TJPR - 0001382-30.2006.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

GARANTE SERVICOS DE APOIO S/C LTDA

CNPJ: 76.086.123/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 12:13

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 12:13

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2025 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2025 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2025 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 16:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/11/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2024 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2024 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/10/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 18:01

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/02/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/10/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 12:22

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/08/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 14:11

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2022 14:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/05/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:00

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/04/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2021 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2021

  • 23/09/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:27

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 22/07/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001382-30.2006.8.16.0185 1.

    Analisando aos autos, vê-se que o executado, à mov. 34.1, pugnou pela extinção da execução em razão da “ilegalidade da cobrança”, citando o trânsito em julgado da ação anulatória n.º 595-59.2006.8.16.0004.

    Ocorre que na ação indicada não houve declaração de nulidade das CDAs executadas nestes autos.

    Assim, não há fundamento para este juízo reconhecer, de ofício, a nulidade e julgar extinto o feito. 2.

    Todavia, a fim de dar andamento aos autos, considerando que o executado apresentou petição à mov. 44.1., pugnando pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inexistência de relação de consumo entre condôminos e escritório de cobrança contratado pelo Condomínio (razão das multas aplicadas junto ao Procon/PR), recebo referida petição como exceção de pré-executividade e determino a intimação do Estado do Paraná para manifestação. 3.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.   Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 07:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 03:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/06/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2020 17:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/05/2020 10:26

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2019 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2019 06:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2019 13:37

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2018 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2018 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE GARANTE SERVIÇOS DE APOIO S/C LTDA

  • 29/06/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 11:53

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2018 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 15:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2006

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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