22/08/2024 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/08/2024 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/08/2024 08:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/08/2024 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 18:08

OUTRAS DECISÕES
15/08/2024 16:09

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
15/08/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
31/07/2024 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
31/07/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 12:39

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:39

Recebidos os autos
31/07/2024 12:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
31/07/2024 12:39

Distribuído por dependência
31/07/2024 12:39

Recebido pelo Distribuidor
31/07/2024 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
31/07/2024 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
10/07/2024 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 17:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/07/2024 17:59

Recurso Especial não admitido
14/06/2024 12:03

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
13/06/2024 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/06/2024 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2024 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:35

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
07/06/2024 13:30

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 12:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/05/2024 12:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/05/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES
22/05/2024 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TENORIO TAVEIRA JUNIOR
19/05/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 23:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2024 12:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/05/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
09/05/2024 15:52

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/05/2024 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:23

Recebidos os autos
08/05/2024 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/05/2024 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/05/2024 14:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/05/2024 14:23

Distribuído por dependência
08/05/2024 14:23

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2024 14:15

Juntada de Petição de recurso especial
08/05/2024 14:15

Juntada de Petição de recurso especial
17/04/2024 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 00:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/04/2024 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 17:41

Juntada de ACÓRDÃO
16/04/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual
15/04/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2024 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/03/2024 05:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 16:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 23:59
01/03/2024 16:04

Pedido de inclusão em pauta
01/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES
10/02/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TENORIO TAVEIRA JUNIOR
09/02/2024 14:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/02/2024 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
15/01/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2024 02:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 08:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/01/2024 14:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/01/2024 14:11

Recebidos os autos
08/01/2024 14:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/01/2024 14:11

Distribuído por dependência
08/01/2024 14:11

Recebido pelo Distribuidor
03/01/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2023 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2023 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 04:55

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2023 18:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
30/10/2023 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2023 18:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/11/2023 13:30
22/10/2023 18:54

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
14/09/2023 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 17:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
30/08/2023 14:26

Pedido de inclusão em pauta
30/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2023 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 12:28

Conclusos para despacho INICIAL
22/08/2023 12:28

Recebidos os autos
22/08/2023 12:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/08/2023 12:28

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
22/08/2023 11:44

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/08/2023 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES
28/07/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TENORIO TAVEIRA JUNIOR
20/07/2023 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/07/2023 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 13:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/06/2023 13:28

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/05/2023 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/05/2023 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
10/05/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/03/2023 13:22

Juntada de Certidão
09/03/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
27/02/2023 18:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/02/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/02/2023 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
03/02/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
23/11/2022 13:22

Conclusos para despacho
22/11/2022 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 06:28

Juntada de Petição de laudo pericial
11/10/2022 20:41

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2022 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/07/2022 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TENORIO TAVEIRA JUNIOR
14/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES
13/06/2022 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
09/05/2022 19:16

Juntada de INFORMAÇÃO
23/04/2022 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/03/2022 01:04

Conclusos para decisão
24/03/2022 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES
24/03/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TENORIO TAVEIRA JUNIOR
24/03/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
02/03/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 08:52

Conclusos para despacho
19/01/2022 13:59

Juntada de Certidão
16/11/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
14/10/2021 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES
13/10/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:46

Conclusos para despacho
04/10/2021 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2021 13:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/09/2021 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 17:00

OUTRAS DECISÕES
10/06/2021 10:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES
10/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TENORIO TAVEIRA JUNIOR
17/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011689-93.2018.8.16.0194 Processo: 0011689-93.2018.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$166.650,00 Autor(s): JOSE MARIA TENORIO TAVEIRA JUNIOR MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO I- Trata-se de ação REVISIONAL DE CONTRATO, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOSÉ MARIA TENÓRIO TAVEIRA JÚNIOR e MEIRE SANDRA PRESTES, qualificados nos autos, em face do BANCO ITAU S/A., também qualificado.

Pretende a parte autora a revisão do contrato entabulado entre as partes, com aplicabilidade do CDC e repetição do indébito.

Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 13.1); alegou, preliminarmente, falta do interesse de agir.

No mérito, afirmou impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, inexistência de limitação dos juros remuneratórios, regularidade do sistema de amortização SAC, legalidade do seguro habitacional e cobrança da tarifas de serviço e administração, impossibilidade de repetição do indébito. Pugnou, ainda, pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Réplica apresentada (mov. 70.1) Decido.

II- Primeiramente, verifica-se tratar de relação de consumo, uma vez que a parte autora figura claramente como consumidora, pois firmou contrato bancário, e a parte ré enquadra-se como fornecedora, já que fornece serviços de natureza financeira, tal qual dispõe os artigos 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, mediante a edição da Súmula nº 297, de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Com a finalidade precípua de velar pelos preceitos constitucionais no país, o Supremo Tribunal Federal definiu a questão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos negócios bancários na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, cuja ementa ficou com a seguinte redação: ART. 3º, §2º, DO CDC.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 5º, XXXII, DA CB/88.

ART. 170, V, DA CB/88.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência de normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica, que utiliza, como destinatária final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3.

Ação direta julgada improcedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO DAS PARTES E, DE CONSEQUÊNCIA, NÃO ANALISOU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

APLICABILIDADE DO CDC.

CABIMENTO.

PESSOA JURÍDICA.

MITIGAÇÃO DA CORRENTE FINALISTA.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NOTÁVEL HIPOSSUFICIÊNCIA DO MUTUÁRIO FACE AO CONHECIMENTO JURÍDICO-CONTÁBIL E A ESTRUTURA TÉCNICA DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033375-73.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 18.09.2020) Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que é aplicável, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. É clara e evidente a hipossuficiência técnica da parte autora, mera aderente na contratação com poderosa instituição financeira, que dita unilateralmente as condições contratuais e mantém sob sua custódia todas as informações históricas das avenças entabuladas, sendo indiscutível a inversão do ônus da prova, no presente caso.

Aduz a requerida em contestação que a inicial é inepta tendo em vista que a parte autora firmou contrato de adesão e, consequentemente, ocasionou perda do objeto.

Em que pesem os argumentos da requerida, verifica-se que razão não lhe assiste, porque não há que se falar em inépcia da petição inicial Da análise detida da petição inicial, observa-se que os fatos nos quais a parte autora se baseia para articular os pedidos estão certos e determinados, além de delimitados, preenchendo os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.

Ademais, o fato de os autores terem firmando aditivo, por si só, não afasta o direito à tutela jurisdicional invocada.

No mais, “a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou mesmo, a própria prestação jurisdicional” (STJ-3ªT., REsp 193.100, Min.

Ari Pargendler), o que não é o caso dos autos.

Ademais, da mera leitura da exordial, extrai-se que o autor visa à revisão do contrato, destacando-se as abusividades que pretende sejam rechaçadas dos valores devidos, inexistindo pertinência na pretendida extinção do feito, nos termos mencionados em contestação.

Dessa forma, rejeito a preliminar aventada.

III - Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC.

IV – Fixo como pontos controvertidos: a) verificar eventual cobrança a maior nas parcelas pactuadas, b) com repetição do indébito. V – Invertido o ônus da prova, intimem-se as partes para manifestação acerca das provas a serem produzidas, no prazo de 05 (cinco) dias, desde já, indicando se acordam com o julgamento do feito no estado que se encontra; se pretenderem prova oral, devendo ser justificado.

VI - Além disso, verifica-se que houve substabelecimento SEM RESERVA DE PODERES (mov. 113.2), mas ausente de notificação da parte outorgante.

A propósito, destaca o artigo 24, § 1º, do Código de Ética da OAB, o qual dispõe que o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente: “Art. 24 – O substabelecimento do mandato, com serva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. §1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente” (Grifei). Longe de excessivo formalismo, trata-se de situação capaz de gerar distorção na representação processual da parte, assim como dos eventuais honorários advocatícios.

Nesse sentido, cita-se, a exemplo: “(...) O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante. - O advogado constituído pelo paciente substabeleceu sem reserva de poderes e, posteriormente, o substabelecido renunciou ao mandato.

Devidamente intimado, o paciente não constituiu novo patrono.

Mesmo assim, a apelação foi julgada sem a prévia nomeação de defensor dativo, o que enseja a nulidade do processo a partir do ponto em que o paciente ficou sem advogado nos autos. - Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da renúncia do substabelecido, inclusive o julgamento da apelação, e, em consequência, restabelecer a liberdade do paciente, o qual foi preso em razão do trânsito em julgado da condenação. (STJ - HC: 326861 SP 2015/0138696-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015)”. “CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PEDIDO EM CONTRARRAZÕES.

NÃO CABIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

PRÉVIO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO CLIENTE.

NÃO VERIFICADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADEQUAÇÃO.

REDUÇÃO. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor de advogado substabelecido. 2.

Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões, tendo em vista a inadequação da via eleita.

Precedentes. 3.

Nos termos do art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, para o substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, impõe-se o prévio e inequívoco conhecimento pelos clientes. 4.

In casu, o substabelecimento do mandato ao autor/apelante ocorreu sem prévia comunicação e anuência dos outorgantes.

Ante a ausência de relação jurídica entre as partes, não há se falar em responsabilidade dos outorgantes pelos serviços profissionais prestados pelo advogado substabelecido. 5.

Não há enriquecimento ilícito dos apelados, pois estes honraram com suas obrigações tendo efetuado o pagamento da verba honorária pactuada. (TJ-DF 00074562020148070008 DF 0007456-20.2014.8.07.0008, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada)”. VII – Além disso, no instrumento procuratório outorgado (mov. 63.2) subestabeleceu com reserva de poderes (mov. 63.3). Assim, intime-se pessoalmente o patrono substabelecido (mov. 113.2), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documento hábil, denotando a ciência da parte outorgante, quanto ao substabelecimento sem reserva de poderes praticado.

Faculta-se, ademais, a prática do mesmo ato, desde que observada a previsão do §1º, do art. 24, do Código de Ética da OAB, ou, eventual revogação de poderes concedidos na procuração originária, e juntada de novo mandato.

VIII –Cumpridas as diligências, nova conclusão.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça
05/05/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2021 22:16

Ato ordinatório praticado
26/04/2020 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2020 14:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/03/2020 00:20

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TENORIO TAVEIRA JUNIOR
05/03/2020 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES
04/03/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TENORIO TAVEIRA JUNIOR
04/03/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES
27/02/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
15/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 06:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2020 16:53

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/02/2020 16:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 08:51

Conclusos para despacho
21/01/2020 14:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2020 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2019 16:26

Recebidos os autos
21/08/2019 16:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2019
21/08/2019 16:26

Baixa Definitiva
21/08/2019 16:25

Juntada de Certidão
21/08/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
02/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2019 13:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/07/2019 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/07/2019 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 06:43

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
17/07/2019 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 15:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/07/2019 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2019 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 10:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2019 10:01

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
02/07/2019 13:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/06/2019 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 16:01

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/06/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
17/06/2019 08:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES
14/06/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TENORIO TAVEIRA JUNIOR
13/06/2019 14:16

Conclusos para despacho INICIAL
13/06/2019 14:16

Distribuído por sorteio
13/06/2019 14:02

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2019 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 10:40

Juntada de Petição de contestação
24/05/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2019 12:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
02/05/2019 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/04/2019 13:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
25/04/2019 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/03/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MEIRE SANDRA RIBEIRO PRESTES
21/03/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE MARIA TENORIO TAVEIRA JUNIOR
26/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 08:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/02/2019 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2019 12:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/02/2019 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
23/01/2019 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2019 14:37

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/12/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
21/12/2018 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2018 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 14:42

Juntada de Certidão
18/12/2018 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 15:55

Juntada de Certidão
14/12/2018 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2018 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2018 16:05

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
10/12/2018 13:46

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
10/12/2018 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 16:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2018 16:24

Juntada de Certidão
05/12/2018 16:08

Recebidos os autos
05/12/2018 16:08

Distribuído por sorteio
04/12/2018 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2018 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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