. É o relatório.

    Passo a decidir. 5.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6.

    Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser conhecido. 7.

    Cumpre destacar que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse de agir da Autora, não se tratando de condição para a qualificação do interesse de agir. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 8.

    Existindo lesão ou ameaça a direito é dever do Poder Judiciário, quando acionado, apreciar o direito tutelado pelo indivíduo que se considere lesado, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. 9.

    Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.

    INTERESSE DE AGIR.

    PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    CONTESTAÇÃO QUE REFORÇA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ‘(...) Portanto, havendo interesse de agir e cumpridos os requisitos da petição inicial, a fim de possibilitar a devida análise do mérito e o exercício do duplo grau de jurisdição, retornem os autos ao Juízo de origem para a prolação de nova sentença, afastada a preliminar de ausência de interesse de agir’. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005484- 70.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 29.06.2020). 10.

    Da mesma forma são os precedentes desta C.

    Quarta Turma Recursal: 0001143-93.2019.8.16.0177, 0033834-48.2019.8.16.0182 e 0033913-27.2019.8.16.0182. 11.

    Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela Autora, anulando a R.

    Sentença e determinando o retorno dos autos ao R.

    Juízo de origem para prosseguimento na forma legal. 12.

    Diante do sucesso recursal da Autora não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 13.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ANEXO I A Presente demanda discutiu o cálculo adequado para as horas extraordinárias dos servidores públicos de Paranaguá, em especial quanto à utilização do divisor mais adequado, porém, a sentença considerou necessário que a parte protocolasse prévio pedido administrativo e, por isso, não analisou a questão.

    Por esta decisão ficou reconhecido que não é necessário que o servidor faça pedido administrativo antes de procurar seus direito no Poder Judiciário, por isso, o processo retornou para o Juiz para prosseguir no andamento processual.

    Página 5 de 5

  • 03/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/02/2021 13:25

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2021 13:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/02/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/01/2021 13:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2020 16:42

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/11/2020 14:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/11/2020 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 17:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/10/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 13:06

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 09:31

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 12:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/05/2020 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/05/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2020 18:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2020 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2020

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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