TJPR - 0016932-60.2009.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO ARMELLINI PALMERINI

CPF *13.***.*08-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 13:59

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2025 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 16/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ARMELLINI PALMERINI

  • 23/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 12:18

    Extinto o processo por desistência

  • 03/06/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2024 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/05/2024 12:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/12/2023 13:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 14:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2023 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/08/2023 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO ARMELLINI PALMERINI

  • 10/05/2023 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:23

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 07/03/2023 14:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2023 13:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/02/2023 13:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016932-60.2009.8.16.0185   Processo:   0016932-60.2009.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.827,81 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   SILVIO ARMELLINI PALMERINI Como é cediço, a exceção de pré-executividade não é sede adequada para a produção de prova.

    Conforme entendimento sumulado no Enunciado 393 do Superior Tribunal de Justiça, somente matéria conhecível de ofício e que não demande dilação probatória pode ser analisada nesta sede.

    Evidentemente, ainda quando para exame do caso baste a apresentação de documentos, compete a parte excipiente apresentá-los de plano, já que, como se vê, a CDA que instrumentalizou esta demanda guarda todos os requisitos legais, consoante art. 2º, § 5º, da LEF, e art. 202 do CTN, de modo que goza de presunção de certeza, liquidez e regularidade, que somente por prova inequívoca a encargo do sujeito passivo pode ser ilidida (CTN, art. 204 e parágrafo único).

    Assim sendo, faculto à excipiente que, em 15 (quinze) dias, apresente outros documentos, com vistas a demonstrar que, nos exercícios aqui perseguidos (2007 e 2008), não prestou serviços como músico autônomo neste Município de Curitiba Apresentados os documentos, ouça-se novamente o Município (cf.

    CPC 437 §1º), no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem conclusos para o exame do incidente do mov. 17.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 30/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 20:19

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2019 12:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/05/2019 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 14:15

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/07/2018 13:28

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2017 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2017 13:24

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2015 12:58

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2015 12:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2015

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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