TJPR - 0020768-71.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELA MARIA BRAGA ZIRONDI

CPF *65.***.*14-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PAICANDU/PR

CNPJ: 76.282.664/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2025 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025

  • 06/06/2025 12:41

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2025

  • 06/06/2025 12:41

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2025 12:41

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2025 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2025 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2025 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2025 10:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2025 20:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 14:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 00:00 ATÉ 25/04/2025 18:00

  • 30/09/2024 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2024 14:35

    Distribuído por dependência

  • 12/09/2024 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2024 14:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2024 14:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2024 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/06/2024 13:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/06/2024 13:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2024 23:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 00:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 18:00

  • 11/07/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/07/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2023 14:41

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2023 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2023 16:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 18:30

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/05/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 16/05/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA BRAGA ZIRONDI

  • 15/05/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/02/2023 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/02/2023 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 09:00

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/10/2022 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2022 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 19:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 17:44

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELA MARIA BRAGA ZIRONDI

  • 08/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 16:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020768-71.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANGELA MARIA BRAGA ZIRONDI Polo Passivo(s):   Município de Paiçandu/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

    No impulso do feito, cumpre destacar que, é de conhecimento deste Juízo, que o STJ, em sua 1ª Seção, afetou os Recursos Especiais 1878849, 1878854 e 1879282, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1075, a discussão sobre “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.

    A decisão determina, ainda, a suspensão da “tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (...)”.

    Assim, considerando que a suspensão tem por finalidade evitar decisões contraditórias sobre a tese jurídica a ser fixada, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação, até ulterior decisão em referidos autos que autorize a retomada da marcha processual, ou julgamento definitivo de referida ação.

    Para tanto, observe-se: 1.1.

    Suspenda-se o feito inicialmente pelo prazo de 06 meses.

    Após tal prazo a Secretaria deve diligenciar junto ao NUGEP (Núcleo de Gerenciamento de Precedentes), obtendo informações a respeito do andamento do Tema mencionado.

    Caso a suspensão ainda permaneça, renove-se a medida determinada no presente item, por mais 06 meses, de maneira reiterada até que o feito tome curso novamente. 1.2.

    Promova-se a inserção, junto ao sistema Projudi, da anotação correspondente no campo de “recurso repetitivo” ou similar correspondente ao Tema mencionado. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 06/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 16:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 03/05/2021 16:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/04/2021 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/03/2021 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2021 13:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/03/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2020 11:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/12/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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