TJPR - 0001102-34.2015.8.16.0156

1ª instância - Sao Joao do Ivai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

OTAVIO JUSTINO DOS SANTOS

CPF *34.***.*94-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 09:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/10/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 17/10/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 15/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 13/10/2022 12:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/10/2022

  • 13/10/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 16/09/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 07:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/08/2022 22:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 17:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 21/07/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 01/06/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 02/05/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/04/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 14:35

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001102-34.2015.8.16.0156   Processo:   0001102-34.2015.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$38,91 Polo Ativo(s):   OTAVIO JUSTINO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    DESPACHO   1.

    Tendo em vista o petitório acostado ao evento 190.1, concedo a dilação do prazo pelo tempo requerido, após, intime-se parte autora para que apresente comprovante do valor em excesso. 2.

    Diligências necessárias.     São João do Ivaí, datado digitalmente.

    Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito    

  • 01/12/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2021 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/09/2021 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 10:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/09/2021 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001102-34.2015.8.16.0156   Processo:   0001102-34.2015.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   OTAVIO JUSTINO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    DECISÃO Vistos etc.

    Preliminarmente, chamo o feito à ordem.

    Em que pese a sentença de extinção pela satisfação da obrigação proferida em evento 153.1, em petitório de evento 167.1, pugna a parte reclamada pela nulidade dos atos praticados após conta judicial de evento 138.1/138.3, ratificando os termos da impugnação apresentada em evento 127.1.

    Pois bem, da detida análise do feito, tenho que com razão a parte Reclamada.

    Explico.

    Verifica-se nos autos que o projeto de sentença de evento 34.1, restou homologado por este juízo em sentença de evento 36.1.

    A parte Reclamada foi condenada a restituir a parte Autora os débitos lançados e cobrados indevidamente sob a nomenclatura de VO-INFINITY RECADO e VO-CANAIS MME-ASS CAT. 4, com aplicação de correção monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como, ao pagamento de indenização no valor R$3.000,00 (três mil reais), atualizado pelo INPC, a partir da data da decisão e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (evento 34.1).

    Após interposição de recurso pela parte autora, esta renunciou ao direito de repetição do indébito, pedido acolhido em sede de mandado de segurança (evento 80.1).

    Assim, interposto recurso pelas partes (evento 41.1 e 46.1), em acordão de evento 97.2, houve o conhecimento dos recursos, porém, desprovido o mérito das alegações recursais, mantendo-se a sentença proferida em relação aos danos morais e condenando, em razão da sucumbência recursal, ambas as partes ao pagamento de honorários fixados em 20% do valor da condenação e custas processuais nos termos da lei.

    A reclamada, em evento 102.1/102.5, apresentou nos autos informação e comprovante de cumprimento voluntário da obrigação no importe de R$6.429,97 (datado de 17/08/2020-102.2), conforme cálculo de evento 102.5, constando o valor determinado a título de dano moral e honorários de sucumbência recursal.

    Em evento 107.1, a parte autora vem aos autos e discorda parcialmente do valor apresentado em evento 102.5, aventando não corresponder ao valor apurado, restando pendente complementação no valor de R$ 441.30, de acordo com a conta apresentada.

    Intimada, a parte Reclamada vem aos autos e desta vez informa a garantia do juízo já realizada, sendo, em evento 121.2, apresentado comprovante de complementação, requerendo prazo para apresentação de impugnação do valor apresentado pela Reclamante.

    Em impugnação apresentada (evento 127.1), aduz a Reclamada excesso de execução, alegando que o cálculo apresentado pela impugnada foram atualizados até 09/2020, quando deveria ser até a data do efetivo pagamento voluntário, o qual ocorreu em 08/2020.

    Intimada, aduziu a parte impugnada em evento 133.1, não concordar com o valor apresentado pela impugnante, pugnando pela expedição de alvará em relação aos valores depositados etc.

    Em evento 135.1, restou determinado a remessa dos autos ao contador judicial, com equivocada determinação somente de vista, após a conta realizada, da parte autora.

    Realizada a conta judicial (evento 138.1/138.3), de plano nota-se o equívoco, visto que nesta constou no cálculo a inclusão dos débitos já renunciados pela parte autora, conforme evento 80.1, bem como, ainda, no item “4”, da conta de evento 138.2, a correção do principal de 10/2016 a 07/2020, quando o correto seria de 10/2016 – data de decisão homologada até a 08/2020 – data do primeiro pagamento voluntário realizado pela parte reclamada.

    Ainda, deve-se ter em emente, em relação aos horários advocatícios, a condenação de ambas as partes, fato este que também deve fazer parte do efetivo cumprimento de sentença.

    Diante do exposto, percebe-se nos autos que a parte autora já efetuou o levantamento dos valores depositados pela parte Requerida no montante de R$6.926,28, eventos 145.1 e 146.1, sem que este juízo de fato e por equívoco, analisasse a impugnação apresentação pela parte sucumbente, gerando assim erro in procedendo.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE DESPEJO JULGADA IMPROCEDENTE.

    ACOLHIMENTO DA RECONVENÇÃO.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    SENTENÇA POSTERIOR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    INOBSERVÂNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES.

    ERROR IN PROCEDENDO.

    ANULAÇÃO DO JULGADO PRIMEVO.

    CONTINUAÇÃO DA FASE EXECUTÓRIA.

    RECURSO PREJUDICADO.

    NÃO CONHECIMENTO.

    UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    JUNTADA DE PETIÇÃO EM DATA EQUIVOCADA.

    ERRO IN PROCEDNDO.

    ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 1.

    Há erro in procedendo quando decisão é proferida eivada de vício proveniente da atividade judicante, ou quando houve desrespeito às regras processuais. 2.

    Ante a ocorrência de erro in procedendo, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem."(TJMG; APCV 1.0461.13.003430-3/001; Rel.

    Des.

    José Flávio de Almeida; Julg. 29/06/2016; DJEMG 05/07/2016) (grifei) -"Art. 932.

    Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"(Art. 932, III, do NCPC) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011073220168150000, - Não possui -, Relator DES.

    JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 10-10-2016) (TJ-PB - APL: 00011073220168150000 0001107-32.2016.815.0000, Relator: DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 10/10/2016, 1 CIVEL).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ERROR IN PROCEDENDO.

    Age com erro no procedimento o ilustre magistrado que prolata sentença sem apreciar a impugnação ao seu cumprimento ofertada tempestivamente.

    APELO PROVIDO.

    SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 05050971920078090044, Relator: DES.

    CARLOS ESCHER, Data de Julgamento: 09/06/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2048 de 16/06/2016).

    APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS ATUALIZADOS – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO, TAMPOUCO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA A RESPEITO DA COMPLEMENTAÇÃO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009324-72.2011.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -  J. 16.03.2020).

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    OMISSÃO.

    HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL.

    EXPEDIÇÃO PREMATURA DE RPV.

    DECISÃO IMOTIVADA.

    OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, IV, DO CPC/2015 E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    NULIDADE DO ATO JUDICIAL.

    DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.

    VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE.

    COMPROVAÇÃO.

    SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001945-11.2016.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 22.08.2019) (TJ-PR - MS: 00019451120168169000 PR 0001945-11.2016.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 22/08/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/08/2019).

    Assim e diante de todo o exposto, e em razão dos equívocos ocorridos por parte deste juízo, determino a anulação dos atos subsequentes ao cálculo de evento 138.1, e ordeno a remessa dos autos ao contador judicial para que proceda nova conta, devendo atentar-se aos comandos estabelecidos.

    Após, realizada a conta, intimem-se as partes para manifestarem.

    Posteriormente, voltem os autos conclusos para análise da impugnação apresentada em evento 127.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São João do Ivaí, datado digitalmente.   Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 03/09/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2021 14:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001102-34.2015.8.16.0156   Processo:   0001102-34.2015.8.16.0156 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   OTAVIO JUSTINO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    SENTENÇA   Vistos, etc. 1.

    RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO A parte requerida informou ao juízo que a parte executada cumpriu integralmente com sua obrigação.

    Diante disso, extingo o processo, eis que desatada a questão meritória. 3.

    DISPOSITIVO EX-POSITIS, e por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com a resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95. 5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 6.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da E.

    CGJ/PR.  7.

    Demais diligências necessárias São João do Ivaí, datado digitalmente.    Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

  • 20/04/2021 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 09/01/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2021 11:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 08:12

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 15:10

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 14:57

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 15:26

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/10/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/10/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 15/10/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/09/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2020 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2020 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2020

  • 18/08/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2020 17:41

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 18/08/2020 17:41

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO JUSTINO DOS SANTOS

  • 07/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 07/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 05/08/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 14:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/07/2020 12:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/07/2020 12:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/07/2020 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2020 14:00

  • 26/05/2020 17:28

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 26/05/2020 17:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 25/05/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 14/05/2020 17:16

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 12/05/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/06/2020 14:00

  • 11/05/2020 16:30

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 07/05/2020 16:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 16:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/05/2020 14:00

  • 24/04/2020 16:45

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 13/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2020 17:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2020 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 20:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 12/02/2020 15:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/02/2020 15:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/02/2020 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/12/2019 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/12/2019 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 10/12/2019 10:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 25/11/2019 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2019 15:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/11/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/11/2019 12:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2019 12:25

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 12:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/11/2019 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2019 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2019 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2019

  • 03/10/2019 11:26

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 11:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2019 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2019 16:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/09/2019 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 20:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2019 15:21

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 01/08/2019 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 12:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/08/2019 14:00

  • 04/07/2019 12:25

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 01/07/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 18:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/10/2019 14:00

  • 01/07/2019 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2019 07:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2019 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:58

    RETIRADO DE PAUTA

  • 31/05/2019 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:58

    RETIRADO DE PAUTA

  • 18/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 12:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2019 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 18:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/07/2019 14:00

  • 07/05/2019 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2019 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2019 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2019 15:23

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OTAVIO JUSTINO DOS SANTOS

  • 11/04/2019 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2019 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2019 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 04/04/2019 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 03/04/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:52

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/03/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/03/2019 13:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2019 13:34

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2019 13:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/03/2019 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 22/03/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/03/2019 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 12:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 11:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/02/2019 15:30

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2018 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2018 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2018 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2018 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2017 12:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/09/2017 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2017 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2017 15:16

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2017 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2017 14:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 02/02/2017 12:43

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2017 12:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2017 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 12:45

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2017 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/01/2017 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 11:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/10/2016 09:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/10/2016 09:56

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/11/2015 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2015 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2015 16:49

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2015 16:49

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/10/2015 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 02/10/2015 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2015 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2015 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2015 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2015 16:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/09/2015 11:56

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2015 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2015 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/06/2015 13:43

    Recebidos os autos

  • 26/06/2015 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2015 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 12:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2015 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/06/2015 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2015 15:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2015 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2015

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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