TJPR - 0012173-66.2009.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEOSNI TEODORO DE SOUZA

CPF *21.***.*95-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 04/08/2025 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2025 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2025 15:48

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 11/06/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 10:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 10:28

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2025 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2024 00:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/09/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 10:11

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2024 08:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2024 08:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/01/2024 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2024 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 08:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 15:46

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:19

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/10/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/09/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/08/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2023 19:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/06/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 11:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/01/2023 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:11

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 10:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/10/2022 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2022 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 14:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 13:16

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/06/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 12:17

    Juntada de CUSTAS

  • 18/02/2022 10:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 09:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2021 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

      Trata-se de autos de execução fiscal em que figura como exequente o MUNICÍPIO DE MATINHOS e executada a empresa supra.

    Observa-se pelo pedido retro que o Município procedeu o ajuizamento equivocado da presente dívida ativa, requerendo assim a extinção da presente demanda nos termos do Artigo 485, inciso VIII, do C.P.C., com isenção das custas processuais ante o contido no artigo 26  e 39 da LEF.

    Em que pese o pedido de extinção sem maiores questionamentos, tenho que a aplicabilidade do artigo 26 da LEF acabou por ser mitigada face julgamento proferido no Eg.

    STJ que uniformizou entendimento quanto ao tema, o que também passou a ser adotado pelo TJPR, ocasionando assim uma alteração quanto à isenção pretendida pelo Município, senão vejamos:   “AGRAVO REGIMENTAL.

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    REMISSÃO.

    EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    CUSTAS E EMOLUMENTOS.

    SERVENTIA NÃO-OFICIALIZADA.

    ART. 26 E 39 DA LEI 6.830/80.

    NÃO APLICABILIDADE.

    FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

    PAGAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    SUMULA 83/STJ. 1.

    A ratio legis dos artigos 26 e 39 da Lei nº 6.830/80, pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução. 2.

    In casu, a extinção da execução se deu por pedido da Fazenda Pública Estadual, que apontou o cancelamento do débito exeqüendo, pela remissão disposta na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747/07). 3.

    A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. (Precedentes : EREsp 889.558/PR, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009; EREsp 891.763/PR, Rel.

    Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJ 16/11/2009). 4.

    Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.324 - PR (2010/0027736-0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX) (g.n.)   “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO.

    CUSTAS DEVIDAS À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1.

    Nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Assim, em regra, a extinção da execução fiscal, por iniciativa da Fazenda Pública, não enseja ônus sucumbenciais.

    Cumpre esclarecer que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ). 2.

    Contudo, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

    Esse é o entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: REsp 906.273/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe de 17.12.2008; REsp 916.617/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Falcão, DJ de 7.5.2007; REsp 1.022.456/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    José Delgado, DJe de 24.4.2008; REsp 1.055.862/PR, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, DJe de 14.8.2008; AgRg no REsp 979.784/PR, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Denise Arruda, DJe de 4.12.2008. 3.

    Embargos de divergência desprovidos.” (EREsp 891.763/PR, Rel.

    Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 16/11/2009) (g.n.)   Este também é o entendimento proferido pelo Ilustre Desembargador Antonio Renato Strapasson por ocasião do julgamento da Apelação Cível Nº 705344-1 na data de 28/09/2010:   “Ocorre que a Primeira Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência nº 889.558/PR em 11 de novembro de 2009, uniformizou o entendimento acerca do tema, posicionando-se, enfim, com aqueles que defendem a sujeição da Fazenda Pública ao pagamento das custas quando se tratar de serventias não oficializadas: “PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS – CUSTAS JUDICIAIS. 1.

    A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Entretanto, tratando-se de processo em curso em serventia não oficializada é devido o recolhimento das custas pela Fazenda Pública. 2.

    As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. 3.

    Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.” (EREsp 889.558/PR, Rel.

    Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe 23/11/2009)   Extrai-se, do corpo do acórdão:   “Nos termos da Lei nº 6.830/80 a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos na execução fiscal.

    Entretanto, nos processos em curso em serventias não oficializadas, mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem recursos públicos, outro é o tratamento em relação às custas, sendo devidas como o são as demais despesas tais como as remessas efetuadas pela Empresa de Correios e Telégrafos, as perícias realizadas por vistor oficial, as traduções realizadas pelos tradutores juramentados, etc.

    Não vinga a tese de que as serventias não oficializadas exercem atividade eminentemente pública, por delegação do Estado e como tal devem estipendiar as despesas da Fazenda Pública, porque para se manterem necessitam das custas, única receita que as mantém em funcionamento”.

    Recentemente, o STJ reiterou o entendimento supra exposto, sempre reafirmando a necessidade de se observar a particularidade dos cartórios não oficializados, caso em que serão devidas as custas pela Fazenda Pública: ... “Constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual ‘Deveras tratando-se de serventia não oficializada como no caso sub judice, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas sim, seus proventos provém do preparo das custas regimentais, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, restando inaplicáveis os arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80’.

    Precedentes: REsp 1.022.456/PR, DJU 24.4.2008; REsp 978.071/PR, DJU 22.4.2008; REsp 916.617/PR, DJU 7.5.2007; AgRg nos EDcl no REsp 657.888/PR, DJU 14.3.2005; REsp 285.747/PR, DJU 29.4.2002”. (Ag 1313963/PR, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 04/08/2010).

    Como no Estado do Paraná os cartórios não são oficializados, ou seja, a sua remuneração não advém dos cofres públicos, mas sim das custas regimentais recebidas nos processos, devida é a condenação da Fazenda, no caso, ao pagamento das custas processuais.” (g.n.)   Ainda, mais recentemente o ilustre Desembargador Salvatore Antonio Astuti manteve o entendimento dito acima:   APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 485, III, CPC/15) – PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA – REMUNERAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA SERVENTIA QUE ADVÊM DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – AFASTADA A APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 26, DA LEF – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARCIAL PROVIMENTO UNICAMENTE PARA AFASTAR A TAXA Apelação Cível nº. 0004216-33.2015.8.16.0074 JUDICIÁRIA POR EXPRESSA PREVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32 – MANTIDAS AS DEMAIS CUSTAS PROCESSUAIS.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004216-33.2015.8.16.0074 - Corbélia -  Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -  J. 25.04.2018)   Ressalte-se ainda que as custas são devidas mesmo no caso de desistência da execução antes da citação do executado, conforme preceitua a Il.

    Ministra Eliana Calmon no julgamento do REsp Nº 1.055.862 - PR (2008/0103416-3):   “PROCESSO CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL – DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA -PAGAMENTO – LEGALIDADE 1.

    Pela Lei de Execução Fiscal, a extinção da execução ou o cancelamento da dívida por iniciativa da FAZENDA PÚBLICA não a onera com o pagamento de custas e honorários (art. 26). 2.

    Diferentemente, o caso, em que as custas são aquelas destinadas à serventia não oficializada, devendo a Fazenda sujeitar-se ao pagamento. 3.

    Recurso especial não provido.” (g.n.)   Ainda, quanto a abrangência da condenação o TJPR se pronunciou no sentido de que esta abrange as custas devidas aos serventuários e auxiliares de justiça, excluindo taxas e emolumentos devidos ao Estado, in casu, Funrejus, veja-se:   “FAZENDA PÚBLICA - DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL POR CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PREPARO DAS CUSTAS – CUSTAS COMO EMOLUMENTOS – CUSTAS COMO REMUNERAÇÃO DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS – EXIGÊNCIA DE PREPARO, NESTE CASO, RESTRITO ÀQUILO QUE CONSTITUI REMUNERAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA.

    Como no Estado do Paraná as serventias cíveis não são oficializadas, ou seja, a remuneração dos seus serventuários e auxiliares não é paga pelos cofres públicos, mas sim, haurida do preparo das custas regimentais, resta conclusivo que a Fazenda Pública deve sujeitar-se a esse preparo quando o processo vier a ser extinto em decorrência de ato exclusivamente seu (como é o cancelamento da inscrição da dívida ativa acarretando o pleito de extinção do processo de execução fiscal).

    Inaplicável, neste caso, o disposto pelos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830, de 22.9.80, visto que, se assim não fora, estaria sendo imposta a esses serventuários e auxiliares da Justiça uma ilegal obrigação de trabalhar gratuitamente para o Poder Público, o que não encontra respaldo algum no ordenamento jurídico.

    Entretanto, esse pagamento está restrito às custas regimentais, estas entendidas exclusivamente como a remuneração dos serventuários e auxiliares da Justiça das serventias não oficializadas.

    Tal preparo não abrange eventuais emolumentos devidos ao Estado, como o FUNREJUS, tampouco contribuição a associações ou qualquer outro emolumento.

    Restringe-se à remuneração dos prestadores de serviço, não remunerados diretamente pelo Estado do Paraná.” (TJPR, 2.ª Câmara Cível, AI 180914-5, de Curitiba, 2.ª Vara da Fazenda Pública, acórdão n.º 25.525, rel. des.

    Roberto Pacheco Rocha, j. 27/9/2005). (g.n.)   Desta forma adoto o posicionamento acima indicado, entendendo pelo cabimento da condenação do Município nas custas processuais, sendo inadmissível a manutenção da referida isenção imposta pelo artigo 26 da LEF pois impõe a serventuários e auxiliares da justiça a ilegal obrigação de prestar gratuitamente seus serviços ao Poder Público.

    Igualmente, em consonância com o entendimento jurisprudencial adotado, tenho que as custas são devidas somente aos serventuários e auxiliares da justiça, estando o exequente isento do preparo de eventuais taxas e emolumentos devidos diretamente ao Estado, no caso, Funrejus.      Por fim, o ente fazendário, ainda, pleiteou a redução de metade das custas processuais, visto que na decisão proferida foram reduzidas em 20%, por entender aplicável ao caso o art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/70, que dispõe: “Art. 23.

    Nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o Juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa-fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial.

    Parágrafo único.

    A redução será obrigatória, quando, antes da contestação, nos feitos que a comportarem, houver desistência voluntária do pedido.”   A jurisprudência do E.

    TJ-PR firmou-se no sentido de admitir a redução pautada nesse dispositivo legal, quando se tratar de demandas repetitivas, aptas a onerar demasiadamente os cofres públicos: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE AO AJUIZAMENTO INDEVIDO.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    POSSIBILIDADE.

    SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.

    INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 E ARTIGO 26 DA LEF.

    SERVENTUÁRIOS QUE NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS.

    APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI 6149/70.

    REDUÇÃO DA METADE DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    IMPOSSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA.

    INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

    EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA.

    PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0009793-46.2004.8.16.0116  fl. 2 “As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel.

    Min.

    Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) Recurso provido parcialmente. (TJPR - 1ª C.Cível - 0009793-46.2004.8.16.0116 - Matinhos -  Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO -  J. 20.03.2020)   Neste contexto, necessário frisar que o fato de o município ter um grande número de execuções fiscais em andamento, não basta, em tese, para caracterizar o instituto jurídico referente às demandas repetitivas, que tem por objeto a discussão de uma única questão de direito.

    Não obstante, entendo que no caso em tela a redução é aplicável, uma vez que se trata de Município relativamente pequeno, o qual poderá sofrer impactos negativos com o pagamento de custas processuais relativas a inúmeros feitos executivos extintos em razão do reconhecimento da prescrição.

    Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o pedido retro para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e de consequência julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo 26 da Lei 6.830/80, cumulada com o Artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, condenando o Município exequente ao pagamento das custas processuais, as quais deverão sofrer redução de 25%, com base no artigo 23 da Lei 6.149/70, isentando-o do recolhimento do FUNREJUS, nos termos do artigo 3º do Decreto 962/1932.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, ao contador para conta de custas, facultando-se aos interessados a execução da sentença dentro dos moldes legais.  Matinhos, datado eletronicamente   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito    

  • 16/09/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:57

    Extinto o processo por desistência

  • 09/06/2021 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/05/2021 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012173-66.2009.8.16.0116   Processo:   0012173-66.2009.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.084,58 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   LEOSNI TEODORO DE SOUZA Intime-se o exequente, no prazo de dez dias, para que ratifique o pedido que lhe entender de direito, isso porque há manifestações no mov. 18,22 e 25 com pedidos diferentes que interferiram na decisão final.

    Silenciando, será analisado o último pedido, qual seja, o pedido de desistência do feito e pedido de isenção da taxa judiciária.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 16/04/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 14:04

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2020 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 17/06/2020 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2020 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2020 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 11:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2019 13:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 22:05

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2019 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 13:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 11:51

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2018 12:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2018 12:05

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2017 17:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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