TJPR - 0003483-62.2019.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE MARCELLO

CPF *64.***.*86-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 24/08/2022 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/04/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 21/10/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 12:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/06/2021 21:51

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/05/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:51

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/05/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/05/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2021 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 17/05/2021 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 17/05/2021 13:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 03/05/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003483-62.2019.8.16.0095 Processo:   0003483-62.2019.8.16.0095 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   05/11/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   SIMONE MARCELLO ZAGONEL Réu(s):   JORGE MARCELLO   DECISÃO  

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa a prática das condutas descritas no artigo 147, caput, do Código Penal (fato 01) e art. 24-A, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fato 02), na forma do art. 69, caput, do Código Penal, ao acusado JORGE MARCELO.

    Sentença condenatória (mov. 86.1).

    Irresignada, a defesa técnica interpôs recurso (mov. 106.1).

    Juntada de acórdão no mov. 112.1 com o devido trânsito em julgado (mov. 112.2).

    A causídica pugnou para que lhe sejam arbitrados honorários advocatícios em decorrência da interposição de recurso de apelação (mov. 121.1). É o breve relatório.   2.

    Compulsando os autos, depreende-se que este juízo falece de competência para apreciação do petitório de mov. 121.1, o qual, ademais, s.m.j. foi formulado pela via inadequada e intempestivamente.

    Com efeito, a revisão da verba honorária fixada em fase recursal deveria ter sido requerida dentro do prazo legal, pela via dos embargos de declaração, opostos em face do v. acórdão proferido pela colenda 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, o qual, ademais, transitou em julgado em 24.03.2021 (mov. 112.2).

    Consigne-se, ademais, que o v. acórdão enfrentou expressamente a questão dos honorários, nos seguintes termos: “No caso, entendo que o valor já fixado a título de honorários advocatícios em favor da Dra.

    Crislaine Prestes (OAB/PR n. 88.690), é suficientemente remunerativo ao trabalho exigido da ilustre Advogada e abrange a interposição do presente recurso”. (...) “ACORDAM os Julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, pelo seu desprovimento, sem fixação de honorários à defensora dativa”.   3.

    Ante o exposto, DEIXO de apreciar o pedido de mov. 121.1. 4.

    No mais, CUMPRA-SE conforme já determinado no despacho de mov. 114.1. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).   Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito AC

  • 15/04/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARCELLO

  • 05/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 11:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 24/03/2021 09:55

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2021 09:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2021

  • 24/03/2021 09:55

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 09:55

    Recebidos os autos

  • 21/02/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE MARCELLO

  • 05/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 10:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/01/2021 22:34

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 06:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/01/2021 00:00 ATÉ 22/01/2021 23:59

  • 24/11/2020 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 09:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/11/2020 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 12:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 12:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2020 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2020 19:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2020 00:26

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 00:26

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2020 15:53

    Despacho

  • 09/10/2020 13:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/10/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 21:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 18:36

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 19:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2020 19:53

    Recebidos os autos

  • 26/04/2020 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 14:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/04/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 10:41

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 15/04/2020 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 16:06

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/02/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2020 12:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/02/2020 11:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2020 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 31/01/2020 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 10:28

    APENSADO AO PROCESSO 0000099-57.2020.8.16.0095

  • 17/01/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 13:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/01/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/01/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2019 00:32

    Recebidos os autos

  • 14/12/2019 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 22:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2019 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2019 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2019 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2019 12:09

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2019 12:04

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2019 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2019 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 15:36

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 22:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2019 13:42

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2019 13:21

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2019 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2019 13:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/11/2019 14:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/11/2019 11:03

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/11/2019 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 18:31

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 18:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/11/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 14:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/11/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2019 12:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/11/2019 11:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/11/2019 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 09:03

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/11/2019 19:22

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 05/11/2019 16:01

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 15:58

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2019 15:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/11/2019 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 14:50

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 05/11/2019 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2019 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/11/2019 13:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2019 13:55

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 13:55

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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