TJPR - 0004085-76.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 22ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA

CPF *87.***.*17-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2024 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/07/2024 16:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/07/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/07/2024 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/06/2024 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 12:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/03/2024 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/03/2024 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/03/2024 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 07:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/02/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 00:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/02/2024 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 08:40

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:09

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/01/2024 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2024 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/01/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/12/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 31/07/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/07/2023 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 14/07/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 02:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARIO PONTES SANTOS

  • 04/07/2023 00:05

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 23:46

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/03/2023 08:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/03/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 16:56

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/02/2023 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 19:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/02/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/09/2022 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/09/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/09/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/09/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/07/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/06/2022 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/06/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/06/2022 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2022 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/01/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/07/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/07/2021 10:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/07/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2021 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/05/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 19/05/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/05/2021 14:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004085-76.2021.8.16.0194 Processo:   0004085-76.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Genética / Células Tronco Valor da Causa:   R$15.279,80 Autor(s):   ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA (CPF/CNPJ: *87.***.*17-88) Rua Waldomiro de Souza Hathy, 710 - Campina Grande do Sul - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Réu(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-11) Av.

    Manoel Ribas, 115 14 andar - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040       I.

    O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação da insuficiência de recursos.

    Neste ponto, importante destacar que a Constituição exige que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deve comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento de sua família.

    Ademais, a análise do pedido deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do benefício.

    Da detida leitura dos autos, mostra-se devida a intimação da parte para que demonstre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça.

    II.

    Desta feita, determino que a parte autora apresente documento complementar comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, trazendo os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses e esclarecendo se percebe benefício governamental ou previdenciário, no prazo de 15 (quinze) dias.

    III.

    Cumprido o determinado no item II supra, voltem os autos conclusos para deliberação.

    IV.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura eletrônica.   PAULO B.

    TOURINHO Juiz de Direito

  • 06/05/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 11:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 11:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/05/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:56

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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