TJPR - 0013563-14.2018.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARIVONIL MARINO FUZA

CPF *49.***.*03-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 13:49

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2025 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2025 13:49

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 13:48

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 25/02/2025 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2025 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/02/2025 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 14:28

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/02/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/02/2025 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/01/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 14:13

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

  • 25/10/2024 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/10/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 16:24

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/10/2024 19:10

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 18:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 07:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

  • 02/08/2024 14:54

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 01/07/2024 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 22:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/06/2024 17:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/06/2024 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 13:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 19:00

  • 03/06/2024 13:55

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 30/04/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2024 00:00 ATÉ 14/06/2024 19:00

  • 31/01/2024 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2024 13:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/01/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 21/11/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 11:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2023 11:44

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 21/11/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 17:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/08/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:29

    Juntada de PARECER

  • 02/08/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 13:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/05/2023 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Vistos etc. 1.

    A presente demanda versa sobre pleitos relacionados à licença-prêmio não gozada pelo servidor público. 2.

    Observo, no entanto, que o tema em análise foi submetido à discussão via IRDR perante o Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de todas as ações e recursos em trâmite que abordem a questão cadastrada como Tema 1086/STJ, qual seja: “ a) definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública”. 3.

    O incidente, uma vez julgado, estabelecerá tese aplicável a vários outros casos semelhantes que também discutem questões afetas a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 4.

    Saliento, ademais, que a suspensão não ocasionará prejuízos às Partes, seguindo seu trâmite normal que será retomado após o julgamento do IRDR. 5.

    Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do Tema 1086/STJ. 6. À Secretaria para que tome as providências cabíveis. 7.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR JUIZ RELATOR Página 2 de 2

  • 05/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:22

    SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR

  • 05/05/2021 14:33

    SUSPENSÃO POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STF - IRDR

  • 30/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 12:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/04/2021 12:48

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2021 12:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 15:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/03/2021 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 19:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/01/2021 19:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/01/2021 19:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/12/2020 08:13

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 08:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 19:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 17:28

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 24/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 09:12

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/05/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 13:26

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/05/2020 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 10:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ARIVONIL MARINO FUZA

  • 28/01/2020 07:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 06/09/2019 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 19:42

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 16:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/07/2019 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ARIVONIL MARINO FUZA

  • 22/03/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 09:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2018 17:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/11/2018 13:55

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/11/2018 08:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2018 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 08:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/11/2018 08:55

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2018 08:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2018 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2018

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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