TJPR - 0007384-92.2019.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCIELI MABA GONCALVES DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 13:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/05/2025 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 12:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 12:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2025 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2025 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/09/2024 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2024 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2024 08:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 15:09

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2024 18:30

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2024 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 12:48

    Alterado o assunto processual

  • 05/06/2024 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2024 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 17:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2024 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2023 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 12:02

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 19:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2023 19:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:15

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2023 15:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2023 20:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 17:19

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 11:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2021 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2021 16:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2021 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/08/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 19/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 17:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/06/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/06/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 13:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI MABA GONÇALVES DOS SANTOS

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007384-92.2019.8.16.0174 Vistos etc.

    Acolho a competência declinada.

    Remeta-se ao Ministério Público para ratificação da denúncia apresentada.

    Após, voltem.

    Dil. nec. __________________________________________________________________________            União da Vitória, 07 de maio de 2021.                                                   Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)  

  • 10/05/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:27

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/05/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0007384-92.2019.8.16.0174

    Vistos.   1.

    Conforme se depreende dos autos, diante das infrutíferas tentativas de localização da acionada, opinou o Ministério Público a remessa dos autos à Justiça Comum a fim de que fosse realizado o recebimento da denúncia e a citação por edital.

    Pois bem.

    A lei 9.099/95 que instaurou os Juizados Especiais possui uma interpretação declarativa em seus procedimentos, principalmente os iniciais, não restando dúvida alguma quanto à vontade do legislador.

    Na esfera criminal, adotada pela minoridade do potencial ofensivo de seus crimes não é diferente.

    Sobre a citação, dispõe o artigo 66 daquele mesmo Diploma: “A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado”.

    Do contido, não se abrem portas à citação por edital, ato essencial para o prosseguimento do feito em situações que o réu se encontra em lugar incerto ou não sabido.

    O legislador, ciente de sua restrição, editou o parágrafo único do mesmo dispositivo que prevê: “Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”.

    Inobstante, já é entendimento consolidado pelos enunciados 51 e 64 do FONAJE: Enunciado 51 - A remessa dos autos ao juízo comum, na hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (Enunciado 64), exaure a competência do Juizado Especial Criminal, que não se restabelecerá com localização do acusado.

    Enunciado 64 - Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta. 2.

    Diante de todo o exposto, não resta alternativa senão declarar a incompetência desta Justiça Especializada para processar o presente feito, devendo, para tanto, os autos serem remetidos ao Juízo comum. 3.

    Sendo assim, encaminhem-se os presentes autos ao Distribuidor Judicial para que sorteie o feito a uma das Varas Criminais desta Comarca, a fim de ser realizado o recebimento da denúncia e determinada a citação da noticiada via edital, posto que todas as tentativas de localização desta restaram infrutíferas.

    Intimações e diligências necessárias.   União da Vitória, datado eletronicamente.

    Erika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

  • 03/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 17:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 10:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2021 08:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2021 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 12:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/02/2021 11:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2021 19:04

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/09/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 12:10

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 12:10

    Juntada de PARECER

  • 25/09/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2020 20:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2020 17:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/08/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2020 17:03

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2020 11:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 14:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2020 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/06/2020 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2020 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2020 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2020 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 15:22

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2020 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2020 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 19:01

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2020 18:36

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 16:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/03/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 13:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2020 11:59

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2020 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/02/2020 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2020 12:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 10:29

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 12:15

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 15:56

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 20:11

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 20:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2019 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2019 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2019 14:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2019 14:12

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/09/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2019 14:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 09/09/2019 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 15:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/08/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 15:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/08/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2019 17:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/08/2019 17:53

    Recebidos os autos

  • 18/08/2019 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2019 17:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2019 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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