16/03/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 12:28

Recebidos os autos
16/03/2023 12:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/03/2023 18:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2023 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
15/03/2023 18:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2023
11/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER VIEIRA DOS SANTOS
09/03/2023 19:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023
09/03/2023 19:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023
04/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/03/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A
15/02/2023 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2023 02:39

DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/02/2023 02:35

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER VIEIRA DOS SANTOS
11/02/2023 02:33

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A
10/02/2023 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/01/2023 10:12

Recebidos os autos
30/01/2023 10:12

Baixa Definitiva
30/01/2023 10:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023
26/01/2023 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 18:16

Homologada a Transação
25/01/2023 13:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
24/01/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 18:10

Homologada a Transação
24/01/2023 15:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/01/2023 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
24/01/2023 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
19/12/2022 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 16:49

Juntada de ACÓRDÃO
19/12/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 19:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/11/2022 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 19:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 13:30 ATÉ 16/12/2022 19:00
01/11/2022 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 14:31

Distribuído por sorteio
28/10/2022 14:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/10/2022 14:31

Conclusos para despacho INICIAL
28/10/2022 14:31

Recebidos os autos
28/10/2022 14:31

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2022 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:24

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:57

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/08/2022 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A
16/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/08/2022 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO BRUNA LAZZARETTI
02/08/2022 13:27

Juntada de CUSTAS
02/08/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 16:56

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/07/2022 16:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
29/07/2022 16:26

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
17/07/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 13:53

Conclusos para decisão
04/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/02/2022 01:04

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A
03/02/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE VAGNER VIEIRA DOS SANTOS
16/12/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2021 16:16

OUTRAS DECISÕES
07/12/2021 17:49

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
07/12/2021 17:49

Despacho
24/11/2021 15:32

Conclusos para decisão
27/07/2021 17:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/07/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
15/07/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A
13/07/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 14:22

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
02/07/2021 10:09

Juntada de Petição de contestação
23/06/2021 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/05/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-52.2021.8.16.0126 Processo: 0001132-52.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): VAGNER VIEIRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): LOJAS RIACHUELO S/A MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por VAGNER VIEIRA DOS SANTOS em face de LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S/A – CRÉDITO FINANCAIMENTO E INVESTIMENTO, onde a autora pretende a concessão de tutela de urgência para o fim de excluir seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a dívida em questão é inexistente. É o breve relato do essencial.

DECIDO. 2.

Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Da atenta análise dos autos, convenço-me da verossimilhança das alegações da autora e da probabilidade do seu direito, tendo em vista que estas devem ser consideradas como verdadeiras.

Neste momento, por se emprestar a presunção de boa-fé à parte autora, que alega que as requeridas incluíram seu nome indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente.

Do extrato de seq. 1.6, verifica-se a existência de eventual débito junto à MIDWAY S/A – CRÉDITO FINANCAIMENTO E INVESTIMENTO decorrente do contrato n. *20.***.*17-27.

Noutro passo, quanto ao periculum in mora, tem-se por evidente a sua presença, pois está demonstrado que a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito causou/causará graves prejuízos.

Por outro lado, não há que se falar em irreversibilidade da medida ou prejuízo à parte requerida, (CPC, art. 300, §3º), uma vez que, caso constatada posteriormente a improcedência dos argumentos da parte autora, o nome do autor poderá ser incluído novamente nos órgãos de proteção ao crédito.

Dispenso a parte autora de prestar caução, uma vez que economicamente hipossuficiente (art. 300, § 1º, do CPC). 2.1 Por tais razões, DEFIRO a antecipação da tutela, para o fim de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes no prazo de três dias úteis, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a parte ré comprovar que efetuou a exclusão determinada. 2.2 Paute-se a audiência de conciliação; cite-se o requerido e INTIME-SE pessoalmente o réu da presente decisão, nos termos da Súmula 410 do STJ. 3.

No mais, aguarde-se a citação da parte ré e a realização da audiência de conciliação, na qual a parte demandada deverá ser intimada da tutela aqui deferida.

Ciência à parte demandante.

Palotina, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto
30/04/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 16:13

Juntada de Certidão
30/04/2021 16:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/04/2021 11:31

Concedida a Medida Liminar
29/04/2021 16:52

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
29/04/2021 16:33

Recebidos os autos
29/04/2021 16:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/04/2021 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/04/2021 16:10

Recebidos os autos
29/04/2021 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 16:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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