TJPR - 0000645-93.2021.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

MARCELO KRONE

CPF *01.***.*44-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 09.538.161/0001-08

MTR VEICULOS EIRELE

CNPJ: 21.100.226/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 06/09/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 19/08/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2025 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2025 20:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2025 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2025 17:44

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 12/08/2025 17:39

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2025 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 10/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 02/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 16/05/2025 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 16/05/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 28/04/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 15:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/03/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/01/2025 17:25

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 11/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 22/08/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/08/2024 15:12

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 14/08/2024 16:57

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ SOZZI

  • 16/07/2024 12:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2024 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 11:36

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2024 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2024 09:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:44

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2024 15:24

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 15/04/2024 20:23

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/02/2024 19:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/02/2024 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 18:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 29/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 05/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO KRONE

  • 27/10/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 11:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2023 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 18:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2023 18:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/10/2023 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/10/2023 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 10:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/10/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/10/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 23:37

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2023 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 21:49

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO KRONE

  • 19/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 08/07/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 11:12

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 20:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 20:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 21:15

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 29/05/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 11/05/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/07/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 23/06/2022 22:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/06/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:12

    APENSADO AO PROCESSO 0001451-94.2022.8.16.0187

  • 11/05/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/05/2022 18:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/04/2022 10:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/04/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 24/03/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 15/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 15/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 14/03/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-93.2021.8.16.0187   Processo:   0000645-93.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$8.815,30 Polo Ativo(s):   MARCELO KRONE Polo Passivo(s):   C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA MTR VEÍCULOS EIRELE SENTENÇA                                                                                 Vistos e examinados os presentes autos... 1.

    HOMOLOGO o parecer da Dra.

    Juíza Leiga Camila Cordeiro dos Santos (movimento 118), para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

    Compulsando os autos, observa-se que a parte ré somente entregou os documentos para que o autor pudesse realizar a transferência do automóvel após o acordo celebrado na audiência de instrução.

    Portanto, correta a condenação da parte ré no pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais.

    Este valor é capaz de evitar a recidiva sem causar enriquecimento sem causa. 2.

    SEM CUSTAS nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 25/02/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:59

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 14/02/2022 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/02/2022 13:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/02/2022 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2022 08:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 25/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-93.2021.8.16.0187   Processo:   0000645-93.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$8.815,30 Polo Ativo(s):   MARCELO KRONE Polo Passivo(s):   C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA MTR VEÍCULOS EIRELE DECISÃO   Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por MARCELO KRONE em face de CRL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e MTR VEICULOS – EIRELI. É o relatório.

    Decido.

    A parte requerida requer a extensão dos efeitos da medida liminar ao segundo requerido, proprietário registral do bem, o qual detém os documentos solicitados por este Juízo.

    Por ora, indefiro a extensão dos efeitos da medida liminar à segunda ré, proprietária registral do segundo veículo, em razão da análise da probabilidade de direito ter sido realizada com base no contrato entre o autor e a primeira requerida.

    No entanto, determino a intimação da requerida MTR VEÍCULOS EIRELE para informe no prazo de 2 dias úteis o motivo de não ter efetuado a entrega do documento de transferência do veículo Sandero, placas PVP 7119, no prazo de cinco dias, à primeira requerida C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA, a fim de que verificar a possibilidade de cumprimento da medida liminar de entrega dos documentos veicular ao autor.

    Estabeleço limite da pena de multa para R$ 5.000,00.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 16/12/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 11:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2021 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 14/11/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 08/11/2021 20:24

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2021 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 11:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 19:20

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-93.2021.8.16.0187   Processo:   0000645-93.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$8.815,30 Polo Ativo(s):   MARCELO KRONE Polo Passivo(s):   C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA MTR VEÍCULOS EIRELE DECISÃO   Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por MARCELO KRONE em face de CRL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e MTR VEICULOS – EIRELI.

    O autor narrou, em síntese, que em 19/10/2020 adquiriu na loja do primeiro réu um veículo que está registrado em nome do antigo proprietário, segundo réu.

    O pagamento do automóvel foi feito mediante a entrega de outro veículo e parte do valor foi financiado pelo Banco Itaú.

    De acordo com o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento do bem, a transferência do veículo ainda não foi feita em seu nome, pois até o momento os réus não entregaram o CRLV do ano de 2020, tampouco o recibo para transferência do bem.

    O autor alegou que o veículo inclusive já foi vistoriado por despachante credenciado dos réus.

    Ainda, o autor aduz que o veículo está registrado na cidade de São Paulo - SP e a financeira já comunicou a venda ao respectivo órgão de trânsito.

    Com isso, o autor informa que o Detran-SP bloqueou a emissão de documento de rodagem e o autor não consegue sequer imprimir guias para pagamento do IPVA.

    Deste modo, o autor requereu que os réus sejam intimados a fornecer cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 500,00.

    Este Juízo deferiu a medida liminar a fim de determinar que a empresa reclamada C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA efetuasse a entrega do documento de transferência do veículo Sandero, placas PVP 7119, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, ao montante total de R$ 10.000,00.

    No entanto, a requerida alegou que o documento hábil a transferência veicular encontra-se sob posse da Ré MTR VEÍCULOS EIRELI, que em razão de desacordo comercial com esta esta, deixou de franquear referida documentação à  Ré, alegando a impossibilidade de atender ao comando liminar, devendo tal determinação ser redirecionado à corré MTR (quem detém a posse da documentação inerente à transferência). É o relatório.

    Decido.

    O descumprimento contratual entre as requeridas não pode ser oposto como impeditivo de descumprimento da obrigação contratual com a requerida.

    A loja de revenda de veículos recebeu o valor requerido, devendo ter mantido a boa-fé contratual para perfectibilizar a negociação com o autor.

    Indefiro o pedido de revogação da liminar, uma vez que a decisão se pautou na negociação contratual realizada pelas partes, sendo observada apenas o princípio da pacta sun servanda.   Aguarde-se a audiência de instrução virtual.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito  

  • 26/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 22:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 10:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/10/2021 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 12/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-93.2021.8.16.0187   Processo:   0000645-93.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$8.815,30 Polo Ativo(s):   MARCELO KRONE Polo Passivo(s):   C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA MTR VEÍCULOS EIRELE   Inicialmente, de rigor se destacar que, no presente momento, faz-se necessária a compatibilização da prestação jurisdicional e da promoção do andamento dos feitos com a necessidade de isolamento e distanciamento social, sem que isso signifique a paralisação das ações em trâmite junto ao Poder Judiciário.

    Diante disso, no que diz respeito à audiência de conciliação preliminar, considerando-se o Decreto Judiciário n. 227/2020, expedido pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe sobre a necessidade de fechamento temporário dos Fóruns e a priorização da realização de audiências por videoconferência, bem como que a possibilidade da prática de atos não presenciais foi prevista nos artigos 22 e 24 da Lei 9.099 de 1995, determino que o ato ocorra por videoconferência.

    Determino que a audiência de conciliação por videoconferência, a ser conduzida por conciliador ou juiz leigo, ocorra, em regra, pela ferramenta “Microsoft Teams”, a qual permite simples e fácil acesso a quaisquer pessoas, mesmo que não vinculadas ao Judiciário, em especial partes, advogados e testemunhas, mediante convite virtual, cujo acesso pode ser feito pelos mais diversos dispositivos (computador, notebook, smartphones, tablets etc.).

    A parte que estiver impossibilitada tecnicamente de participar do ato virtual deverá, no mesmo prazo, informar circunstanciada e fundamentadamente tal impossibilidade, sob pena de indeferimento.

    Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à sessão de conciliação virtual, no dia que será designado pelo conciliador ou juiz leigo, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95.

    Por sua vez, fica o reclamado advertido de que o não comparecimento à sessão de conciliação virtual, no dia que será designado pelo conciliador ou juiz leigo, acarretará o reconhecimento da ausência do reclamado, caso em que será decretada sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

    Na hipótese de ser realizada tentativa de conciliação, mas sendo esta infrutífera, caberá ao juiz(a) leigo(a) analisar a necessidade de dilação probatória e a possibilidade de realização desta por ato não presencial, observando-se as peculiaridades de cada demanda.

    Por fim, a não ser que haja acordo expresso de ambas as partes, entendo ser incabível a suspensão do feito até a normalização dos serviços presenciais junto Poder Judiciário, para então ser realizada a audiência de conciliação de forma presencial.

    Isso porque, apesar de a prática de atos presenciais ser estimulada pela Lei 9.099/95, deve-se promover uma harmonização também com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, os quais, por sua vez, devem prevalecer caso a prática de atos presenciais enseje a paralisação do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 01/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2021 19:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/09/2021 19:56

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 26/09/2021 19:56

    Despacho

  • 16/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA

  • 10/09/2021 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE MTR VEÍCULOS EIRELE

  • 07/09/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/08/2021 10:42

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 19:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/08/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/06/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000645-93.2021.8.16.0187   Processo:   0000645-93.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$8.815,30 Polo Ativo(s):   MARCELO KRONE Polo Passivo(s):   C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA MTR VEÍCULOS EIRELE DECISÃO   Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por MARCELO KRONE em face de CRL COMERCIO DE VEICULOS LTDA e MTR VEICULOS – EIRELI.

    O autor narra, em síntese, que em 19/10/2020 adquiriu na loja do primeiro réu um veículo que está registrado em nome do antigo proprietário, segundo réu.

    O pagamento do automóvel foi feito mediante a entrega de outro veículo e parte do valor foi financiado pelo Banco Itaú.

    De acordo com o autor, mesmo tendo efetuado o pagamento do bem, a transferência do veículo ainda não foi feita em seu nome, pois até o momento os réus não entregaram o CRLV do ano de 2020, tampouco o recibo para transferência do bem.

    O autor alega que o veículo inclusive já foi vistoriado por despachante credenciado dos réus.

    Ainda, o autor aduz que o veículo está registrado na cidade de São Paulo - SP e a financeira já comunicou a venda ao respectivo órgão de trânsito.

    Com isso, o autor informa que o Detran-SP bloqueou a emissão de documento de rodagem e o autor não consegue sequer imprimir guias para pagamento do IPVA.

    Deste modo, o autor requer que os réus sejam intimados a fornecer cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária não inferior a R$ 500,00. É o relatório.

    Decido.

    A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou satisfativa, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado.

    No caso, pleiteia o autor a antecipação do provimento final, consistente na entrega da documentação de transferência do veículo, o qual está na posse do autor.

    Acerca da probabilidade do direito, a parte autora logrou êxito em comprovar, ao menos em sede de cognição sumária, que realizou negociação de compra e venda do veículo Sandero, placas PVP 7119, e que, conforme as mensagens de WhatsApp juntadas, a loja tem se furtado a entregar o documento de transferência, tendo já o autor efetuado contrato de financiamento junto ao Banco Itaú com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo Sandero, placas PVP 7119.

    Nesse contexto, a parte autora demonstrou a ocorrência da negociação de compra e venda de veículo.

    O perigo da demora também está presente, já que o autor mesmo na posse veicular não pode dele se utilizar, uma vez que não possui a documentação necessária para circular e transferir a propriedade registral, podendo o veículo ser apreendido pela Polícia.

    Ante o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência.

    Assim, DETERMINO que a empresa reclamada C L R COMERCIO DE VEICULOS LTDA efetue a entrega do documento de transferência do veículo Sandero, placas PVP 7119, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, ao montante total de R$ 10.000,00.

    Ressalto que a presente decisão é tomada em sede de cognição sumária e, portanto, poderá vir a ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde haja fundamentos para tanto.

    Aguarde-se a audiência de conciliação virtual já designada.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 20:15

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 23:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/04/2021 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2021 08:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/03/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/03/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/03/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 09:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 17:44

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 10:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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