TJPR - 0002458-64.2021.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *33.***.*17-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

FILHOS DE HENRIQUE MEHL LTDA

CNPJ: 76.498.377/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2025 09:29

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2025 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/11/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/11/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 07:46

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 07:46

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2024 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/10/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 16:43

    Alterado o assunto processual

  • 31/10/2024 16:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

  • 29/08/2024 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 29/08/2024 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 29/08/2024 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 29/08/2024 11:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

  • 15/02/2024 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 18:45

    Extinto o processo por desistência

  • 20/11/2023 10:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2023 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

  • 16/08/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 01/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

  • 31/10/2022 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE FILHOS DE HENRIQUE MEHL LTDA

  • 14/10/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

  • 27/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

  • 18/06/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

  • 31/05/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002458-64.2021.8.16.0185   Processo:   0002458-64.2021.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$2.200,00 Embargante(s):   JAIR FRANCISCO DOS SANTOS Embargado(s):   FILHOS DE HENRQUE MEHL S/A - INDUSTRIA E COMERCIO Município de Curitiba/PR Vistos etc. 1.

    Diante dos termos do art. 321 do CPC que, ao lado de exigir maior rigor técnico à peça inicial, impôs ao magistrado o dever de, em vista a um bom julgamento de mérito, apontar as irregularidades que a isso possam comprometê-lo, deverá o Embargante, em 15 dias: a) observar rigorosamente o dever de bem qualificar-se segundo os expressos termos do art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço eletrônico da parte; b) indicar corretamente o embargado porquanto, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão e, inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente (...)” (AgInt no RMS 55.241/SP, Rel.

    Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018); c) apresentar matrícula atualizada do bem imóvel objeto da controvérsia; d) quanto ao requerimento de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, apresentar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício requerido, documentos idôneos a demonstrar o fato alegado, como a cópia de declaração de rendas à Receita Federal ou, se isento, comprovante de rendimento, ou, ainda, que a titular do benefício concedido pelo INSS (mov. 9.3) é sua descendente. 2.

    Considerando que mesmo existindo “(...) incidente específico para a impugnação ao valor da causa, há casos em que o juiz deve agir de ofício, em prol do interesse público, tal como na atribuição de valor da causa, mormente porque influencia o recolhimento de custas e a fixação da competência absoluta” (TJRS - Agravo de Instrumento Nº *00.***.*34-99, 10ª.

    Cível, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/08/2011) e considerando a expressa disposição do art. 292, §3º do CPC, que impõe a corrigenda de ofício pelo magistrado quando perceber este que o valor indicado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico buscado, fixo o valor da causa em R$ R$ 3.798,63 (três mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), o qual corresponde à importância atualizada do débito, visto que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ , “o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito” (AgRg no Ag 1.348.799/MT, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013).

    Retifique-se. 3.

    Advirto, outrossim, que a ausência de regularização e/ou complementação importará no indeferimento da inicial. 4.

    Decorrido o prazo, certifique a Secretaria. 5.

    Em caso de cumprimento das determinações acima, voltem conclusos para a apreciação dos embargos, assinalando-se a urgência em razão do pedido liminar.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 03 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:38

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/04/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2021 14:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

  • 27/04/2021 14:28

    APENSADO AO PROCESSO 0008223-75.2005.8.16.0185

  • 26/04/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:09

    Distribuído por dependência

  • 26/04/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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