TJPR - 0007763-24.2015.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNILEAO CONFECCOES LTDA

CNPJ: 07.627.740/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANA EM MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/07/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 13:02

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/03/2025 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2025 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2025 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2025 16:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/03/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/12/2024 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2024

  • 13/12/2024 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2024

  • 13/12/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2024

  • 13/12/2024 17:37

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2024 17:37

    Baixa Definitiva

  • 13/12/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/07/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 17/07/2023 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/06/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/06/2023 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/03/2023 09:06

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

  • 09/02/2023 14:39

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 08/11/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 10:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2022 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 11:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/11/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:39

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/10/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/10/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2022 16:13

    Distribuído por dependência

  • 28/10/2022 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/10/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 28/10/2022 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 06/10/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 13:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/08/2022 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 19:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 10:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 19/08/2022 16:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/08/2022 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2022 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 15:59

    Juntada de PARECER

  • 26/07/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 14:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/07/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2022 14:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/07/2022 13:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/07/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 23:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:24

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 25/04/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 17:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/08/2021 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021

  • 20/08/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021

  • 20/08/2021 17:32

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2021 17:32

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 21:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007763-24.2015.8.16.0190   Processo:   0007763-24.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$21.466,38 Impetrante(s):   Unileão Confecções Ltda Impetrado(s):   DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ EM MARINGÁ ESTADO DO PARANÁ   Vistos, etc.

    Converto o julgamento em diligência, vez que há determinação de suspensão nacional de todos os feitos que versam sobre o objeto de discussão desta lide.

    Com efeito, trata-se de ação mandamental impetrado por Unileão Confecções Ltda. contra ato tido como coator praticado pelo Delegado da 9ª Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná em Maringá, ambos qualificados na inicial (mov. 1.1).

    Da detida análise da inicial constata-se que a parte impetrante defende a existência de violações a diversas regras e princípios constitucionais tributários quando da publicação do Decreto Estadual nº. 422/2015, que instituiu o recolhimento antecipado da diferença entre as alíquotas estadual e interestadual do ICMS devido em operações interestaduais que sofrem incidência desse tributo, conferindo tratamento desfavorável às empresas optantes do regime tributário do "Simples Nacional".

    Sabe-se que a matéria acerca da legalidade ou ilegalidade do decreto estadual mostra-se controversa, tendo as Câmaras do E.

    Tribunal de Justiça deste Estado se manifestado em diversos sentidos.

    Há de se verificar, porém, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (REs nº 6327833 e 970821).

    Senão vejamos: TRIBUTÁRIO.

    IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.

    APLICAÇÃO DE METOLOGIA DE CÁLCULO CONHECIDA COMO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

    ALEGADAS USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER O TRATAMENTO FAVORECIDO DAS MICRO E DAS PEQUENAS EMPRESAS (ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO) E DA REGRA DA NÃO- CUMULATIVIDADE (ART. 155, § 2º DA CONSTITUIÇÃO).

    ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Tem repercussão geral a discussão sobre a cobrança do ICMS de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, na modalidade de cálculo conhecida como diferencial de alíquota. (RE 632783 RG, Relator(a): Min.

    JOAQUIM BARBOSA, julgado em 02/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) (grifei).

    O Recurso Extraordinário 632.783 foi substituído para julgamento de repercussão geral pelo RE 970.821 (tema n. 517[1]).

    Ademais, ante a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, em outubro de 2016, no RE 970.821, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, determinou a suspensão[2] de todos os processos judiciais em tramitação no país que versam acerca da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante do regime “Simples Nacional”, em face da possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.

    Assim sendo, considerando que o presente feito versa sobre a discussão da aplicação de diferencial de alíquota na cobrança de ICMS à empresa optante do Simples Nacional, deve o feito permanecer suspenso até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo Tribunal Federal, o que ainda não ocorreu[3].

    Registre-se, a propósito, que idêntica providência fora determinada pelo E.

    Tribunal de Justiça deste Estado nos autos de n. 0002100-26.2017.8.16.0190 e 0007318-35.2017.8.16.0190, em trâmite perante essa Vara Especializada e que tratam sobre idêntica controvérsia de direito. 1.

    Deste modo, com fundamento nos argumentos acima alinhados, determino a suspensão do andamento da presente ação até ulterior deliberação e comunicação do resultado do Recurso Extraordinário n. 970821, já que a questão objeto de controvérsia nos autos foi tema de reconhecimento de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (tema n. 517), com determinação de suspensão nacional em outubro de 2016. 2.

    Promovam-se as anotações no sistema Projudi.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   [1] Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. [2] Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC [3] Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4983092&numeroProcesso=970821&classeProcesso=RE&numeroTema=517 > acesso em 03/05/2021, às 15:43.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:20

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 03/05/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 18:05

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:06

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2021 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2021 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:42

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/02/2021 18:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ EM MARINGÁ

  • 01/02/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/12/2020 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2020 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 09/12/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 14:27

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 09/12/2020 14:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 09/12/2020 12:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2020 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/09/2020 11:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2020 18:25

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 08:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2020 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 14:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 20:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 12:19

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2020 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 14:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/06/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2020 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/06/2020 14:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2020 14:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 18:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/06/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 11:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/06/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/06/2020 13:15

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/06/2020 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2020 11:16

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 09:32

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 18/06/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/06/2020 17:52

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 18/06/2020 17:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 18/06/2020 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/06/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 17:56

    Expedição de Certidão PARA AGRAVO

  • 02/06/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/06/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 19:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE UNILEÃO CONFECÇÕES LTDA

  • 01/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2019

  • 20/01/2020 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2019

  • 20/01/2020 16:15

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2019

  • 20/01/2020 16:15

    Baixa Definitiva

  • 20/01/2020 16:15

    Baixa Definitiva

  • 20/01/2020 16:15

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/10/2019 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 16:04

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/10/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 15:59

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/10/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 15:51

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 12/04/2017 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 12/04/2017 18:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 10/04/2017 17:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2017 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/04/2017 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2017 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2015 09:53

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 15/12/2015 12:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/12/2015 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2015 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/11/2015 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2015 10:20

    Recebidos os autos

  • 12/11/2015 10:20

    Distribuído por sorteio

  • 11/11/2015 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2015 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2015

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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