TJPR - 0007644-24.2019.8.16.0190
1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/10/2024 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2024 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2024 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2024 14:47
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
02/10/2024 17:35
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
02/10/2024 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2024 17:35
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
26/08/2024 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2024 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2024 12:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2024 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 17:11
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
29/07/2024 17:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/07/2024 17:47
Juntada de Certidão
-
29/07/2024 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2024 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2024 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 13:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/07/2024 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 08:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2024 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2024 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 17:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/06/2024 17:36
LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
04/06/2024 16:33
OUTRAS DECISÕES
-
04/06/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
31/01/2023 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2022 07:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2022 18:20
INDEFERIDO O PEDIDO
-
22/11/2022 11:31
Conclusos para decisão
-
18/11/2022 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2022 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2022 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 20:14
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
09/11/2022 16:07
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
07/11/2022 18:38
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 18:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/10/2022 17:24
Juntada de Certidão
-
23/09/2022 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2022 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2022 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
05/09/2022 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 11:12
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
05/09/2022 10:46
Expedição de Certidão GERAL
-
02/09/2022 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
01/09/2022 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 11:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/08/2022 17:46
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
01/08/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2022 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 12:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/06/2022 08:10
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
01/06/2022 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 15:22
APENSADO AO PROCESSO 0008230-56.2022.8.16.0190
-
06/05/2022 09:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 12:35
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
27/04/2022 17:41
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 09:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/04/2022 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 12:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/04/2022 10:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/03/2022 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 13:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/03/2022 11:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 15:21
ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
02/03/2022 12:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
27/02/2022 11:17
Recebidos os autos
-
27/02/2022 11:17
Juntada de CUSTAS
-
27/02/2022 11:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 12:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/02/2022 09:42
Recebidos os autos
-
25/02/2022 09:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2022 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 09:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2022 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
05/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 19:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/11/2021 12:07
Conclusos para decisão
-
23/11/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2021 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 16:44
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/10/2021 12:21
Conclusos para decisão
-
28/10/2021 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2021 18:41
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2021 01:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 20:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 17:14
INDEFERIDO O PEDIDO
-
16/09/2021 16:54
Conclusos para decisão
-
16/09/2021 15:55
Recebidos os autos
-
16/09/2021 15:55
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
-
16/09/2021 15:55
Baixa Definitiva
-
16/09/2021 15:55
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2021 20:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2021 07:50
Recebidos os autos
-
27/07/2021 07:50
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
26/07/2021 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/07/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 16:31
DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
-
25/07/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 13:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/07/2021 13:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/07/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 18:50
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/07/2021 18:49
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/07/2021 17:32
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 17:31
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/07/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
-
14/07/2021 14:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/07/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 18:30
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/06/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2021 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 14:47
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/05/2021 14:47
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
25/05/2021 13:24
Recebido pelo Distribuidor
-
25/05/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/05/2021 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 18:06
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/05/2021 01:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007644-24.2019.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$30.983,64 Exequente(s): ILMO CAMPANERUTI Executado(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos e bem examinados estes autos: 1.
Trata-se de execução contra a fazenda pública movida pela parte ativa em face da Universidade Estadual de Maringá, em que a parte exequente pretende o recebimento de valores, decorrente da sentença proferida na ação nº. 0007617-22.2012.8.16.0017, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.
Pela decisão de seq. 19.1, o magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá declarou a incompetência absoluta daquele Juízo para apreciar o pleito exordial, remetendo os autos a este Juízo. 2.
Pois bem.
No caso telado, inquestionavelmente fenece este Juízo de competência para apreciação e julgamento do presente processo.
Sim, porque o título judicial advindo da Ação Coletiva trata, naturalmente, de direito coletivo de toda a carreira dos servidores, havendo assim previsão expressamente contrária a que este tipo de demanda corra no juizado especial.
Transcrevo, o art. 3º, I, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, prevê que “Compete ao Juizado Especial promover a execução: I – dos seus julgados”.
Nessa linha interpretativa, o art. 2º, §1º, inciso I, da Lei nº. 12.153/09 exclui de forma expressa da competência dos Juizados o processamento e julgamento das demandas sobre interesses difusos e coletivos, como ocorre no caso dos autos. É dizer, “não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos”.
Não bastasse, no que tange a competência nas ações coletivas, a Lei da Ação Civil Pública, no seu o art. 21, preceitua: Art. 21.
Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.
Os artigos 98, §2º e 101 do CDC - dispositivos do Título III -, assim dispõem: Art. 98.
A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I – da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II – da ação condenatória, quando coletiva a execução. (...)” A interpretação das regras legais acima, aliadas ao disposto no inciso II do artigo 516 do Código de Processo Civil, impõem concluir que a execução de sentença proferida em ação coletiva que tramitou na Justiça Comum deve ter seu cumprimento na própria Justiça Comum e não no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Por fim, é necessário destacar que o Tema nº 1.029 do Superior Tribunal de Justiça - REsp n. 1.804.186/SC e REsp n. 1.804.188/SC, de relatoria do Min.
Herman Benjamin -, afetado para julgamento pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, já transitou em julgado, sendo firmada a seguinte TESE REPETITIVA: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Ante o exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com fundamento nos artigos 66, II, e parágrafo único, e 951 todos do Código de Processo Civil. 3.
Oficie-se, com os documentos necessários. 4. Após, remetam-se os autos à Instância Recursal. 5.
Intimações e Diligências necessárias.
Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto -
06/05/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 16:29
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
04/05/2021 12:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/05/2021 08:05
Recebidos os autos
-
04/05/2021 08:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
04/05/2021 08:05
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
23/04/2021 16:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/04/2021 14:31
Recebidos os autos
-
23/04/2021 14:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2021
-
23/04/2021 14:31
Baixa Definitiva
-
23/04/2021 14:31
Juntada de Certidão
-
22/04/2021 19:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2021 02:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2021 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 16:42
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
15/03/2021 17:43
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
26/01/2021 14:44
Juntada de Certidão
-
26/10/2020 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2020 07:03
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
02/10/2020 13:57
Recebidos os autos
-
02/10/2020 13:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
02/10/2020 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2020 12:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/09/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 21:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/08/2020 13:00
Conclusos para decisão
-
30/08/2020 21:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2020 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 22:15
Declarada incompetência
-
18/08/2020 15:16
Conclusos para decisão
-
18/08/2020 15:15
Processo Desarquivado
-
18/08/2020 13:58
Recebidos os autos
-
18/08/2020 13:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
17/08/2020 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2020 15:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/08/2020 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2020 17:18
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
15/07/2020 12:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2020 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 20:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2020 11:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/06/2020 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 08:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2020 14:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/05/2020 10:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/05/2020 20:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2020 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 15:52
Conclusos para decisão DO RELATOR
-
13/04/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2020 17:51
Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
-
06/02/2020 17:18
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
06/02/2020 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 08:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2019 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2019 13:53
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
26/11/2019 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2019 13:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/11/2019 13:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/11/2019 13:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/11/2019 13:38
Distribuído por sorteio
-
19/11/2019 13:23
Recebido pelo Distribuidor
-
18/11/2019 23:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/11/2019 22:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/10/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 13:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 13:17
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/10/2019 12:39
Recebidos os autos
-
14/10/2019 12:39
Distribuído por sorteio
-
11/10/2019 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/10/2019 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2021
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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