TJPR - 0000438-50.2021.8.16.0040

1ª instância - Altonia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON ROBERTO DA SILVA

CPF *94.***.*11-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 19:01

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 19:01

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 29/04/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 29/04/2025 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2025 15:10

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2025 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 13:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/01/2025 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2025 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2025 13:57

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/12/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RHONE JOHNSON BATISTA

  • 09/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/09/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 14:50

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 16/09/2024 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 19:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2024 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2024 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 17:12

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2024 11:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2024 11:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/04/2024 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2024 21:46

    Recebidos os autos

  • 07/04/2024 21:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/03/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/03/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/03/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 26/03/2024 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 26/03/2024 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 26/03/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/03/2024 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/03/2024 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 18:06

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2024 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 18:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/11/2023 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2023 15:08

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/09/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 22:02

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 22:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/08/2023 10:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/08/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/08/2023 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/07/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2023 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:59

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/03/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 18/02/2023 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 14:33

    Juntada de LAUDO

  • 16/02/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/02/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/02/2023 18:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/02/2023 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2023 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 23/01/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2023 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA CIVIL

  • 10/01/2023 18:36

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 18:36

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 18:36

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 01:30

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2022 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2022 14:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/09/2022 17:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/08/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/08/2022 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ROBERTO DA SILVA

  • 22/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 13:13

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 18:14

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2022 22:03

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:31

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/12/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 10/12/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 21/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/10/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 15/10/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/08/2021 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 15:40

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2021 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:41

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 13:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/05/2021 13:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 13/05/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 19:31

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 13:02

    Alterado o assunto processual

  • 17/03/2021 13:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/03/2021 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 18:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Autos nº. 0000438-50.2021.8.16.0040 Processo:   0000438-50.2021.8.16.0040 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante       Autoridade(s):     Flagranteado(s):   ALISSON ROBERTO DA SILVA (RG: 131425368 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ANISIO CASTRO LIM, 93 CASA - Altônia - ALTÔNIA/PR - CEP: 8755000       1.

    Trata-se de prisão em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas.

    Inicialmente, homologo o flagrante, vez que atendidos os pressupostos formais e materiais legalmente estabelecidos no bojo dos artigos 301 e seguintes do CPP.

    De fato, consta dos autos que o flagranteado foi surpreendido pelos agentes penitenciários no momento em que tentava ingressar na Cadeia Pública local com substância vulgarmente conhecida como maconha, escondida no interior de alimentos supostamente destinados a detentos daquele ergástulo.

    Referida situação, por se tratar de crime permanente, enquadra-se como hipótese de flagrante próprio, conforme inteligência do art. 302, inciso I, c/c art. 303, ambos do Código de Processo Penal.

    Posteriormente, foi o autuado apresentado à Autoridade Policial, oportunidade em que se colheram os depoimentos de seus condutores e ao final foi interrogado.

    Por fim, foi entregue nota de culpa ao autuado (mov. 1.11) e comunicada sua prisão a este juízo (mov. 1.1). 2.

    Abra-se vista ao Ministério Público a fim de que se manifeste acerca da prisão preventiva do flagranteado, conforme inteligência conjunta dos arts. 310, inciso II, e art. 311, ambos do Código de Processo Penal.

    Após, voltem conclusos com a devida urgência para decisão. 3.

    Sobrevindo representação da Autoridade Policial no mesmo sentido, venham conclusos para apreciação. 4.

    Diante da impossibilidade de escolta de presos durante os finais de semana e feriados para a comarca sede, para fins de realização de Audiência de Custódia, sob risco de prejuízos a segurança pública dos municípios, determino a distribuição dos autos à unidade competente para realização da audiência de custódia no primeiro dia útil subsequente, conforme autoriza o art. 7º, §2º, do Provimento Conjunto nº 02/2019.

    De resto, conforme assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o HC 344.989/RJ, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante (no mesmo sentido: RHC n. 47.461/RN, Min.

    Moura Ribeiro, 5ª T, Dje 14/8/2014; HC n. 345069/SP, Rel.

    Reinaldo Soares da Fonseca, 5ªT, Dje 29/3/2016; RHC n. 65.353/MG, Rel.

    Min.

    Rogério Schietti Cruz, 29/2/2016; e HC n. 321.882/RJ, Min.

    Sebastião Reis Junior, 18/12/2015).

    De fato, ainda na senda do precedente susomencionado, a não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao paciente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal (no mesmo sentido: RHC n. 58.308).

    O entendimento ora exposto tem sido rotineiramente seguido por ambas as Turmas com competência criminal que compõem o Superior Tribunal de Justiça: A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. 3. (...) no caso concreto, a ausência de realização de audiência de custódia não enseja o relaxamento da segregação do paciente (...) porque a prisão em flagrante do acusado foi convolada em prisão preventiva por autoridade judiciária, o que exaure o objeto de eventual audiência de custódia.

    Precedentes. (STJ- HC 344.987/SP - 5ª Turma - DJe em 17.03.2017) A não realização de audiência de custódia não induz a ilegalidade do decreto preventivo, cujos fundamentos e requisitos de validade não incluem a prévia realização daquele ato, vinculados, por força de lei, ao que dispõem os arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (Precedentes). (STJ - HC 371.678/SP - 6ª Turma - DJe 19.12.2016) Assim, considerando que pende nos autos decisão acerca da custódia cautelar dos flagranteados, deixo de determinar a realização de audiência de custódia, considerando, ainda, o elevado ônus que esta traria aos órgãos envolvidos, sobretudo àqueles ligados à segurança pública, tendo em vista o baixo efetivo policial atuante nesta Comarca, já sobrecarregado por seus afazeres diários.

    Com efeito, muito embora a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, subscrita pelo Brasil, preveja em seu art. 7º, inciso 5, que o acusado preso deverá ser apresentado à presença da autoridade judicial, cumpre repisar que atualmente não existe tal previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio, sendo questão ainda incipiente entre nós, com cada um dos entes buscando regulamentar o tema em seu âmbito.

    Nesse sentido, vale frisar que, por ocasião do julgamento da Reclamação 21.884/SP, ajuizada contra ato do Juízo de Osasco/SP que não realizou audiência de custódia, o que violaria o Pacto de São José da Costa Rica, o Provimento Conjunto nº 03/2015, e afrontaria o decidido na ADI 5240/SP, o Relator do feito, Min.

    Edson Fachin, negou-lhe seguimento, sob o fundamento de que aquela Corte entendeu que a norma administrativa impugnada, de fato, não contrariava a ordem constitucional, mas "a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia não foi objeto de controle de constitucionalidade", acentuando que o Tribunal Pleno "deixou de enfrentar o status normativo da Convenção Americana".

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Palotina, 14 de março de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado  

  • 15/03/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/03/2021 18:05

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/03/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 13:05

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 13:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2021 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 12:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 20:34

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2021 20:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2021 19:33

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2021 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2021 19:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/03/2021 18:38

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/03/2021 18:36

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/03/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 18:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/03/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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