TJPR - 0000078-97.2021.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDINEI RIBEIRO

CPF *75.***.*03-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DE ARAPOTI

DELEGADO DE POLICIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2025 23:54

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 23:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2025 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 04:14

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI RIBEIRO

  • 13/01/2025 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 09/12/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 06/12/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 18:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2024 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 01:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/08/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 18:33

    Recebidos os autos

  • 25/08/2024 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 14:19

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2024 14:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/07/2024 14:05

    Processo Reativado

  • 19/02/2024 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2024 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2023 14:25

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/09/2023 11:30

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/09/2023 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/08/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/08/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/08/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/08/2023 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:04

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 15:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/08/2023 15:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/08/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 29/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI RIBEIRO

  • 24/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 16:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2023 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2023 19:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 18:12

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 00:17

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 29/11/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:57

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/11/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/10/2022 21:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2022 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/08/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 16:33

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2022 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2022 19:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2022 13:52

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 18/05/2022 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 13:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/05/2022 17:12

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 20:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:09

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 15:09

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 09:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2021 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/08/2021 16:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE SIDINEI RIBEIRO

  • 27/07/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/06/2021 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:56

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2021 18:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/06/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2021 18:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/05/2021 16:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 01:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3557-1114 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-97.2021.8.16.0046   Processo:   0000078-97.2021.8.16.0046 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   28/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Sidinei Ribeiro DESPACHO Trata-se de ação penal na qual foi oferecida denúncia pelo Ministério Público, em desfavor de SIDINEI RIBEIRO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003.

    Na cota ministerial anexada à denúncia, o Parquet ofereceu ao denunciado acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    No entanto, o referido dispositivo legal, em seu §2º, inciso II, dispõe que não se aplica o acordo de não persecução penal ao investigado reincidente ou que possua conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, “exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas”.

    Em análise a certidão de antecedentes criminais do denunciado, verifiquei constar, além de outros processos em andamento (que possivelmente indicariam a habitualidade na prática delitiva), a existência de sentença penal transitada em julgado, já em fase de execução da pena.

    Sendo assim, o denunciado é reincidente e, em tese, não faz jus ao benefício.

    Caso o Ministério Público entenda que as infrações penais pretéritas são insignificantes, deverá assim manifestar de forma expressa, a fim de fundamentar a propositura do acordo de não persecução penal àquele que, via de regra, não se adequaria aos critérios legalmente estabelecidos.

    Ante o exposto, previamente a qualquer deliberação, uma vez que a titularidade para a propositura do ANPP é exclusiva do agente ministerial, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Após, voltem os autos conclusos para deliberações.

    Diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 12:35

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 12:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 12:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/05/2021 12:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/05/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/04/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/02/2021 14:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/02/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 11:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2021 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/02/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2021 18:06

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 11:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 11:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 17:07

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 01/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 13:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2021 23:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/01/2021 23:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/01/2021 23:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/01/2021 23:02

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 23:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 23:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2021 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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