23/10/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 13:58

Recebidos os autos
20/10/2023 13:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/10/2023 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/10/2023 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
21/09/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2023 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 09:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/09/2023 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 14:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2023
11/09/2023 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2023 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2023 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 17:57

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/08/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 15:45

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
02/05/2023 14:25

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/04/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/04/2023 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 15:24

DEFERIDO O PEDIDO
21/03/2023 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/03/2023 16:00

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
14/03/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 17:55

Recebidos os autos
13/02/2023 17:55

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE HF URBANISMO
07/02/2023 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 18:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
31/01/2023 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/01/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
14/12/2022 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 14:40

DEFERIDO O PEDIDO
07/10/2022 15:17

Recebidos os autos
07/10/2022 15:17

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:05

Conclusos para decisão
29/09/2022 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2022 14:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
29/09/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:04

Processo Reativado
28/09/2022 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/08/2022 17:08

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 15:59

Recebidos os autos
08/08/2022 15:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/08/2022 08:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS MIRANDA RIBEIRO
05/08/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 16:53

Recebidos os autos
14/07/2022 16:53

Juntada de CUSTAS
14/07/2022 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/07/2022 08:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
05/07/2022 08:33

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
30/06/2022 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
30/06/2022 13:33

Recebidos os autos
30/06/2022 13:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022
30/06/2022 13:33

Baixa Definitiva
30/06/2022 13:33

Baixa Definitiva
30/06/2022 13:32

Juntada de Certidão
27/05/2022 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/04/2022 17:40

Recurso Especial não admitido
20/04/2022 16:38

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
20/04/2022 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 17:16

Juntada de Certidão
17/03/2022 13:37

Recebidos os autos
17/03/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/03/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
17/03/2022 13:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/03/2022 13:37

Distribuído por dependência
17/03/2022 13:37

Recebido pelo Distribuidor
16/03/2022 17:19

Juntada de Petição de recurso especial
16/03/2022 17:19

Juntada de Petição de recurso especial
14/03/2022 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 20:42

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2022 12:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
30/11/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 21:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 21:08

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
17/11/2021 18:57

Pedido de inclusão em pauta
17/11/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 15:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/08/2021 15:18

Juntada de DOCUMENTO
10/08/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 19:13

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
23/07/2021 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:14

Conclusos para despacho INICIAL
23/07/2021 16:14

Recebidos os autos
23/07/2021 16:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/07/2021 16:14

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
22/07/2021 16:53

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2021 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
22/07/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 12:44

Conclusos para despacho INICIAL
16/07/2021 12:44

Distribuído por sorteio
15/07/2021 16:09

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/07/2021 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 20:37

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/06/2021 22:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/06/2021 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003664-22.2019.8.16.0044 Processo: 0003664-22.2019.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$143.000,00 Autor(s): MARCOS MIRANDA RIBEIRO Réu(s): HF Urbanismo LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA Sentença Vistos, etc.

Trata-se de ação de resolução contratual c/c restituição dos valores pagos e pedido de antecipação de tutela, proposta por Marcos Miranda Ribeiro em face de Loteadora Assaí S.S.

Ltda e HF Urbanismo.

Conta a parte autora que em 18/02/2017 firmou contrato de compromisso de compra e venda com as requeridas, referente ao lote 11, da quadra 11, com área de 380m², do Loteamento Jardim Texas, neste município, pelo valor de R$133.000,00.

Narra que ao realizar visita técnica no local em novembro/2018, foi constatada sua inviabilidade para construção e, após contatos com a parte ré para rescisão amigável do contrato, não obteve novas respostas.

Informa que vários terrenos do mesmo loteamento serão leiloados, portanto teme pela disponibilidade do imóvel adquirido.

Solicitou a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, bem como a rescisão do contrato firmado, com a devolução integral dos valores já pagos, tendo em vista a culpa exclusiva da parte demandada, além de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e tutela antecipada para suspensão da cobrança das parcelas vincendas e para obstar sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito.

Juntou documentos (movs. 1.2/1.17).

Os pedidos de tutela antecipada e justiça gratuita foram deferidos pelo mov. 7.

A primeira requerida apresentou contestação (mov. 17), através da qual arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva da segunda ré e impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito cometido, eis que o terreno em questão se contra apto para edificações.

Informou que não há penhora sobre o imóvel adquirido pelo requerente, o qual tornou-se inadimplente ao deixar de arcar com as parcelas do contrato.

Assim, pleiteou pela improcedência da demanda e pela impossibilidade de inversão do ônus probatório, solicitando a retenção da cláusula penal, comissão de corretagem, aluguéis pela fruição do bem, IPTU e encargos de mora, não sendo correta a incidência de juros moratórios aos valores a serem eventualmente restituídos ao autor.

Apresentou documentos (movs. 17.2/17.13).

Ao se manifestar sobre a contestação, o requerente impugnou as preliminares arguidas e destacou a diferença entre as imagens atuais apresentadas pala parte ré, reiterando os termos da inicial (mov. 21).

Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 22), a parte requerida solicitou a produção de prova pericial (mov. 27), enquanto a autora manifestou interesse na prova testemunhal e documental (mov. 28).

Embora devidamente citada, a segunda requerida não apresentou contestação (mov. 43).

Após diligências para tentativa de acordo (movs. 45/48), foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo determinada a intimação da parte requerida para informar sua pretensão de produção de novas provas (mov. 50).

O processo foi saneado no mov. 55, momento pelo qual a preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, o benefício da assistência judiciária mantido ao autor e reconhecida a revelia da segunda ré.

Ainda, foi deferida a produção de prova pericial, oral e documental, com a nomeação de perito em engenharia civil para solução da lide.

O laudo pericial foi apresentado no mov. 90 e as partes não apresentaram impugnações (movs. 106/107).

Houve a homologação do laudo (mov. 115) e a parte autora informou o desinteresse na produção de prova oral (mov. 115). É o relatório.

Decido.

Fundamentação O autor assevera que firmou um compromisso de compra e venda com a requerida, postulando pela resolução e devolução dos valores pagos, tendo em vista a inviabilidade do terreno adquirido para construção, além de indenização por danos morais.

A parte ré defende a improcedência do pedido pela adequação do terreno, bem como eventual manutenção do previsto no contrato quanto à retenção de valores.

Incontroverso nos autos o contrato firmado entre as partes, bem como que o requerente efetuou o pagamento de 22 parcelas (R$16.255,58), de um total de R$133.000,00 (movs. 1.16 e 17.5).

Argumenta a parte autora que a irregularidade constatada no terreno tornaria demasiadamente custosa a fundação e regulação do local para construção.

Em que pese as diferenças entre as imagens trazidas com a inicial, ajuizada em 25/03/2019 (mov. 1.17), as presentes no laudo apresentado pela parte ré, elaborado em 26/04/2019 (mov. 17.7) e as que acompanham o laudo elaborado pelo perito nomeado nos autos, em 03/11/2020 (mov. 90), fato que também foi observado no documento pelo especialista (item 2.4.2 do mov. 90), a conclusão da perícia foi no sentido de que “não existem impedimentos de ordem técnica para a execução de uma edificação no local, desde que seja acompanhada integralmente por profissional habilitado em nível superior” (item 4.1 – mov. 90).

Ainda, foi abordado pelo perito que “o terreno carece de terraplenagem e compactação, conforme prevê a NBR 15575-1 (2013)” (item 3 – mov. 90) e que a fundação a ser utilizada no local e seus respectivos custos também depende da edificação pretendida pelo autor e seu consequente projeto (item 4.2 – mov. 90).

Verifica-se que o contrato firmado entre as partes (mov. 1.7) não traz como obrigação da Loteadora requerida a execução de citadas obras (terraplanagem e compactação).

Veja-se: Da mesma forma, a Lei Complementar nº 06/2014 deste município, não os estabelece como responsabilidade da loteadora na entrega da infraestrutura do loteamento para construção (art. 20).

Assim, considerando que não houve pactuação de cláusula estipulando a obrigatoriedade da requerida na entrega do terreno com os serviços de terraplanagem e compactação do solo, bem como o fato de que não há nos autos documentos indicando a excessiva onerosidade ao autor para execução da obra, não há que se falar em ato ilícito praticado pela parte ré ou culpa pela resolução do contrato, já que não houve impedimento à edificação constatado pelo especialista.

Importa destacar que das imagens trazidas pela autora é possível notar a presença dos detritos e do desnível do solo mencionado pelo perito (mov. 1.17), contudo, incumbia à parte autora verificar as condições do local antes de efetivar o negócio, já que não se pode atribuir a responsabilidade pela construção da residência pretendida à loteadora.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.

TERRENO QUE POSSUÍA DESNÍVEL E TRÊS ÁRVORES IMPOSSIBILITANDO A FINALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA CASA.

AUTORA QUE DETINHA PRÉVIA CIÊNCIA DA TOPOGRAFIA DO TERRENO.

EMPECILHOS VISÍVEIS E PERCEPTÍVEIS AO HOMEM MÉDIO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006154-30.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 27.02.2019) – destaquei.

Assim, ausente qualquer inadimplemento contratual pela parte ré, resta prejudicada a análise dos pedidos de devolução dos valores e indenização por danos morais.

Pelo exposto, a improcedência do pedido inicial é a medida que se impõe.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC).

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base no §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

A improcedência do pedido importa na revogação da tutela antecipada inicialmente concedida (mov. 7).

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Demais diligências necessárias.

Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
06/05/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:51

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/03/2021 09:54

Conclusos para decisão
08/03/2021 18:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/02/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 18:42

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2021 12:42

Conclusos para decisão
05/02/2021 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2020 06:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/12/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 11:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/12/2020 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 15:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE LUIS GAMINO
01/12/2020 18:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/11/2020 10:44

Conclusos para decisão
30/11/2020 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
27/11/2020 10:49

Juntada de Petição de laudo pericial
27/11/2020 10:47

Juntada de Petição de laudo pericial
24/11/2020 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2020 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 07:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2020 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 19:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/09/2020 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 12:51

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2020 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2020 01:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRE LUIS GAMINO
28/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
24/08/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 15:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2020 16:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/06/2020 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/06/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 16:37

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2020 16:20

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/05/2020 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 14:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/02/2020 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE HF URBANISMO
18/12/2019 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 20:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 14:45

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/08/2019 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2019 16:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/07/2019 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/07/2019 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2019 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/06/2019 17:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/05/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2019 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA
08/05/2019 17:28

Juntada de Petição de contestação
16/04/2019 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 12:57

Juntada de Certidão
01/04/2019 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2019 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 18:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/03/2019 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/03/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/03/2019 14:47

Concedida a Medida Liminar
25/03/2019 13:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/03/2019 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 12:25

Recebidos os autos
25/03/2019 12:25

Distribuído por sorteio
25/03/2019 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2019 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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