17/07/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 16:00

Recebidos os autos
29/09/2023 16:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/09/2023 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
21/10/2022 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
21/10/2022 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022
21/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
06/10/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 17:41

Recebidos os autos
16/09/2022 17:41

Juntada de CUSTAS
16/09/2022 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/09/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2022 18:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/08/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
30/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
29/07/2022 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 15:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/07/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/07/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 12:57

DEFERIDO O PEDIDO
29/06/2022 13:07

Conclusos para decisão
13/06/2022 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/06/2022 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
10/05/2022 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 13:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/04/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/02/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021 19:02

DEFERIDO O PEDIDO
28/09/2021 14:01

Recebidos os autos
28/09/2021 14:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/09/2021 17:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2021 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2021 17:26

Alterado o assunto processual
27/09/2021 17:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/09/2021 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
13/09/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 17:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/09/2021 14:47

Recebidos os autos
03/09/2021 14:47

Juntada de CUSTAS
03/09/2021 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/08/2021 18:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 18:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
10/06/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
25/05/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003528-29.2020.8.16.0193 Processo: 0003528-29.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.489,02 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de Companhia de Habitação de Paraná - COHAPAR, em decorrência da inscrição em dívida ativa relativa ao não recolhimento de tributos municipais.

Recebidos os autos, determinou-se a citação da devedora para responder a ação nos termos dispostos na Lei de Execuções Fiscais.

A parte executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, sua imunidade tributária.

Em resposta, o Município exequente manifestou-se pugnando pela extinção da execução ante o cancelamento da CDA.

Vieram-me os autos conclusos.

Dito isso, passo às seguintes considerações.

Tenho que o cancelamento da CDA, promovido pelo exequente, prejudica o exame da exceção de pré-executividade, ante a imperiosa extinção que se exige.

No entanto, certo é que tal pedido deu-se em momento posterior à apresentação da exceção aludida, de modo que, em vista do princípio da causalidade, deverá o credor suportar os encargos atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante o exposto, extingo a presente execução fiscal nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80.

Ante o princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da parte executada, os quais, com base no art. 85, §§2º e 8º, do NCPC, fixo em R$500,00 (quinhentos reais).

Sem custas, a teor do disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Promova-se a liberação da penhora/bloqueio eventualmente existente.

Caso os valores bloqueados já estejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos, expeça-se o competente Alvará em nome da parte interessada, ou, ainda, caso requerido, promova-se transferência bancária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Colombo, 03 de maio de 2021.

Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito
04/05/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/04/2021 20:45

Alterado o assunto processual
30/03/2021 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/03/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 14:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/03/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
02/03/2021 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/02/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 16:52

DEFERIDO O PEDIDO
19/11/2020 15:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/11/2020 16:05

Recebidos os autos
16/11/2020 16:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/11/2020 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/11/2020 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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