TJPR - 0000534-78.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUSTAVO DA SILVA PRESTES

CPF *05.***.*65-88

Advogados

LUCIO DE CASTRO RIBAS

SERGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:50

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/03/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/03/2024 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 26/03/2024 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2024 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 22:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 16:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/01/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 12:29

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2024 12:29

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 08:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/01/2024 15:13

    Expedição de Carta precatória

  • 23/01/2024 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DA SILVA PRESTES

  • 19/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/03/2022 16:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/02/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/02/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO DA SILVA PRESTES

  • 29/01/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 17:21

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2021 23:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0000534-78.2021.8.16.0165   Processo:   0000534-78.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   29/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   DIEGO SEABRA DOS SANTOS Réu(s):   GUSTAVO DA SILVA PRESTES 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GUSTAVO DA SILVA PRESTES, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, inciso II, e§2º-A, inciso I, do Código Penal (fato 01), no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 (fato 02) e no artigo 15, da Lei nº 10.826/03 (fato 03). c.c artigo 61, inciso II, alínea ‘j’ (calamidade pública) do Código Penal e na forma do artigo 69 (concurso material de delitos) do mesmo Código.

    RECEBO A DENÚNCIA eis que presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, aliados à existência de prova da materialidade e de indícios de autoria. 2.

    CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para que ofereça(m) resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor constituído, conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Cientifique-se o acusado de que a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

    Quando da efetivação da citação/intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao(s) acusado(s) se possui(em) advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe(s), sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita(m) que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

    Não sendo localizado para citação, dê-se vista ao Ministério Público.

    Informado novo endereço, renove-se a diligência.

    Restando também infrutífera citação em novo endereço, cite-se por edital, com prazo de 15 (quinze) dias (art. 364, CPP). 3.

    Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa ou certificado a impossibilidade financeira de o(s) réu(s) contratar(em) advogado(a), nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, deverá ser intimado(a) defensor(a) dativo(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com a lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná.

    Deverá a Serventia observar a lista de defensores dativos encaminhada por meio do Ofício-Circular nº 78/2018 da Corregedoria da Justiça, a qual deverá ser acessada no sistema informatizado mediante a utilização de senha própria, observando-se rigorosamente a ordem de nomeação e a especialidade, juntando-se aos autos na sequência o respectivo comprovante de nomeação ou certidão respectiva.

    Advirta-se o(a) causídico(a) nomeado(a) de que sua recusa injustificada poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que “constitui infração disciplinar recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública” (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 4.

    Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado exclusivamente mediante extrato do Sistema Oráculo.

    Por conseguinte, fica INDEFERIDO o pedido de juntada de certidão de antecedentes criminais do acusado via outros sistemas, haja vista que, caso deseje, poderá o próprio d.

    Agente Ministerial providenciar diligências neste sentido. 5.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme disposto no Ofício Circular nº 129/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

    Comunique-se o acusado a teor do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 04/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 16:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 21:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 17:26

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/04/2021 17:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/04/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/02/2021 11:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/02/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2021 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 12:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/02/2021 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/01/2021 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2021 08:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/01/2021 08:11

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/01/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 22:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 22:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2021 21:11

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 21:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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