TJPR - 0014667-18.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIELA FRANCINI BELLANI ALVES

CPF *75.***.*54-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU

CNPJ: 30.372.351/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 18:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2025 15:28

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/03/2025 13:16

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025

  • 27/03/2025 13:16

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2025 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/03/2025 07:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2025 04:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 04:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2025 23:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/12/2024 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 22:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 22:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 00:00 ATÉ 07/02/2025 18:00

  • 15/03/2024 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/03/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2024 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 06/03/2024 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/03/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/03/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 19:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/02/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 16:54

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2024 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 11:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2023 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/09/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 10:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/06/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 14:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 14:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2023 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 11:12

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 04/10/2022 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 14:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 17:33

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 16:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA FRANCINI BELLANI ALVES

  • 01/06/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014667-18.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$9.795,62 Polo Ativo(s):   DANIELA FRANCINI BELLANI ALVES Polo Passivo(s):   Município de Paiçandu/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 03/05/2021 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/03/2021 13:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/02/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 13:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2020 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2020 11:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2020 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 16:16

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/09/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 13:52

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 09:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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