19/02/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 11:40

Recebidos os autos
09/01/2024 11:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/01/2024 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2024 16:58

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:07

Recebidos os autos
22/11/2023 10:07

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 16:12

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
25/10/2023 01:05

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/10/2023 14:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2023 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2023 15:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2023 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023
07/08/2023 15:52

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:23

Recebidos os autos
07/06/2023 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023
07/06/2023 15:23

Baixa Definitiva
07/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2023 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 10:20

Recebidos os autos
12/04/2023 10:20

Juntada de CIÊNCIA
12/04/2023 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 18:14

Juntada de ACÓRDÃO
02/04/2023 16:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/04/2023 16:39

Sentença CONFIRMADA
06/03/2023 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 20:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 20:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59
23/02/2023 18:53

Pedido de inclusão em pauta
23/02/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2022 16:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/12/2022 16:02

Recebidos os autos
08/12/2022 16:02

Juntada de PARECER
08/12/2022 16:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 08:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 12:12

Conclusos para despacho INICIAL
28/11/2022 12:12

Recebidos os autos
28/11/2022 12:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/11/2022 12:12

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
25/11/2022 11:10

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/10/2022 19:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2022 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/07/2022 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 16:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/04/2022 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/04/2022 22:15

Juntada de Certidão
16/02/2022 09:09

Recebidos os autos
16/02/2022 09:09

Juntada de CUSTAS
16/02/2022 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 19:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/01/2022 19:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2021 15:32

Recebidos os autos
28/10/2021 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021
28/10/2021 15:32

Baixa Definitiva
28/10/2021 15:32

Juntada de Certidão
27/10/2021 12:14

Recebidos os autos
27/10/2021 12:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/10/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 21:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2021 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2021 10:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 10:24

Recebidos os autos
27/08/2021 10:24

Juntada de CIÊNCIA
27/08/2021 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 09:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 08:31

Juntada de ACÓRDÃO
23/08/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2021 10:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 10:26

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
28/07/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 12:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
16/07/2021 05:28

Pedido de inclusão em pauta
16/07/2021 05:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 12:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2021 18:10

Recebidos os autos
22/06/2021 18:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2021 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 01:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 08:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2021 00:33

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 14:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/06/2021 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/06/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 14:31

MANDADO DEVOLVIDO
07/06/2021 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
20/05/2021 13:21

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/05/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
19/05/2021 23:17

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 13:37

Conclusos para despacho INICIAL
19/05/2021 13:37

Distribuído por sorteio
19/05/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 12:35

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2021 11:17

Juntada de Petição de contestação
19/05/2021 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/05/2021 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
17/05/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:10

Expedição de Mandado
17/05/2021 12:57

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003056-76.2021.8.16.0004 Processo: 0003056-76.2021.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): Charlles Seidy Furukawa Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA 1.

Trata-se de mandado de impetrado por Charlles Seidy Furukawa em face de ato supostamente coator praticado pelo Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná.

Sustenta o impetrante que realizou pedido administrativo de autorização para exercer a função de despachante no município de Curitiba, o que lhe foi negado, com fundamento na necessidade de aprovação em concurso público para exercer a respectiva função.

Argumenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a competência para legislar sobre empregos é da União Nacional e, portanto, a Lei Estadual nº 17.682/2013 é inconstitucional.

Requer, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da medida liminar com a finalidade de que o impetrado promova o credenciamento do impetrante na qualidade de despachante. 2.

O mandado de segurança é ação de base constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Seu procedimento está disciplinado na Lei 12.016/09, que prevê, em seu artigo 7°, III, a possibilidade de concessão de liminar quando “houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.

Destarte, tem-se que para a concessão da medida liminar faz-se necessária a congruência de dois requisitos, a plausibilidade do direito alegado e o perigo advindo da demora na prestação da tutela jurisdicional.

Nesse sentido, anote-se a lição de Hely Lopes Meirelles: “A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial se concedida a final (art. 7°, II).

Para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni iuris e periculum in mora.

A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Por isso mesmo não importa prejulgamento, não afirma direitos nem nega poderes à administração.

Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustentando provisoriamente os efeitos impugnados. (...) A liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausente os requisitos de sua admissibilidade”. (grifo nosso). (Mandado de Segurança. 25 ed.

Malheiros, p. 76-77).

No caso dos autos, entendo que os requisitos necessários à concessão da liminar estão suficientemente demonstrados.

O artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013 reza que “o credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos”.

Ou seja, a princípio não haveria que se cogitar de qualquer irregularidade no ato impugnado, pois apenas deu vazão ao comando legal supracitado.

Ocorre que a Lei Estadual que estabeleceu essa limitação ao exercício da atividade de despachante padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois o Estado do Paraná não possui competência para legislar sobre profissão, que é privativa da União, nos termos do artigo 22, XVI, da Constituição, que estabelece: Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

Nesse sentido, inclusive, entendeu o Supremo Tribunal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4387/SP, que considerou inconstitucional a regulamentação da atividade de despachante feita pelo Estado de São Paulo: Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo.

Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual.

Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88).

Ratificação da cautelar.

Ação julgada procedente. 1.

A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício.

Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões.

Precedentes.

A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2.

O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4387 SP, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) Na mesma trilha: Mandado de Segurança.

Direito Administrativo e Constitucional.

Ato administrativo – Despachante documentalista – Pretensão ao cadastramento junto ao Detran para acesso aos sistemas GEVER e e-CRVsp – Exigência de prévio concurso público – Art. 7º, inc.

X, da Lei Estadual nº 8.107/92 – Matéria disciplinada pela Lei Federal nº 10.602/02 - Competência privativa da União – Declaração de inconstitucionalidade da norma estadual pelo C.

Supremo Tribunal Federal – Sentença mantida.

Nega-se provimento à remessa oficial. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10059213120188260344 SP 1005921-31.2018.8.26.0344, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 19/06/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/06/2019) REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO.

INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE SE DEU COM FUNDAMENTO NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 10.609/1997.

DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.

SENTENÇA DE ORIGEM QUE DETERMINA QUE O CREDENCIAMENTO DEVE SER REALIZADO À LUZ DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0302232-67.2018.8.24.0023, da Capital, rel.

Des.

Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019) Tendo em vista a inconstitucionalidade da norma invocada, não pode a autoridade coatora utiliza-la como fundamento para a negativa do pedido do impetrante, o que evidencia a probabilidade do direito.

O perigo de dano, por sua vez, resta demonstrado, uma vez que o impetrante se encontra impossibilitado de exercer o ofício de despachante, o que lhe é garantido pelo artigo 5º inciso XIII, da Constituição, o qual dispõe: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Assim, defiro a liminar pleiteada, determinando à autoridade coatora que reanalise o pedido do autor no prazo de 15 dias, sendo-lhe vedado o indeferimento pela necessidade de aprovação em concurso público. 2.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão.

Em seguida, apresente-lhe cópia da decisão e da petição inicial, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que reputar necessárias (art. 7º, I, Lei 12.016/09). 3.

Dê-se ciência do feito à procuradoria pessoa Jurídica a que pertence a autoridade coatora, qual seja, Detran/PR, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09). 4.

Em seguida, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público para que se manifeste nos termos do artigo 12 da mencionada Lei. 5.

Ato contínuo, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 6.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 03 de maio de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito
04/05/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/05/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 18:23

Concedida a Medida Liminar
03/05/2021 12:32

Conclusos para decisão - LIMINAR
03/05/2021 12:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/05/2021 23:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/04/2021 15:44

Recebidos os autos
19/04/2021 15:44

Distribuído por sorteio
19/04/2021 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2021 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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